Acerca de qualidade no atendimento ao público, julgue o próximo item.

A Carta de serviços ao cidadão é um instrumento instituído pelo Decreto n.º 6.932/2009 que dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão e ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil.

Assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso nas afirmativas abaixo sobre a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

( ) Para os fins da Lei nº 9.784/99, considera-se órgão - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; e entidade - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

( ) A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

( ) Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, o critério de objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

( ) Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e sem direito à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.

Assinale a sequência CORRETA.

A Fundação Nacional da Qualidade – FNQ desenvolveu o Modelo de Excelência da Gestão (MEG) com o intuito de “estimular e apoiar as organizações brasileiras no desenvolvimento e na evolução de sua gestão para que se tornem sustentáveis, cooperativas e gerem valor para a sociedade e outras partes interessadas”. Com essa informação, assinale a alternativa correta a respeito das características do MEG.

De acordo com Bresser-Pereira (2015), no capitalismo contemporâneo, as formas de propriedade relevantes são (Fonte: BRESSER-PEREIRA, Luiz Carlos. Da administração pública burocrática à gerencial. Revista do Serviço público, v. 47, n. 1, p. 07-40, 2015):

No âmbito científico, modelo é uma representação simplificada de algum aspecto do mundo real. Pode ser uma representação física concreta – como um protótipo de carro ou a maquete de um edifício –, bem como sínteses interpretativas que são usadas conceitualmente para tentar explicar um fenômeno social. O estudo das políticas públicas apresenta distintos modelos que servem de lente analítica.

Assinale a alternativa que faz a correta relação entre o modelo e os seus pressupostos.

Até o século passado, a excelência era privilégio das empresas privadas. No entanto, a partir do século XXI, iniciou-se um movimento de pressão por qualidade na gestão pública. Demanda-se a excelência no serviço público. O profissional de secretariado, frente ao cenário muitas vezes burocrático da gestão pública, deve ter o entendimento de que:

O Decreto nº 5.378, de 23 de fevereiro de 2005, institui o Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização - GESPÚBLICA e o Comitê Gestor do Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização, e dá outras providências. A participação dos órgãos e entidades da administração pública no GESPÚBLICA dar-se-á mediante