É exemplo de controle judicial da administração pública:

Sobre a atuação dos controles internos e externos, assinalar a alternativa CORRETA:

O controle da administração pública objetiva verificar se a atividade administrativa ocorre em conformidade com o ordenamento jurídico nacional, a fim de evitar que ação administrativa discrepe dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Ele visa coibir o abuso de poder por parte da autoridade administrativa, fazendo com que ela paute a sua atuação em defesa do interesse coletivo, mediante uma fiscalização orientadora, corretiva e até punitiva.

(MILESKI, 2018.)

Em relação ao controle social, analise as afirmativas a seguir.

I. É realizado de forma individual ou coletiva pelos membros da sociedade, utilizando-se dos diversos instrumentos jurídicos disponíveis para fins de fiscalização e controle da função administrativa do Estado.

II. Sobrepõe-se aos controles institucionais (interno e externo), porque sozinho consegue ter eficácia, sem depender daqueles para fazer valer suas constatações.

III. Para ser exercido necessita apenas que o cidadão exerça seus direitos de participação concedidos pelo ordenamento jurídico, sem que a administração pública institua mecanismos para tal.

IV. Dentre os mecanismos de controle social presentes na CF/1988 destacam-se os instrumentos de planejamento público: Plano Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); e, Lei Orçamentária Anual (LOA).

Está correto o que se afirma em

O controle da administração pública tem a importância de assegurar que a repartição pública atua em conformidade com os princípios impostos por alguns ordenamentos jurídicos, como os da legalidade, impessoalidade e moralidade. O tipo de controle que possui a finalidade de verificar a adequação dos atos às normas vigentes estabelecidas é o controle:

Os tipos e formas de controles governamentais variam segundo o Poder ao qual estão inseridos, ao órgão ou autoridade que o exercitam e também quanto ao modo e o momento de sua efetivação. Quanto ao seu fundamento, os controles são classificados em:

Em relação às lições sobre controle governamental, assinalar a alternativa CORRETA:

No âmbito da Controladoria-Geral da União instituiu-se o Comitê Interministerial de Governo Aberto, este que possui determinadas competências que estão destacadas abaixo, não estando correto o constante na alternativa:

Analise as assertivas abaixo acerca do tema controle social.

I. O controle social vê a participação da sociedade na administração pública, com objetivo de acompanhar e fiscalizar as ações de Governo, a fim de solucionar os problemas e assegurar a manutenção dos serviços.

II. A categoria controle social remete à ideia que o Estado é o comitê executivo da burguesia na elaboração e fiscalização das políticas públicas.

III. O controle social tem em seu núcleo o reconhecimento da liberdade como valor ético central — a liberdade concebida historicamente, como possibilidade de escolher entre alternativas concretas.

Está(ão) CORRETA(S):

No processo integrado de planejamento e orçamento público, os seguintes órgãos do governo federal se destacam por seu protagonismo, respectivamente, nas vertentes orçamentária e financeira:

Considerando-se os princípios aplicáveis à atuação do Controle Interno, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

constitui um dos princípios que norteia a atuação do Controle Interno, e, segundo o conceito de tal instituto, as funções de autorização, de aprovação, de execução, de controle e de contabilização devem ser compartilhadas entre diferentes órgãos para evitar conflitos de interesses. Assim, na prática, segundo esse princípio, é necessário repartir funções entre os servidores para que eles não exerçam atividades incompatíveis, como executar e fiscalizar um mesmo ato.