Sobre a lei complementar nº 113/2005 (lei orgânica do TCE), assinale a alternativa correta:

O Auditor Municipal de Controle Interno – AMCI realiza atividades relacionadas ao controle interno e à auditoria interna. Essas funções estão relacionadas à promoção da ética, da transparência e da accountability na gestão pública, melhorando a responsividade e a prestação de contas à sociedade. Tais auditores atuam, portanto, no combate à corrupção, às fraudes e ao desperdício na Administração Pública Municipal. As atividades do AMCI guardam paralelo com as que o Analista de Finanças e Controle realiza no âmbito da Controladoria-Geral da União. De acordo com a legislação aplicável, são atribuições dos Auditores Municipais de Controle Interno, dentre outras:

I- A execução de atividades de controle interno, correição, ouvidoria e promoção da integridade pública, bem como a promoção da gestão pública ética, responsável e transparente, na Administração Direta e Indireta da Prefeitura.

II- A execução de auditorias, fiscalizações, diligências e demais ações de controle e de apoio à gestão, nas suas diversas modalidades, relacionadas à aplicação de recursos públicos.

III- Realiza a constituição do crédito tributário pela lançamento; pode representar a Administração em determinadas ocasiões e executa administrativamente os débitos tributários.

IV- A realização de estudos e trabalhos técnicos que promovam o incremento da transparência pública, a participação da sociedade civil na prevenção da corrupção e o fortalecimento do controle social.

V- A realização de estudos e trabalhos técnicos que contribuam para a promoção da ética e para o fortalecimento da integridade das instituições públicas.

Estão CORRETOS os itens:

De acordo com a Constituição Federal, quais os critérios que devem ser considerados nas auditorias?

De acordo com o Regimento Interno do Sistema de Controle Interno de Nova Petrópolis, no desempenho de suas atribuições, a Unidade Central de Controle Interno (UCCI) adotará procedimentos de avaliação, verificação, controle, gestão, exame, acompanhamento e apreciação. Nesse sentido, NÃO é um procedimento adotado pela UCCI no desempenho de suas atribuições:

Para o exame das contas anuais dos Prefeitos Municipais deverá ser entregue relatório e parecer conclusivo do responsável pela Unidade Central de Controle Interno do Município, sobre as contas do ano anterior em que conste, dentre outros temas, acerca da confiabilidade das demonstrações contábeis e cumprimento das decisões do Tribunal de Contas, prolatadas no exercício correspondente ao da prestação de contas, independentemente do ano do processo. Nesse sentido, segundo a Resolução, nº 1.134/2020 do TCE, o prazo de entrega será:

Conforme a Resolução nº 936/2012, do Tribunal de Contas do Estado, dentre os itens de verificação obrigatória por parte do controle interno, exclusivamente quantos às receitas, é o exame:

Nos termos da Instrução Normativa TCU 84/2020, quando não é possivel obter evidência de auditoria suficiente e apropriada, mas se conclui que os possiveis efeitos das distorções não detectadas pelas demonstrações contábeis ou dos desvios de conformidade nas operações, nas transações ou nos atos subjacentes, se houver, poderiam ser relevantes, mas não generalizados, os certificados de auditoria devem expressar, quanto à regularidade das contas anuais,

Segundo as Normas de Auditoria e o Regimento Interno, ambos do Tribunal de Contas da União (TCU):

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exclui(em)-se da competência fiscalizatória e de controle do Tribunal de Contas da União:

“O controle abrange aspectos ora de legalidade, ora de mérito, apresentando-se, por isso mesmo, como de natureza política, já que vai apreciar as decisões administrativas sob o aspecto inclusive da discricionariedade, ou seja, da oportunidade e conveniência diante do interesse público.” (Autor ocultado)

A respeito do trecho acima transcrito, é correto afirmar, com base na ordem constitucional vigente, que: