A Instrução Normativa TCE/MA nº 52/2017 dispõe sobre a tomada e a prestação de conta dos gestores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta dos Municípios e obriga o envio de diversas peças e documentos eletrônicos.

Nesse sentido, analise o rol de documentos abaixo listados.

I. Evolução e projeção das receitas públicas.

II. Transferências voluntárias celebradas.

III. Créditos adicionais do exercício.

IV. Povoados do Município.

V. Veículos utilizados pelo Município.

Consoante o Anexo I daquela IN, na Prestação de Contas do Prefeito Municipal, são exigíveis de informação ao Tribunal, o que consta nos itens

Apenas uma das alternativas abaixo está de acordo com o disciplinado na Instrução Normativa TCE nº 53/2017, que dispõe sobre o Módulo de Execução do Sistema de Auditoria Eletrônica do Tribunal. Assinale-a.

Nos termos da Instrução Normativa TCE/MA nº 34/2014, os jurisdicionados devem comunicar ao Tribunal de Contas, por meio de sistema eletrônico próprio, quanto à realização de licitação.

De acordo com tal Instrução Normativa, o prazo para comunicação é até o

Nos termos da Instrução Normativa TCE nº 47/2017, para recepcionar os elementos de fiscalização e subsidiar a instrução processual ou deliberação do Tribunal, o Sistema de Acompanhamento de Atos de Pessoal (SAAP} é composto por quatro módulos, dentre os quais estão os de

Assinale a opção que NÃO tem relação com auditoria governamental.

Sobre o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e suas Instruções Normativas, analise as afirmativas a seguir.

I. O Sistema Integrado de Gestão e Auditoria Pública – SIGAP do Tribunal de Contas de Rondônia é um sistema que coleta informações necessárias ao exercício do controle externo na área municipal e estadual, a fim de subsidiar a análise das contas anuais dos órgãos jurisdicionados ao TCE-RO.

II. O Sistema Integrado de Gestão e Auditoria Pública – SIGAP é um instrumento de planejamento para a realização de auditorias e inspeções, além de contribuir em eficiente mecanismo auxiliar a instrumentalização do exercício do controle social.

III. O Sistema Integrado de Gestão e Auditoria Pública, denominado de SIGAP, configura instrumento de exercício do controle externo da administração pública municipal, à luz das competências e atribuições estabelecidas nas Constituições Federal e Estadual, constituindo- se em sistema de banco de dados que abrange informações contábeis, patrimoniais, administrativas e gerenciais das entidades públicas e respectivos controles internos.

IV. Os dados obtidos através do SIGAP comporão a Prestação de Contas Anual do exercício financeiro correspondente, servindo de fonte para a elaboração de planos de trabalho e execução de programas de auditorias, inspeções e exames de denúncias, entre outras aplicações de controle.

Estão corretas as afirmativas

Considerando Instrução Normativa específica do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, a qual versa sobre o Sistema Integrado de Gestão e Auditoria Pública — SIGAP, assinale a afirmativa INCORRETA.