Sobre as súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

Sobre as disposições da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

Um dos mais importantes documentos da INTOSAI sobre auditoria consiste na Declaração de Lima, a qual dispõe que, uma vez que a gestão de recursos públicos envolve um voto de confiança, a auditoria é um elemento indispensável aos sistemas regulatórios. Nesse sentido, o papel da Declaração de Lima dentre as normas profissionais da INTOSAI é o estabelecimento de:

De acordo com a Constituição Federal do Brasil de 1988, em seu Art. 70, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. O controle externo será exercido com o auxilio do Tribunal de Contas, que possui diversas competências. Portanto, não consiste em uma das competências do Tribunal de Contas:

Sobre boas práticas de gestão e governança, vê-se que muitos esforços institucionais têm sido vertidos convergentemente para o aprimoramento da Administração Pública, em todos os entes públicos e níveis de administração. Nesse sentido, a IN TCE-RS nº 09/2015 representa uma iniciativa dinâmica e atenta evolução dos parâmetros de avaliação da gestão, tendo instituído o “Prêmio Boas Práticas de Transparência na Internet”. Sobre a IN nº 09/15, analise as assertivas.

I. De acordo com as normas vigentes, compatíveis com os avanços do Estado Democrático de Direito e os requisitos de transparência, moralidade e participação popular, o TCE-RS, no uso de suas atribuições, avaliará anualmente as contas apresentadas pelos gestores do Poder Judiciário Municipal.

II. Os sítios examinados serão aqueles registrados e disponíveis em domínios oficiais de cada Poder, reunindo dados cadastrais atualizados de órgãos e entidades sob a jurisdição do Tribunal de Contas do Estado e da União.

III. Com o propósito de contemplar exigências da LC nº 101/2000, foram acrescentados, ainda, três novos quesitos de avaliação: prestação de contas, Relatório Resumido da Execução Orçamentária, Relatório de Gestão Fiscal e dados específicos sobre as diárias custeadas pela Instituição.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

Considerado o controle interno, da forma como definido no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que, além da missão de apoio ao Controle Externo, a controladoria tem a finalidade de:

O Tribunal de Contas do Paraná é o órgão responsável pela fiscalização do uso do dinheiro público, do Estado e dos 399 Municípios paranaenses, em complemento à atividade fiscalizadora do Poder Legislativo (Assembleia Legislativa e Câmaras de Vereadores). Além de controlar todo volume de dinheiro público investido pelo governo do Paraná e prefeituras, o TCE também informa à comunidade o resultado destas contas públicas, isto é, se o dinheiro público foi aplicado corretamente e se os serviços oferecidos à população têm qualidade. De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, considere:

I - O Tribunal de Contas do Estado, órgão constitucional de controle externo, integrado por 5 (cinco) Conselheiros e com sede na Capital do Estado e jurisdição em todo o território do Estado do Paraná, tem sua competência definida nas Constituições Federal e Estadual e em sua Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2005.

II - Compete ao Tribunal Pleno, entre outras funções, julgar as contas prestadas anualmente pelos chefes dos órgãos do Poder Legislativo Estadual, do Poder Judiciário Estadual, do Ministério Público, dos Secretários de Estado e demais gestores da administração pública direta e indireta estadual, incluindo as autarquias, fundações, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista, Serviços Sociais Autônomos e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual.

III - O Tribunal de Contas dividir-se-á em 2 (duas) Câmaras deliberativas, compostas cada uma por 3 (três) Conselheiros, com exclusão do Presidente do Tribunal de Contas.

IV - Compete às Câmaras, apreciar as contas prestadas anualmente pelos Prefeitos Municipais, mediante emissão de parecer prévio e julgar as contas prestadas anualmente pelos Presidentes das Câmaras Municipais.

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

“A Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão de controle interno do Governo Federal responsável por realizar atividades relacionadas à defesa do patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão, por meio de ações de auditoria pública, correição, prevenção e combate à corrupção e ouvidoria. A CGU também deve exercer, como Órgão Central, a supervisão técnica dos órgãos que compõem o Sistema de Controle Interno, o Sistema de Correição e o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal, prestando a orientação normativa necessária.”

(Disponível em: https://www.gov.br/cgu/pt-br/acesso-ainformacao/ institucional.)

Cabe à Controladoria-Geral da União – CGU, EXCETO:

“Em 2001, em reunião do Congresso Internacional das Entidades Fiscalizadoras Superiores – EFS’s, assim denominados os órgãos e instituições responsáveis pelo exercício do controle externo em cada país, foi reconhecida a necessidade de se atualizar as diretrizes da INTOSAI de 1992 e estabelecido que, para essa tarefa, deveria ser considerado o trabalho do Committee On Sponsoring Organizations of the Treadway Commission's (COSO) como o marco referencial sobre controle interno levando em consideração todos os avanços recentes e mais significativos. Ao incorporar o modelo COSO às diretrizes, o Comitê objetivou, não apenas atualizar o conceito de controle interno, mas, também, contribuir para uma compreensão unificada de controle interno entre as Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS’s), definindo um arcabouço recomendado para o controle interno do setor público e oferecendo uma base para que este possa ser avaliado.”

(Painel de Controle: uma abordagem prática acerca da implementação e operacionalização do sistema de controle interno / Marc uiliam Ereira Reis. – Porto Velho: TCE-RO, 2017.)

Considerando o arcabouço recomendado para o controle interno do setor público, são componentes do Controle Interno, EXCETO:

No que se refere ao Tribunal de Contas da União (TCU), é correto afirmar que