2369964 Ano: 2005
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Oficial Intendente da Marinha - Ciências Contábeis
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Controle Interno FederalCGUIN SFC/MF 01/2001

De acordo com o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, é correto afirmar que

A

um dos objetivos fundamentais é a avaliação dos controles externos administrativos das unidades ou entidades sob exame.

B

o Certificado de auditoria será emitido antes da verificação das contas dos responsáveis pela aplicação, utilização ou guarda de bens e valores, e de todo aquele que der causa a perda, subtração ou estrago de valores, bens e materiais de propriedade ou responsabilidade da entidade pública.

C

o servidor do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, no exercício de suas funções, terá livre acesso a todas as dependências do órgão ou entidade examinado, assim como a documentos, valores e livros considerados indispensáveis ao cumprimento de suas atribuições, não lhe podendo ser sonegado, sob qualquer pretexto, nenhum processo, documento ou informação, devendo o servidor guardar o sigilo das informações caso elas estejam protegidas legalmente.

D

a conduta do servidor do Sistema de Controle Interno é diretamente relacionada à sua dependência em relação ao agente controlado, de modo a reduzir ao mínimo a margem de imparcialidade no seu trabalho, bem como nos demais aspectos relacionados à sua atividade profissional.

E

quando houver limitação da ação, o ato deverá ser comunicado, de imediato, por escrito, ao representante do Ministério Público, determinando as providências necessárias.

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2369809 Ano: 2005
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU

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Auditor de Controle Externo
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Auditor do TCU - Biblioteconomia
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Auditor do TCU - TI
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Aspectos ConstitucionaisArt. 71: Competências do TCU

Considerando as regras constitucionais e a lei orgânica do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o item

De acordo com as normas infraconstitucionais, o TCU tem competência para julgar as contas dos gestores da administração federal direta e indireta. Mas, em relação às contas de governo da República, o Tribunal deve apenas apreciá-las e emitir parecer prévio, pois cabe ao Congresso Nacional julgá-las com base nos pareceres emitidos pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional de que trata o art. 166 da Constituição Federal.

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2369753 Ano: 2005
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU

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Auditor do TCU - Biblioteconomia
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Auditor do TCU - TI
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TCUTomada e Prestação de Contas (TCU)

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete

julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República, em 60 dias a contar de seu recebimento.

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2369705 Ano: 2005
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU

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Auditor do TCU - Biblioteconomia
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Auditor do TCU - TI
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TCU

Considerando as regras constitucionais e a lei orgânica do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o item que se segue.

Nos termos legais, empresa pública federal e entidade sindical de âmbito municipal têm legitimidade para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal.

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2369567 Ano: 2005
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Oficial Intendente da Marinha - Ciências Contábeis
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Aspectos ConstitucionaisArt. 70: Abrangência do Controle

O alcance da fiscalização realizada pelos órgãos de controle externo, especialmente pelos Tribunais de Contas, abrange aspectos objetivos, podendo ser citados, dentre eles

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2369428 Ano: 2005
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU

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Auditor do TCU - Biblioteconomia
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Auditor do TCU - TI
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Aspectos ConstitucionaisArt. 70: Abrangência do Controle

Julgue o item a seguir, acerca de finanças públicas e fiscalização orçamentária no âmbito federal.

É atribuição do Congresso Nacional o exercício da fiscalização orçamentária, mediante controle externo, dos órgãos da administração direta federal.

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2369248 Ano: 2005
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MEC

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Contador
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TCUJurisdição do TCU

Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue o item seguinte.

Constituem unidades jurisdicionadas ao Tribunal de Contas da União (TCU), para efeito de prestação de contas, as empresas privadas concessionárias e permissionárias de serviços públicos.

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2369201 Ano: 2005
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU

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Auditor de Controle Externo
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Auditor do TCU - Biblioteconomia
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Auditor do TCU - TI
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TCUTomada de Contas Especial (TCU)

Considere a seguinte situação hipotética.

Em 2004, foram repassados R$ 500 mil em recursos federais a determinado município mediante convênio destinado à reforma de escolas públicas. Na prestação de contas do ajuste, o órgão concedente verificou que houve desvio de valores públicos, mas não instaurou a tomada de contas especial (TCE). Pouco tempo depois, em processo de auditoria realizada pela unidade técnica competente, o TCU determinou que o órgão concedente adotasse as medidas necessárias à reparação do dano ao erário, sem prejuízo de instauração da devida TCE.

Nessa situação, a deliberação do TCU foi acertada, pois, nos termos da Lei n.º 8.443/1992, o TCU não tem competência para instaurar a TCE, mas apenas para determinar a instauração desse procedimento, que deve ser direcionado à apuração dos fatos, à identificação dos responsáveis e à quantificação do dano.

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2369057 Ano: 2005
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Aspectos ConstitucionaisArt. 71: Competências do TCU

Se o Tribunal de Contas da União, no exercício da sua função de controle externo da atividade financeira do Estado, verificar alguma ilegalidade em órgão ou entidade do Poder Executivo, poderá fixar prazo para as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Se não for atendido, poderá de imediato sustar a execução do respectivo ato

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2369055 Ano: 2005
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU

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Auditor do TCU - TI
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TCUTomada e Prestação de Contas (TCU)

Considerando as regras constitucionais e a lei orgânica do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o item

Considere que, instaurada tomada de contas especial em razão de irregularidades verificadas em obra pública federal, na qual se detectou a existência de dano ao erário, o TCU constatou que toda a documentação comprobatória da despesa fora destruída por violenta e inevitável inundação provocada por eventos naturais. Diante disso, o Tribunal pode, em decisão terminativa, ordenar o trancamento das contas, considerando-as iliquidáveis. Pode, também, julgar o mérito das contas, alguns anos depois, caso estejam presentes os requisitos legais aplicáveis.