Em uma unidade gestora da administração direta, qual tipo de tomada de contas deve ser procedida quando se verificar que não houve prestação de contas pelo agente responsável, ou que tenha ocorrido desfalquem desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte prejuízo para a Fazenda Pública?

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, deve ser exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete

Compete ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, mas essa atribuição não se estende às nomeações para cargo de provimento em comissão.

Nos termos da Lei n.º 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU), o TCU tem jurisdição própria e privativa, em todo o território nacional, sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência e, somente por decisão do TCU, as pessoas abrangidas pela jurisdição do Tribunal podem ser liberadas da responsabilidade de prestar-lhe contas.

Comprovada fraude a licitação, o TCU deve declarar a inidoneidade do licitante fraudador, que ficará impossibilitado de participar de licitação por até 5 anos. Essa sanção, cuja imposição cabe ao plenário do Tribunal, abrange apenas licitações da administração pública federal.

Nos termos da lei, caso determinado responsável não acate decisão do TCU que lhe imputou débito, é possível que o Tribunal promova o ressarcimento do erário por outro meio legítimo, além da cobrança judicial da dívida promovida com o auxílio inicial do Ministério Público junto ao Tribunal.

"Tem como objetivo emitir opinião com vistas a certificar a regularidade das contas, verificar a execução de contratos, acordos, convênios ou ajustes, a probidade na aplicação dos dinheiros públicos e na guarda ou administração de valores e outros bens . da União ou a elas confiados, compreendendo os seguintes aspectos: exame das peças que instruem os processos de tomadas ou prestação de contas, verificação da eficiência dos sistemas de controles administrativo e contábil, entre outros".

De acordo com a Instrução Normativa n° 01 de 06/04/01, da Secretaria Federal de Controle Interno, e o Manual de Controle Interno do Poder Executivo Federal, o enunciado apresentado descreve um tipo de classificação de Auditoria denominada