No tocante ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas, considere as seguintes afirmativas:

1. A fiscalização do Tribunal de Contas dar-se-á através de inspeções e auditorias que têm por finalidade acompanhar a execução contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e de metas das unidades administrativas dos Poderes Públicos, estadual e municipal e, ainda, dos responsáveis sujeitos à sua jurisdição.

2. O acompanhamento por parte do Tribunal de Contas consiste em verificar os atos quanto à legitimidade e economicidade, bem como quanto aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e impessoalidade.

3. No exercício do controle externo, o Tribunal de Contas verificará e orientará o controle interno, examinando, além de outros aspectos, o controle contábil e os registros a ele correspondentes, as fases da despesa, inclusive verificando a regularidade dos empenhos, liquidações, contratos e procedimentos licitatórios.

4. Ficam excluídos de avaliação pelo Tribunal de Contas os programas governamentais e projetos públicos.

Assinale a alternativa correta.

Por força de dispositivo contido no regimento interno do TCE/SC - Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina tem-se que as decisões preliminar, definitiva e terminativa de Câmara ou do Plenário serão publicadas...

Assinale a alternativa que complementa, corretamente, o dispositivo em referência:

De acordo com a Resolução nº TC 16/94, o TCE/SC procederá inspeções ou auditorias que considerar necessárias.

Assinale a alternativa que contém afirmação incorreta sobre tais inspeções ou auditorias.

Assinale a única alternativa que não constitui um dos “objetivos básicos” da auditoria operacional exercida pelo TCE/SC, conforme a Resolução nº TC 16/94.

O julgamento das prestações de contas referentes à despesa de caráter sigiloso obedecerá às normas para julgamento e fiscalização de contas, constantes do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima – TCE/RR, obedecendo-se as seguintes particularidades:

I. Os julgamentos reservados terão lugar em Sessão do TCE/RR convocada para esse fim ou serão procedidos com esse caráter, mediante destaque da ordem do dia.

II. Os julgamentos reservados terão lugar, exclusivamente, em Sessão do TCE/RR convocada para esse fim.

III. As atas das Sessões do TCE/RR, relativas aos julgamentos reservados, terão tratamento reservado e, nesta condição, serão lavradas e arquivadas pelo Secretário das Sessões.

IV. As prestações de contas de despesas de caráter sigiloso, quando não encaminhadas ao TCE/RR no prazo de sessenta dias contados da aplicação dos recursos, serão tomadas “ex officio”.

V. As prestações de contas de despesas de caráter sigiloso, quando não encaminhadas ao TCE/RR no prazo de sessenta dias contados da aplicação dos recursos, serão tomadas “ex officio”, aplicando-se ao responsável a penalidade de advertência pela falta do encaminhamento nesse prazo.

Assinale a alternativa abaixo que só contenha indicação de afirmações corretas em relação ao enunciado.

Assinale, dentre as alternativas abaixo, aquela que contém o nome da unidade do Tribunal de Contas do Estado de Roraima – TCE/RR à qual incumbe a prestação de apoio técnico nas finalidades de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades públicas, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de seus gestores.

Compete ao Corregedor do Tribunal de Contas do Estado de Roraima – TCE/RR, além de suas funções normais de Conselheiro, as funções listadas abaixo, exceto uma. Assinale a EXCEÇÃO:

Segundo a Lei Complementar nº 202/2000, ao julgar as contas, o Tribunal de Contas decidirá se estas são:

Conforme disposiçôes contidas na Lei Orgânica (LC 202/2000) do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina –, sobre a atuação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é correto afirmar que:

I. O prazo para o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas interpor recurso de embargos de declaração é de 10 dias.

II. Em relação à denúncia e representação, confirmada irregularidade grave, o Tribunal de Contas, após o transito em julgado da decisão, representará ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas para os fins devidos.

III. Comparecer às sessões do Tribunal de Contas e dizer do direito em todos os processos sujeitos a deliberação do Tribunal de Contas, inclusive os relativos a matéria administrativa do Tribunal de Contas.