Compete ao Tribunal de Contas no exercício do controle externo, em auxílio ao Poder Legislativo:

Em matéria de auditoria, consiste no instrumento de fiscalização utilizado para conhecer a organização e o funcionamento dos órgãos e entidades da administração pública, assim como dos sistemas, programas, projetos e atividades governamentais no que se refere aos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais, além de identificar objetos e instrumentos de fiscalização, bem como avaliar a viabilidade da realização de fiscalizações. Trata-se do(a):

No que se refere à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre o processo licitatório, qual das seguintes afirmativas melhor descreve uma de suas competências?

Assuntos relacionados à ouvidoria, execução de programas de governo, defesa do patrimônio público, prevenção e combate à fraude e à corrupção são de competência dessa Corregedoria. O órgão se divide em unidades que tratam de assuntos específicos. São unidades pertencentes a CGU:

I. Secretaria Federal de Controle Interno.

II. Ouvidoria-Geral da União.

III. Secretaria de Integração entre os entes federados.

IV. Corregedoria-Geral da União.

V. Secretaria de Integridade Privada.

VI. Secretaria de Integridade Pública.

VII. Secretaria Nacional de Acesso à Informação.

Estão CORRETAS:

A Controladoria Geral da União é um órgão diretamente ligado ao Poder Executivo Federal e responsável pelo controle interno.

Sobre as atividades relativas ao cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle, analise os itens a seguir:

I. Avaliação do cumprimento das metas do plano plurianual e da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União, além de fiscalizar e auditar a gestão pública federal.

II. Elaboração de demonstrações contábeis através de acompanhamento das operações patrimoniais e contábeis da União.

III. Programação financeira da União, da administração de direitos e haveres, de garantias e de obrigações de responsabilidade do Tesouro Nacional, da orientação técnico-normativa referente à execução orçamentária e financeira”.

IV. Análise e disseminação de estatísticas fiscais, da gestão do patrimônio de fundos e programas sociais e das diretrizes de política fiscal do governo federal.

Estão CORRETAS:

O Decreto nº 14.744/2023, que dispõe sobre os procedimentos de Auditoria Interna Governamental, estabelece que o planejamento da auditoria deve considerar as seguintes atividades, entre outras consideradas relevantes, que devem ser devidamente documentadas. Assinale a opção INCORRETA.

É parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas na Lei Complementar 131/2009 (Lei da Transparência Pública):

Ao analisar os valores no Balanço Orçamentário do Município de Jaboticabeira, nos exercícios financeiros de 2021 e 2022, o auditor do Tribunal de Contas depara-se com significativas flutuações na receita tributária arrecadada, apresentando valores substancialmente superiores aos previstos nas respectivas Leis Orçamentárias. Em busca de compreender as razões para essa discrepância, o auditor realiza questionamentos informais e verbais ao Contador. Este, por sua vez, esclarece que nos referidos exercícios houve uma arrecadação expressiva de Dívida Ativa. Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que o auditor utilizou, respectivamente, os seguintes procedimentos:

A respeito da fiscalização do Município, assinale a alternativa incorreta.

Sobre o Sistema Nacional de Auditoria, SNA, é CORRETO afirmar que: