Questões do Concurso AGE-MG - FUMARC

1149055 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUMARC
Orgão: AGE-MG

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Procurador do Estado
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Agentes PúblicosRegime de Previdência dos Servidores Públicos
Lei 8.112/1990: RJU

Quanto ao regime jurídico constitucional dos servidores públicos, assinale a alternativa correta:

A

O servidor titular de cargo efetivo aprovado em estágio probatório somente poderá perder o cargo nas seguintes hipóteses: por força de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

B

Desde a promulgação da Constituição de 1988 sempre foi pacífico o entendimento de que ao servidor colocado em disponibilidade é assegurada remuneração proporcional.

C

No Estado de Minas Gerais o teto remuneratório vigente no âmbito do Poder Executivo, por força do art. 37, XI, da Constituição Federal, é o subsídio do Governador.

D

O servidor público estadual da administração direta, autárquica e fundacional, que exercer o cargo de Deputado Estadual, será necessariamente afastado do seu cargo, emprego ou função, podendo optar pela remuneração ou subsídio de maior valor.

E

Além dos casos em que a Constituição determina o regime de subsídio, a remuneração dos servidores públicos que tiverem seus cargos organizados em carreira poderá, discricionariamente, ser assim fixada por meio de lei.

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1149054 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUMARC
Orgão: AGE-MG

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Procurador do Estado
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Lei 8.112/1990: RJU

Assinale a proposição INCORRETA:

A

o servidor público em estágio probatório vinculado ao Estado de Minas Gerais é segurado obrigatório do regime próprio de previdência social estadual;

B

o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e o tempo de 5(cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria exigidos nos termos do art. 40, §1º, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 deve ser cumprido integralmente na unidade federada em que o servidor se aposentar;

C

o abono de permanência é direito do servidor público, que vinculado ao regime próprio de previdência social, tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária estabelecidas no art. 40, §1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e que opte por permanecer em atividade;

D

aos empregados públicos aplica-se o Regime Geral de Previdência Social;

E

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 não define quem são os dependentes do segurado do regime próprio de previdência social dos servidores públicos cabendo à lei de cada unidade federada defini-los.

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1149053 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUMARC
Orgão: AGE-MG

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Procurador do Estado
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Agentes PúblicosRegime de Previdência dos Servidores Públicos
Lei 8.112/1990: RJU

Sobre o custeio do regime próprio de previdência social dos servidores públicos, assinale a alternativa correta:

A

considerando que o §12, do art. 40, da Constituição da República Federativa do Brasil dispõe que o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social e nesse é assegurado ao aposentado imunidade tributária, conforme art. 195, II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conclui-se que os servidores públicos aposentados têm direito adquirido aos proventos e, portanto, a contribuição previdenciária não incide sobre os mesmos, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal;

B

os Estados instituirão contribuição cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 cuja alíquota será no máximo 11% sobre a remuneração do servidor no cargo efetivo;

C

as contribuições previdenciárias dos Estados somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários dos respectivos regimes, sem ressalvas;

D

a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição;

E

a base de cálculo da contribuição dos servidores públicos titulares de cargos efetivos pertencentes ao regime próprio de previdência social, da União, Estados, Municípios e Distrito Federal é definida pela Lei nº 10.887/2004, em seu art. 4º, §1º.

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1149051 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUMARC
Orgão: AGE-MG

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Procurador do Estado
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Relativamente aos instrumentos de controle da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Embora a Lei determine a aplicação de certas regras do CPC ao mandado de segurança, em razão do seu rito célere e especial não é admitida a interposição de embargos infringentes contra decisão que, em sede de apelação, reformar sentença de mérito; entretanto, da decisão Juiz de primeira instância que defere ou indefere medida liminar hoje é pacífico entendimento de que cabe agravo.

B

A condição de cidadão é exigível para a proposição de ação popular, mas não para representação destinada a apurar a prática de ato de improbidade administrativa.

C

A jurisprudência do STF foi revista, admitindo que decisão em mandado de injunção pode produzir efeitos concretos em favor do requerente; entretanto, como a ação destina-se a viabilizar o exercício de direitos públicos subjetivos, liberdades constitucionais e prerrogativas inerentes à nacionalidade e cidadania, não é cabível na modalidade coletiva.

D

É facultada a retificação de dados, em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, por meio de habeas data, podendo o interessado, se preferir, valer-se de processo sigiloso, administrativo ou judicial.

E

São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, mas nos mandados de segurança a gratuidade pressupõe a concessão do benefício pelo juízo.

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1149050 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUMARC
Orgão: AGE-MG

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Procurador do Estado
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
Controle da AdministraçãoControle Legislativo ou ParlamentarControle Parlamentar Indireto

Quanto aos Tribunais de Contas, assinale a alternativa INCORRETA:

A

São órgãos autônomos, de estatura constitucional e com funções próprias;

B

Os contratos celebrados por empresas públicas ou sociedades de economia mista estão fora do controle por parte dos Tribunais de Contas;

C

É obrigatória a existência de auditores em todos os Tribunais de Contas, inclusive os dos Estados e Municípios;

D

Podem representar às autoridades fixando prazos para corrigir irregularidades;

E

Cabe aos Tribunais de Contas apreciarem a legalidade de todos os atos que concedam aposentadorias de servidores públicos civis, reforma de servidores militares ou pensões aos seus dependentes.

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1149048 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUMARC
Orgão: AGE-MG

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Procurador do Estado
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Licitações

Acerca do regime jurídico das licitações e contratos administrativos, analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa correta: I. No Direito Brasileiro são finalidades da licitação a obtenção da proposta mais vantajosa para a administração; a concretização do princípio da isonomia; e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. II. A ordem jurídica vigente admite que, em igualdade de condições, como critério de desempate, seja assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; produzidos no País; produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. III. Entre os documentos hoje exigidos dos licitantes, para comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, poderá ser requerida, pela Administração, prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante certidão negativa emitida na forma da legislação celetista. IV. Não comparecendo licitantes à licitação anterior regularmente convocada poderá a Administração automaticamente realizar contratação direta, desde que mantidas todas as condições preestabelecidas no instrumento de convocação. ALTERNATIVAS

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1149047 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUMARC
Orgão: AGE-MG

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

Partindo da premissa de que as atividades abaixo relacionadas sejam, de fato, competências legalmente estabelecidas, exemplos de expressão do poder de polícia administrativa no âmbito do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa que NÃO se enquadra nesse contexto:

A

Por parte do Instituto Mineiro de Agropecuária, exercer a inspeção animal e vegetal e o controle de produtos de origem animal e vegetal, na produção e na industrialização, podendo fixar multas em casos como a não aplicação, em rebanhos, das vacinas obrigatórias.

B

Por parte do Instituto Estadual de Florestas, fiscalizar e supervisionar a execução das atividades de gestão florestal no território do Estado, em articulação com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, cabendo-lhe conceder licenciamento ambiental.

C

Por parte da Polícia Civil, órgão administrativo autônomo, subordinado ao Governador do Estado, investigar e apurar, no território estadual, infrações criminais, exceto as militares.

D

Por parte da do Instituto de Pesos e Medidas, fiscalizar, em todo o Estado, diversos instrumentos, tais como bombas medidoras de combustíveis líquidos, instrumentos de pesar e de medir, taxímetros, hidrômetros, cuja não observância dos parâmetros técnicos de funcionamento poderá ensejar lacre ou apreensão.

E

Por parte da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE-MG, supervisionar, controlar e avaliar os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, podendo aplicar sanções legais em caso de descumprimento das diretrizes técnicas e econômicas.

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1149046 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUMARC
Orgão: AGE-MG

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaConsórcios Públicos e Lei 11.107/2005
Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização
Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa correta: I. Ocorre delegação legal sempre que determinado serviço público é descentralizado a pessoas jurídicas distintas do Estado, mas integrantes da própria Administração; e delegação negocial quando a descentralização for para pessoas da iniciativa privada, mediante atos ou contratos administrativos. II. Em razão do regime jurídico diferenciado dos contratos de parcerias público-privadas, neles poderão ser adotados mecanismos privados de solução de conflitos, entre os quais a arbitragem. III. Por ficção jurídica, o consórcio público com personalidade jurídica de direito público considera-se integrante da Administração Indireta de todos os entes federativos consorciados. ALTERNATIVAS

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1149045 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FUMARC
Orgão: AGE-MG

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Minas Gerais-MG

Assinale, dentre as alternativas abaixo, no âmbito do processo administrativo de Minas Gerais, nos termos do Decreto Estadual nº 44.747/2008/RPTA, a hipótese que possibilita recurso:

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1149044 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FUMARC
Orgão: AGE-MG

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Minas Gerais-MGLei 14.937/2003: IPVA

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à hipótese de isenção do imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) em Minas Gerais para:

A

Veículo de turista estrangeiro, durante a sua permanência no País, por período superior a um ano, desde que tal veículo não esteja sujeito a registro, matrícula nem licenciamento no Estado;

B

Veículo de entidade filantrópica declarada de utilidade pública pelo Estado, desde que utilizado exclusivamente para a consecução dos objetivos da entidade;

C

Embarcação cujo proprietário seja pescador profissional e a utilize e sua atividade pesqueira;

D

Veículo sinistrado com perda total, conforme disposto em regulamento, a partir da data da ocorrência do sinistro;

E

Veículo declarado de valor histórico pela Fundação, Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – IEPHA-MG.