A Lei Estadual n° 10.086, de 20 de maio de 2014, dispõe sobre a habilitação sanitária de estabelecimento agroindustrial familiar, de pequeno porte ou artesanal, para elaboração e comercialização de produtos da agroindústria no Estado

No Brasil, ainda prevalece a precariedade das informações relativas às falhas ou falta de registros da vigilância epidemiológica das doenças transmitidas por alimentos, criando muitas dificuldades para a investigação epidemiológica de surtos pelos médicos veterinários. Todavia, pode-se categorizar algumas doenças transmitidas por alimentos, a partir da ingestão de micro-organismos patogênicos como a Salmonella spp, Shigella spp, Yersinia enterocolitica e Campylobacter jejuni. Nestes casos especificados, trata-se da categoria de

Na Instrução Normativa nº 50, de 24 de setembro de 2013, são doenças erradicadas ou nunca registradas no País, que requerem notificação imediata de caso suspeito ou diagnóstico laboratorial − Múltiplas Espécies:

A Portaria nº 210, de 10 de novembro de 1998, aprova em seu artigo 1º , o Regulamento Técnico da Inspeção Tecnológica e Higiênico-Sanitária de Carne de Aves. Este regulamento compreende

De acordo com a Lei n° 7.386, de 16 de junho de 1999, em consonância com os Decretos Federais n° 24.548/1934 e n° 75.407/1975, considere:

I. A Gerência Geral de Planejamento e Desenvolvimento Econômico − GEPLAN é responsável pela coordenação de programas de vacinação obrigatória de animais no Estado do Maranhão, em âmbito nacional ou estadual.

II. A Gerência Geral de Planejamento e Desenvolvimento Econômico − GEPLAN elaborará, periodicamente, a relação das vacinações de caráter obrigatório dos animais no Maranhão.

III. É dever do proprietário de animal acatar as determinações legais que disciplinem os programas de saúde animal.

IV. Para evitar a introdução de doenças no território nacional, fica obrigatório o atestado zoossanitário para o trânsito de animais, por via terrestre, aérea, fluvial ou marítima.

V. A exigência da obrigatoriedade do atestado zoossanitário para o trânsito intercontinental será fiscalizada no cruzamento de postos de vacinação.

Está correto o que se afirma APENAS em

A Instrução Normativa MPA nº 4, de 4 de fevereiro de 2015, instituiu o Programa Nacional de Sanidade de Animais Aquáticos de Cultivo − Aquicultura com Sanidade, sendo que o transporte de animais aquáticos, seu material de multiplicação e matéria-prima suspeitos ou acometidos por doenças parasitárias, infecciosas ou transmissíveis, poderá ocorrer quando
I. destinados ao abate em estabelecimento submetido à inspeção oficial. II. previsto em plano de contingência oficial ou legislação específica. III. destinado para diagnóstico, pesquisa científica ou tecnológica, seguido da adequada destinação dos resíduos gerados. IV. autorizada pelo Serviço Veterinário Oficial, após a realização de avaliação de risco.
Essas diretrizes estão contidas no Capítulo

A Lei n° 7.386, de 16 de junho de 1999, dispõe sobre a defesa sanitária

Uma das principais doenças infecciosas que acometem equídeos mundialmente é provocada por vírus, transmitida por meio do sangue de um animal infectado, picada de insetos hematófagos ou por agulhas, leite, placenta (transmissão congênita), sêmen (acasalamento) e pelo soro imune [...], sendo também conhecida como Febre dos Pântanos ou ‘Swamp Fever’, Malária Equina, AIDS do cavalo, Mal do Cochilo. Diante deste quadro, a Instrução Normativa MAPA n° 45, de 15 de junho de 2004, refere-se à aprovação das Normas para a Prevenção e o Controle da

De acordo com a Instrução Normativa MAPA nº 44, de 2 de outubro de 2007, nas Diretrizes Gerais para o desenvolvimento e execução das estratégias do Programa Nacional de Erradicação e Prevenção da Febre Aftosa − PNEFA, se tornam necessárias algumas ações, tais como:
I. fortalecimento do sistema de vigilância em saúde animal, considerando a implantação de serviços veterinários oficiais; II. realização de análises e avaliações técnicas para caracterização epidemiológica e agro produtiva das regiões envolvidas e para definição das estratégias de erradicação do agente viral. III. intensificação da participação de outros setores públicos e privados.
Estas ações concernem às medidas

Conforme o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, na inspeção post mortem as carcaças e os órgãos dos lagomorfos devem ser condenados, caso sejam constatados pelos médicos veterinários: