Prova Completa: Advogado (AGERIO - FDC

2487569 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FDC
Orgão: AGERIO

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Advogado
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Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço (arts. 12 ao 17)

Como uma empresa de Sociedade de Economia Mista responderá na Justiça por danos causados a um consumidor:

A

a sua responsabilidade no caso é subjetiva, havendo a necessidade de provar-se o nexo entre o dano e a culpa do agente;

B

a sua responsabilidade é objetiva, ou seja, independe da aferição de culpa ou de gradação de envolvimento do agente causador do dano;

C

a sua responsabilidade é subsidiária, ou seja, caso prove o dano perpetuado pelo agente, ele responderá por este e a empresa apenas de forma subsidiária;

D

a sua responsabilidade é objetiva, havendo a necessidade de provar-se o nexo entre o dano e a culpa do agente;

E

a sua responsabilidade no caso é subjetiva, independente da aferição de culpa ou de gradação de envolvimento do agente causador do dano.

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2487157 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FDC
Orgão: AGERIO

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Advogado
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Sobre a delegação de competência administrativa, assinale a alternativa correta:

A

é possível a delegação da decisão de recursos administrativos, ainda que não o seja para atos de caráter normativo;

B

em vista da necessidade de segurança jurídica aos atos da Administração, não se admite, em regra, que o ato de delegação seja revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante;

C

se não houver impedimento legal, e for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, é possível a um órgão administrativo delegar parte de sua competência a outro órgão, ainda que este não lhe seja hierarquicamente subordinado;

D

as decisões adotadas por delegação consideram-se editadas pelo delegante;

E

não há a necessidade, como regra, de que o ato de delegação e o de sua revogação sejam publicados no meio oficial.

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2487034 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FDC
Orgão: AGERIO

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Advogado
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Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

Por disposição expressa do Código Tributário Nacional (CTN), deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

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2486723 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FDC
Orgão: AGERIO

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Advogado
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos

Sobre os princípios da Administração Pública, é correto afirmar que:

A

segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública pode, por meio de simples ato administrativo, criar obrigações ou impor vedações, desde que a lei não as proíba;

B

a regra do parágrafo 1.º, do artigo 37 da CF, que proíbe a publicidade de atos de governo que se caracterizem como promoção pessoal do administrador, é consequência do princípio da eficiência;

C

os princípios da moralidade, da razoabilidade e da eficiência necessitam de regulamentação legal para que sejam aplicáveis a casos concretos;

D

o princípio da publicidade veda em qualquer hipótese seja atribuído sigilo aos atos praticados pela Administração Pública;

E

nos termos da Constituição brasileira de 1988, a administração pública segue os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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2486717 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FDC
Orgão: AGERIO

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Advogado
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Relações LaboraisTrabalho da Mulher

Quanto aos direitos especificamente assegurados à mulher trabalhadora, tendo em vista a proteção por diferença de gênero, aponte a alternativa correta:

A

terá direito ao intervalo de 12 (doze) horas consecutivas, no mínimo, destinado ao repouso, entre 2 (duas) jornada de trabalho;

B

em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 10 (dez) minutos, no mínimo, após o início do período extraordinário de trabalho;

C

havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical;

D

em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório descanso de 30 (trinta) minutos, no mínimo, antes do início do período extraordinário de trabalho;

E

descanso semanal remunerado de 35 (trinta e cinco) horas consecutivas que deverá coincidir, no todo ou em parte com o domingo.

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2486625 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FDC
Orgão: AGERIO

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Advogado
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CPCdos RecursosDa Apelação (arts. 1.009 a 1.014)

De uma sentença sem julgamento do mérito em ação que tramita pelo procedimento sumário em sede de Vara Cível, qual seria o recurso cabível:

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2486541 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FDC
Orgão: AGERIO

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Advogado
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Código CivilDo Registro (arts. 1150 a 1154 do CC)

De acordo com a legislação em vigor, são atos próprios do registro público de empresas:

A

a matrícula de atos constitutivos de sociedades empresárias, o arquivamento de atos constitutivos de sociedades anônimas e a autenticação dos instrumentos de escrituração dos agentes auxiliares do comércio;

B

a matrícula de leiloeiros, o arquivamento de atos constitutivos de sociedades em comandita por ações e a autenticação dos instrumentos de escrituração empresarial;

C

a matrícula de tradutores públicos, o arquivamento de documentos relativos à constituição de firmas individuais e a autenticação de atos constitutivos de sociedade simples;

D

a matrícula de escrituração empresarial, o arquivamento de atos constitutivos de sociedades por ações e a autenticação feita por tradutores públicos;

E

A matrícula é o ato de registro ligado a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas registradas e dos agentes auxiliares do comércio, garantindo sua veracidade e que aquele documento foi apresentado naquela data à Junta Comercial, sendo condição de regularidade dos documentos (livros empresariais e balanços).

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2486057 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: FDC
Orgão: AGERIO

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Advogado
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroCritérios de Interpretação e Integração da Lei (Art. 3º ao 5º)

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito. Esta norma jurídica consubstancia o princípio da obrigatoriedade: