Prova Completa: Advogado (AGERIO - FDC

2479683 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FDC
Orgão: AGERIO

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Advogado
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Quantos aos efeitos dos recursos na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta:

A

o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, fixado no artigo 515, § 1º, do CPC, transfere ao Tribunal o exame o exame dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados apreciados na sentença, ainda que não renovados em contrarrazões;

B

o recurso interposto por um dos litisconsortes aproveita aos demais, tanto no litisconsórcio unitário quanto no facultativo;

C

a antecipação da tutela concedida na sentença somente por ter efeito suspensivo decretado pela via do mandado de segurança;

D

em se tratando de execução provisória, não fere o direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro quando indicados outros bens à penhora;

E

fere direito líquido e certo do devedor o prosseguimento da execução até a completa satisfação do credor quanto aos títulos e valores não discutidos no agravo de petição.

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2479618 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FDC
Orgão: AGERIO

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Advogado
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Processo Administrativo Tributário Federal

De acordo com a legislação tributária que dispõe a respeito do processo administrativo fiscal, o procedimento fiscal tem início:

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2478942 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: FDC
Orgão: AGERIO

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Advogado
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Sobre a prescrição e a decadência é correto afirmar que:

A

o juiz reconhecerá de ofício a prescrição. Já a decadência apenas poderá ser reconhecida pelo Juiz se for arguida pela parte a quem aproveite;

B

salvo disposição legal em contrário, a decadência não se impede, não se suspende e não se interrompe. Ademais, sabe-se que em face de absolutamente incapaz não corre nem prescrição e nem decadência;

C

é possível a renúncia à decadência fixada em lei, bem como à prescrição. Em ambos os casos, há de se esperar a consumação do prazo e a conduta não poderá gerar prejuízo a terceiros;

D

tanto os prazos decadenciais como os prescricionais estão fixados em lei, não sendo possível às partes pactuar prazo diverso;

E

enquanto a decadência é a perda da pretensão (de reivindicar esse direito por meio da ação judicial cabível), a prescrição é a perda do direito em si por não ter sido exercido num período de tempo razoável.

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2478080 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FDC
Orgão: AGERIO

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Advogado
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Controle de Constitucionalidade

Assinale a alternativa correta no que se refere ao controle concentrado da constitucionalidade:

A

a ação direta contra lei municipal poderá ser ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF);

B

a declaração de inconstitucionalidade sempre produzirá efeitos ex nunc;

C

a ação direta contra lei estadual somente será julgada no tribunal de justiça local;

D

não há previsão constitucional para o julgamento de ação direta no âmbito dos tribunais regionais federais (TRFs);

E

controle constitucional só poderá ser feito por via principal ou ação direta.

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2477166 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FDC
Orgão: AGERIO

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Advogado
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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

Não configura, segundo a doutrina dominante, elemento ou requisito do ato administrativo:

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2485384 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: FDC
Orgão: AGERIO

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Advogado
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Contratos em Geral

Os contratos para serem válidos têm de obedecer aos seguintes requisitos:

A

capacidade dos contratantes, mútuo consenso, objeto possível e forma;

B

capacidade dos contratantes, sem necessidade mútuo consenso (vide o contrato de adesão), objeto possível e forma;

C

capacidade dos contratantes, mútuo consenso e objeto possível. A forma não é requisito, pois poderá ser celebrado inclusive na forma verbal;

D

capacidade dos contratantes, mútuo consenso, forma e objeto, que poderá não ser, a priori, possível, mas se vier a sê-lo tornará o contrato válido;

E

capacidade dos contraentes, mútuo consenso, objeto possível e forma.

Questão Anulada

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2495452 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FDC
Orgão: AGERIO

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Advogado
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CPCdos RecursosDa Apelação (arts. 1.009 a 1.014)

Sobre os Embargos de Declaração e a Apelação, assinale a alternativa INCORRETA:

A

os Embargos de Declaração tem o caráter de eliminar a existência de uma possível obscuridade, omissão ou contradição de decisão judicial;

B

os Embargos de Declaração devem ser interpostos no prazo de 5 (cinco) dias após a publicação da decisão obscura, omissa ou em contradição à decisão judicial, enquanto a Apelação deve ser interposta no prazo de 15 (quinze) dias após a publicação da sentença;

C

a Apelação só deve ser interposta de sentença que julgar o mérito da ação;

D

os Embargos de Declaração interrompem o prazo de outro recurso;

E

na Apelação, o juiz de primeiro grau deve se manifestar analisando os requisitos de admissibilidade que são: o cabimento, a legitimidade e o interesse recursal, a inexistência de fato extintivo ou impeditivo, a tempestividade, a regularidade formal e o pagamento das custas processuais.

Questão Desatualizada

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2495440 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FDC
Orgão: AGERIO

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Advogado
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CPCExecuçãoDa Execução Por Quantia Certa (arts. 824 a 909)

Como se inicia a Execução Judicial de Título Executivo com débito a ser quitado, na forma do art. 475-J do CPC:

A

o devedor tem os seus bens penhorados, sem a sua ciência, e abre-se prazo de 15 (quinze) dias para que interponha a Impugnação à Execução, se assim desejar;

B

o devedor é intimado a pagar em 15 (quinze) dias o valor do débito apontado pelo Exequente, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de ter os seus bens penhorados;

C

o devedor é intimado a pagar em 15 (quinze) dias o valor do débito ou apresentar Impugnação à Execução;

D

o devedor é intimado a quitar o débito em 30 (trinta) dias, e caso não o faça poderá apresentar planilha contestado o débito executado;

E

o devedor tem os seus bens penhorados, sem a sua ciência, e abre-se prazo de 15 (quinze) dias para que interponha a Impugnação à Execução, que só será conhecido se antes assegurar o Juízo.

Questão Desatualizada

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2487605 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: FDC
Orgão: AGERIO

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)

Sobre a emancipação civil NÃO é correto afirmar:

A

a emancipação de menores é um mecanismo legal através do qual uma pessoa abaixo da idade da maioridade civil, o incapaz ou relativamente capaz, adquire certos direitos civis, geralmente idênticos àqueles dos absolutamente capazes. A extensão dos direitos adquiridos, assim como as proibições remanescentes, variam de acordo com a legislação local;

B

a emancipação pode se dar a partir dos 16 anos, pela simples vontade dos pais (chama-se a isso direito potestativo), mediante registro em escritura pública, bastando o comparecimento do menor acompanhado dos pais a um cartório;

C

a emancipação também pode ocorrer a partir dos 16 anos, e independente da vontade dos pais, pelo estabelecimento de economia própria (negócio próprio legalizado ou trabalho com carteira assinada);

D

a emancipação também pode ocorrer pelo casamento, sendo que a partir dos 16 anos, mediante autorização necessária dos pais e abaixo dos 16 anos, excepcionalmente, nos casos de gravidez, sem limite de idade;

E

emancipação, no Brasil, abrange a responsabilidade civil e também responsabiliza o emancipado penalmente, já a partir dos 16 anos.

Questão Desatualizada

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2483215 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FDC
Orgão: AGERIO

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Remuneração e SalárioSalário Utilidade ou Salário in natura

Em relação à remuneração, aponte a alternativa correta:

A

o pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, adicionais e gratificações;

B

a habitação e a alimentação fornecidas como salário-utilidade deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 20% (vinte por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do salário contratual;

C

não serão consideradas como salário as utilidades concedidas pelo empregador referentes à educação em estabelecimento de ensino próprio, com exceção da educação oferecida em estabelecimento de terceiros;

D

a assistência médica, hospitalar e odontológica, quando prestada diretamente pelo empregador, será considerada como salário, para todos os efeitos previstos em lei;

E

integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.

Questão Desatualizada