Prova Completa: Advogado (AGERIO - FDC

2484302 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FDC
Orgão: AGERIO

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Lei 8.429/1992: LIA

Sobre improbidade administrativa, na forma como disciplinada em legislação federal, é correto dizer que:

A

é possível se falar em improbidade administrativa para atos que não importem enriquecimento ilícito e não tenham causado prejuízo ao erário;

B

tecnicamente, somente o servidor público pode praticar atos de improbidade administrativa;

C

a regra de que o sucessor responde por dívidas do sucedido não se aplica a hipóteses de improbidade administrativa, dada a natureza personalíssima da responsabilidade pelos atos envolvidos;

D

em vista à gravidade dos atos de improbidade administrativa, o legislador federal optou por tornar as ações respectivas imprescritíveis, o que deu azo a duras críticas pela doutrina e jurisprudência pátrias;

E

ao crime de improbidade administrativa, a lei prevê punições de caráter penal, nos termos da Lei nº 8.429/92.

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2483803 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FDC
Orgão: AGERIO

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Código CivilSociedade em Comum (arts. 986 a 990 do CC)

Assinale a alternativa correta com relação à sociedade em comum:

A

enquanto não forem arquivados os atos constitutivos, a sociedade anônima rege-se pelas normas da sociedade em comum;

B

a sociedade em comum constitui um tipo societário elegível pelas partes e passível de ser levado a registro como tal;

C

enquanto não levados a registro os atos constitutivos de uma sociedade simples, a esta se aplicam as normas da sociedade em comum;

D

os bens e dívidas da sociedade em comum constituem patrimônio especial, titularizado e gerido exclusivamente pelo respectivo sócio-administrador;

E

na sociedade comum, na relação interna dos sócios, e nas relações dos sócios com terceiros, a sociedade só pode ser comprovada por qualquer meio.

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2483722 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FDC
Orgão: AGERIO

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Propriedade IndustrialLei 9.279/1996: Propriedade Industrial

Assinale a alternativa correta no que diz respeito a invenção e modelo de utilidade realizado por empregado ou prestador de serviço:

A

a invenção pertence exclusivamente ao empregador quando decorrer de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva;

B

o empregador, titular da patente, é obrigado a conceder ao empregado autor de invento participação nos ganhos econômicos resultantes da exploração da patente;

C

a invenção pertence, em regra, exclusivamente ao empregador quando decorrer de contrato de estágio cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva, ainda que aquela seja resultado de contribuição pessoal do estagiário;

D

considera-se desenvolvida pelo empregado, em regra, a invenção cuja patente tenha sido por ele requerida até o prazo de um ano após a extinção do vínculo empregatício;

E

a invenção pertence exclusivamente ao empregado quando decorrer de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva.

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2483713 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FDC
Orgão: AGERIO

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Advogado
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CPCdos RecursosDisposições Gerais (arts. 994 a 1.008)

De acordo com a doutrina, recurso é todo meio voluntário de impugnação apto a propiciar ao recorrente resultado mais vantajoso. Em alguns casos, fenômenos processuais impedem o caminho natural de um recurso. Quando a parte se manifesta, esclarecendo que não deseja recorrer, estamos diante do fenômeno processual conhecido como:

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2482344 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: FDC
Orgão: AGERIO

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Fatos JurídicosDa Prova (Art. 212 ao 232)

O legislador estabeleceu que, salvo se o negócio jurídico impuser forma especial, o fato jurídico poderá ser provado por meio de testemunhas, perícia, confissão, documento e presunção. Partindo do tema “meios de provas”, e tendo o Código Civil como aporte, assinale a afirmativa correta:

A

na escritura pública admite-se que, caso o comparecente não saiba escrever, outra pessoa capaz e a seu rogo poderá assiná-la;

B

a confissão é revogável mesmo que não decorra de coação e é anulável se resultante de erro de fato;

C

a prova exclusivamente testemunhal é admitida, sem exceção, qualquer que seja o valor do negócio jurídico;

D

a confissão é pessoal e, portanto, não se admite que seja feita por um representante, ainda que respeitados os limites em que este possa vincular o representado;

E

o ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não podendo, em hipótese alguma, ser decretada a inversão do ônus da prova pelo Magistrado.

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2481889 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FDC
Orgão: AGERIO

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No que se refere aos títulos de crédito, marque alternativa correta:

A

o pagamento de uma letra de câmbio ou de uma nota promissória não pode ser, no todo ou em parte, garantido por aval;

B

o sacado pode pedir que a letra lhe seja apresentada uma segunda vez, no dia seguinte ao dia de sua primeira apresentação. É o chamado “prazo de respiro”;

C

todas as ações contra o aceitante, relativas as letras de câmbio, prescrevem em 3 (três) anos, a contar do seu vencimento. Tal previsão não se aplica as notas promissórias, uma vez que a ação cambiária contra o aceitante, neste caso, prescreve em 1 (um) ano;

D

o aceite na letra de câmbio é puro e simples, de modo que não se admite o aceite parcial por parte do sacado;

E

a nota promissória poderá não indicar o nome do sacado, permitindo-se, nesse caso, saque ao portador.

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2480656 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FDC
Orgão: AGERIO

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Extinção do Contrato de TrabalhoAviso Prévio

Quanto à quitação das parcelas discriminadas no instrumento de rescisão ou recibo de quitação do contrato de trabalho, é correto afirmar que o pagamento deverá ser realizado:

A

até o quinto dia útil imediato ao término do contrato;

B

até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento;

C

no décimo dia útil, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento;

D

no primeiro dia útil, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento;

E

até o décimo dia útil imediato ao término do contrato.

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2480012 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FDC
Orgão: AGERIO

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Direito Coletivo do TrabalhoEntidades Sindicais

Em relação à representação sindical e à defesa dos interesses coletivos pela entidade sindical, marque a alternativa correta:

A

aos trabalhadores e empregadores, por meio de seus sindicatos, é assegurada a participação nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação;

B

a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical, independentemente da contribuição prevista em lei;

C

é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

D

ao sindicato cabe somente a defesa dos interesses coletivos da categoria, em questões judiciais ou administrativas;

E

podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade, entre outros, a federação sindical de âmbito nacional.

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2479788 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FDC
Orgão: AGERIO

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Atos Administrativos

Quanto aos Atos Administrativos, assinale a alternativa correta:

A

os atos administrativos podem ser convalidados se os vícios forem referentes aos motivos e à finalidade;

B

convalidação ou saneamento é o ato administrativo elo qual é suprido o vício existente em ato ilegal, com efeitos ex nunc;

C

a administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos;

D

a revogação é o instrumento pelo qual a Administração Pública promove a retirada de um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade, tendo como pressuposto o interesse público, produzindo efeitos ex nunc;

E

a licença é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, por meio do qual a administração faculta ao particular o desempenho de uma atividade que, sem esse consentimento, seria legalmente proibida.

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2479736 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FDC
Orgão: AGERIO

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Controle de Constitucionalidade

A Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão estão regulamentadas no âmbito infraconstitucional pela lei 9.868/99, que dispõe sobre o processo e julgamento destas ações perante o Supremo Tribunal Federal. Tomando por base o constante da referida lei, assinale a alternativa INCORRETA:

A

podem propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão os mesmos legitimados para propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade;

B

cabe, no âmbito da Ação Declaratória de Constitucionalidade, a concessão de medida cautelar;

C

as decisões proferidas em Ação Direta de Inconstitucionalidade e em Ação Declaratória de Constitucionalidade possuem o chamado “efeito dúplice”;

D

enquanto a Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória de Constitucionalidade não admitem desistência, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão admite a desistência a qualquer tempo;

E

a Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão não admitem desistência.