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- FinanciamentoSalário de ContribuiçãoParcelas Integrantes e não Integrantes
- Regimes da Previdência Social
Julgue os itens subsequentes, acerca da previdência privada
complementar.
Os planos de benefícios das entidades fechadas podem, como regra geral, ser oferecidos a alguns ou a todos os empregados dos patrocinadores e, em qualquer hipótese, o valor da contribuição efetivamente pago pelo patrocinador, destinado ao programa de previdência complementar, não integrará o salário-de-contribuição do empregado, para efeito de incidência de contribuição para a seguridade social.complementar.
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854532
Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU
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Julgue os itens subsequentes, relativos aos recursos trabalhistas.
O recurso de embargos tem o objetivo de unificar a jurisprudência das turmas do TST ou de decisões nãounânimes em processos de competência originária do TST. Não são cabíveis quando se pretende interpretar cláusula de convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho ou regulamento de empresa, ressaltando-se que sua admissibilidade por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da CF tido como violado.Provas
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854528
Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU
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Acerca do Direito Processual do Trabalho, julgue os próximos
itens.
Em atenção ao princípio do duplo grau de jurisdição, que possibilita o reexame da sentença definitiva por órgão de jurisdição não-prolator da decisão, via de regra, de hierarquia superior, cabe a remessa oficial caso a fazenda pública seja condenada a pagar, por exemplo, R$ 15.000,00 em uma ação trabalhista.itens.
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854526
Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU
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Julgue os itens subsequentes, relativos aos recursos trabalhistas.
O Ministério Público não tem legitimidade para recorrer na defesa de interesse de empresas públicas e sociedades de economia mista.Provas
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No que concerne à teoria da ação, à inicial e ao pedido, julgue os
seguintes itens.
Conforme raciocínio possível a partir da teoria eclética da ação, adotada pelo CPC, no caso de ação de conhecimento ajuizada com o fim de obter a condenação de alguém ao pagamento de quantia já expressa em título executivo extrajudicial válido e vencido, existe carência de ação por ausência do interesse de agir, e não improcedência do pedido por falta de direito à tutela requerida.seguintes itens.
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A respeito da interceptação das comunicações telefônicas,
julgue os itens a seguir, com base no entendimento do STF.
Uma vez realizada a interceptação telefônica de forma fundamentada, legal e legítima, as informações e provas coletadas dessa diligência podem subsidiar denúncia com base em crimes puníveis com pena de detenção, desde que estes sejam conexos aos primeiros tipos penais que justificaram a interceptação.julgue os itens a seguir, com base no entendimento do STF.
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- Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direito Real sobre Coisas Próprias - Propriedade (Art. 1.228 ao 1.276)Aquisição da PropriedadeModos de Aquisição da Propriedade Móvel (Art. 1.260 ao 1.274)Usucapião
Acerca da ação de usucapião, julgue os itens a seguir.
É necessário que componha o polo passivo da ação de usucapião o proprietário do bem objeto do pedido. É facultativo, contudo, o litisconsórcio existente entre os proprietários dos imóveis confinantes, visto que o juiz não estará obrigado a decidir a lide de modo uniforme para todos eles.Provas
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- Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre Produtos Industrializados - IPI
- Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção
Julgue os seguintes itens, que dizem respeito ao sistema
tributário nacional.
De acordo com o STF, reputa-se inconstitucional o ato do contribuinte do IPI que se credita do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção.tributário nacional.
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No que se refere a efeitos da condenação e reabilitação, julgue
os itens subsequentes.
Nos termos do Código Penal, a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo ocorrerá quando, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública, for aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano.os itens subsequentes.
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854419
Ano: 2009
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU
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- Fundamentos do Direito Internacional PúblicoConceitos, Teorias e História
- Fontes do Direito Internacional PúblicoTratados Internacionais
- Tratado InternacionalExpressão do Consentimento
Ao longo da história, empregaram-se diversas
denominações para designar o Direito Internacional.
Os romanos utilizavam a expressão ius gentium (direito das
gentes ou direito dos povos). Entretanto, pode-se afirmar que foi
na Europa Ocidental do século XVI que o Direito Internacional
surgiu nas suas bases modernas. A Paz de Vestfália (1648) é
considerada o marco do início do Direito Internacional, ao
viabilizar a independência de diversos estados europeus.
O Direito Internacional Público surgiu com o Estado Moderno.
Quando da formação da Corte Internacional de Justiça, após a
II Guerra Mundial, indagou-se quais seriam as normas que
poderiam instrumentalizar o exercício da jurisdição
internacional (fontes do Direito Internacional Público). Assim,
o Estatuto da Corte Internacional de Haia, no art. 38, arrolou as
fontes das normas internacionais.
Com relação ao Direito Internacional, julgue os itens a seguir.
Não existe hierarquia entre os princípios gerais do direito e os costumes internacionais.denominações para designar o Direito Internacional.
Os romanos utilizavam a expressão ius gentium (direito das
gentes ou direito dos povos). Entretanto, pode-se afirmar que foi
na Europa Ocidental do século XVI que o Direito Internacional
surgiu nas suas bases modernas. A Paz de Vestfália (1648) é
considerada o marco do início do Direito Internacional, ao
viabilizar a independência de diversos estados europeus.
O Direito Internacional Público surgiu com o Estado Moderno.
Quando da formação da Corte Internacional de Justiça, após a
II Guerra Mundial, indagou-se quais seriam as normas que
poderiam instrumentalizar o exercício da jurisdição
internacional (fontes do Direito Internacional Público). Assim,
o Estatuto da Corte Internacional de Haia, no art. 38, arrolou as
fontes das normas internacionais.
Com relação ao Direito Internacional, julgue os itens a seguir.
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