Prova Completa: Advogado (Água de Ivoti - FUNDATEC

3422075 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Água de Ivoti

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Advogado
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Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção

Sobre a isenção e a anistia, e seu regramento segundo o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

B

Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho que efetiva a isenção será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.

C

A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

D

O despacho que defere a anistia gera direito adquirido.

E

A anistia pode ser concedida limitadamente a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

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3422074 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Água de Ivoti

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Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma forma de extinção do crédito tributário.

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3422073 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Água de Ivoti

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Advogado
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Josenildo, servidor público, se apropria dos salários que lhe foram pagos e não presta os serviços. Nesse caso, o servidor:

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3422072 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Água de Ivoti

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Advogado
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Sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas, previsto no CPC, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade não impede que, uma vez satisfeito o requisito, seja o incidente novamente suscitado.

B

É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, alternativamente: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; ou risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

C

Se não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente e deverá assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.

D

O julgamento do incidente caberá ao órgão indicado pelo regimento interno dentre aqueles responsáveis pela uniformização de jurisprudência do tribunal.

E

O incidente será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

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3422071 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Água de Ivoti

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Advogado
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Sobre o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

A

A Fazenda Pública, ao impugnar a execução, pode arguir, entre outras matérias, a ilegitimidade de parte, mas não a novação superveniente ao trânsito em julgado da sentença.

B

A Fazenda Pública, ao impugnar a execução, pode alegar a incompetência relativa do juízo da execução, mas não a compensação superveniente ao trânsito em julgado da sentença.

C

Considera-se inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, exclusivamente.

D

Eventual obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em interpretação da lei tida pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade difuso, se posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, deverá ser objeto de ação rescisória.

E

Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, expedir-se-á, por intermédio do juiz competente, precatório em favor do exequente.

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3422070 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Água de Ivoti

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Consoante disposição do Código de Processo Civil (CPC), é correto afirmar que a remessa necessária não se aplica quando a condenação ou proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a quantos salários-mínimos?

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3422069 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNDATEC
Orgão: Água de Ivoti

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Advogado
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De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo exclusivamente, a título coletivo.

B

Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por esse código, são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

C

Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

D

A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.

E

Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.

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3422068 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Água de Ivoti

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Advogado
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Considerando o disposto no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

B

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

C

Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

D

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

E

A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

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3422067 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: Água de Ivoti

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Execução trabalhista

Sobre o processo de execução trabalhista, à luz da CLT, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.

B

Se na defesa (embargos à execução) tiverem sido arroladas testemunhas, poderá o Juiz ou o Presidente do Tribunal, caso julgue necessários seus depoimentos, marcar audiência para a produção das provas, a qual deverá realizar-se dentro de 10 (dez) dias.

C

Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo.

D

Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal.

E

A exigência da garantia ou penhora para embargar não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.

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3422066 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: Água de Ivoti

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Advogado
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O contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso correspondente à relação de emprego (Art. 442 da CLT). Considerando o disposto na CLT acerca do contrato individual de trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 3 (três) meses no mesmo tipo de atividade.

B

O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.

C

A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado.

D

As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.

E

Na falta de acordo ou prova sobre condição essencial ao contrato verbal, esta se presume existente, como se a tivessem estatuído os interessados na conformidade dos preceitos jurídicos adequados à sua legitimidade.