Questões do Concurso AL-PB - FCC

529905 Ano: 2013
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: AL-PB

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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: InstituiçõesCorte Interamericana de Direitos Humanos

A legitimidade para submeter caso à decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos – CIDH pertence

A

originariamente aos Estados-Partes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e subsidiariamente à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

B

em razão da jurisprudência consolidada da Corte Interamericana de Direitos Humanos, somente aos Estados-Partes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

C

por força da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, aos Estados-Partes e à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e por força da Convenção Europeia sobre Direitos Humanos, aos indivíduos lesados, de forma autônoma.

D

aos Estados-Partes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e, por força da jurisprudência da CIDH, aos indivíduos, de forma autônoma, em relação à estipulação da reparação do dano devida.

E

originariamente aos Estados-Partes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e por força do princípio da complementariedade à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e aos indivíduos, de forma autônoma.

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529904 Ano: 2013
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: AL-PB

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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: InstituiçõesCorte Interamericana de Direitos Humanos

No exercício de sua competência legislativa, o Estado da Paraíba pode se valer das opiniões consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos - CIDH uma vez que

A

não compete privativamente à União participar de organizações internacionais regionais.

B

as opiniões consultivas da CIDH realizam a interpretação das normas americanas de direitos humanos e o controle de leis ou projetos com relação às disposições da Convenção Americana de Direitos Humanos, sendo importante fonte de referência à Assembleia Legislativa.

C

o Estado da Paraíba, por ser parte indireta da Convenção Americana de Direitos Humanos, preserva a sua competência legislativa constitucional.

D

o Estado da Paraíba, através da Assembleia Legislativa, tem legitimidade para atuar perante a CIDH.

E

sendo o Estado da Paraíba uma unidade autônoma da República Federativa do Brasil, está obrigado a observar os pareceres consultivos da CIDH, devendo legislar, nos limites de sua competência constitucional, no peculiar interesse de sua população.

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529903 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: AL-PB

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Instrumentos da Política Nacional

Das alternativas abaixo, é instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente o

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529902 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: AL-PB

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Aspectos ConstitucionaisCompetências dos Entes Federados

Compete ao Estado legislar

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529901 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: AL-PB

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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)

Segundo a Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal),

A

as florestas existentes no território nacional são bens da União.

B

será admitido o cômputo das áreas de preservação permanente no cálculo do percentual da reserva legal do imóvel, desde que preenchidos certos requisitos previstos em lei.

C

será permitido o acesso de pessoas e animais às áreas de preservação permanente apenas para obtenção de água.

D

os apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas, desde que observada, dentre outros requisitos, a salvaguarda da integridade das restingas e dos processos ecológicos a elas associados.

E

para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, o poder público estadual contará, dentre outros instrumentos, com o exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes.

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529900 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: AL-PB

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Aspectos ConstitucionaisCompetências dos Entes Federados

Uma lei municipal que trata de coleta seletiva de resíduos sólidos será

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529899 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: AL-PB

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), ao ser editado, alterou substancialmente o paradigma legislativo na área da infância e juventude, implementando a doutrina

A

menorista, pregando-se a proteção do vulnerável que não se ajustava a um padrão estabelecido, justificando a intervenção estatal sobre a sua pessoa.

B

da situação irregular, criando vários institutos de acolhimento para crianças e adolescentes, fossem infratores ou vítimas de abandono por omissão ou maus-tratos.

C

higienista, afastando das ruas as crianças e adolescentes expostos a vulnerabilidades sociais, como medida de saúde pública.

D

retributiva-repressiva, buscando-se medidas na pers pectiva da retribuição e controle das expressões juvenis.

E

da proteção integral, envolvendo Estado, família e sociedade na proteção dos direitos de crianças e adolescentes.

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529898 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: AL-PB

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

No tocante ao procedimento de perda ou suspensão do poder familiar, especialmente com as alterações trazidas pela Lei nº 12.010/09 ao Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

A

é dispensável a oitiva dos pais identificados, caso haja registro de boletim de ocorrência dando conta da prática de maus-tratos contra filho.

B

havendo motivo grave, poderá ser decretada a suspensão do poder familiar pela autoridade judicial, liminar ou incidentalmente, ouvido o Ministério Público, até o julgamento definitivo da causa.

C

somente a sentença que decretar a perda do poder familiar deverá ser averbada no registro de nascimento da criança e do adolescente, não ocorrendo o mesmo com a suspensão.

D

se o requerido não tiver condições de constituir advogado, poderá requerer nomeação de dativo, mas o prazo de resposta continuará a fluir desde a intimação do primeiro.

E

poderá ser iniciado de ofício, pelo juiz de direito, ou por provocação do Ministério Público.

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529897 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: AL-PB

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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

Segundo a Lei nº 12.594/12, o Plano Individual de Atendimento

A

será apresentado em 15 dias do ingresso do adolescente no programa de atendimento, nos casos das medidas de prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida.

B

será apresentado em 60 dias do ingresso do adolescente no programa de atendimento, nos casos das medidas de semiliberdade e internação.

C

conterá, por força de lei, a fixação das metas para o alcance de desenvolvimento de atividades externas, nos casos de medidas de prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida.

D

conterá a descrição da quantia a ser paga à vítima, parcelamento e datas de vencimento dessas parcelas, no caso da medida de obrigação de reparar o dano.

E

será de livre acesso a quem interessar, independente de autorização judicial, por ser instrumento de previsão, registro e gestão de atividades a serem desenvolvidas com o adolescente.