O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) É proibida a cobrança diferenciada de tarifas ou de valores adicionais pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência.
( ) O poder público deverá instituir incentivos fiscais com vistas a possibilitar a acessibilidade dos veículos de táxi.
( ) As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer um veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de dez veículos de sua frota.

As afirmativas são, respectivamente,

Em outubro de 2025, a Mesa do Senado Federal encaminhou pedido escrito de informações direcionado ao Senhor João da Silva, Ministro de Estado da Saúde. Registre-se que o pleito tem relação com as competências do Ministério.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que João da Silva

Em observância às formalidades legais, João ingressou com processo administrativo junto à Administração Pública Federal. Encerrada a instrução processual, a autoridade administrativa competente determinou a intimação de João para que ele, no prazo máximo de dez dias, se manifestasse, caso assim tivesse interesse. Registre-se que João foi oficialmente cientificado no dia 17 de novembro de 2025, segunda-feira.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que o último dia para a manifestação de João ocorreu em

A associação civil Alfa demonstrou interesse em ser qualificada como organização social (OS), com o objetivo de celebrar determinada parceria com o Poder Público, visando à implementação de direitos fundamentais. Desta forma, os associados constataram a necessidade de instituição, no âmbito da entidade privada, de um Conselho de Administração.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.637/1998, é correto afirmar que o Conselho de Administração da associação civil Alfa, entre outros requisitos para a obtenção da qualificação de organização social (OS), deverá ser composto por

João, servidor público no âmbito do Estado de Rondônia, participou de palestra sobre o sistema remuneratório aplicável aos agentes públicos de uma forma geral, tomando conhecimento de que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Constituição Federal, avalie as afirmativas a seguir:

I. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.

II. É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

III. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.


Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, está correto o que se afirma em

O processo de instalação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO) por meio da promulgação da Constituição de 1983 foi fundamental na transição de antigo Território Federal para a condição de estado-membro da Federação brasileira.

A respeito da conjuntura política relativa à criação da ALE-RO, avalie as afirmativas a seguir.

I. A Lei Complementar nº 41/1981 foi o instrumento jurídico que elevou o antigo Território Federal à categoria de Estado e foi sancionada pelo então presidente, João Figueiredo. O governo militar buscava garantir maior representatividade no Congresso Nacional. A criação de Rondônia permitiria a eleição de três senadores e oito deputados federais, com a expectativa de que o PDS, partido de sustentação do regime, vencesse o pleito de 1982.
II. Apesar do esforço do PDS na criação do novo Estado e de sua Assembleia Legislativa, o partido saiu derrotado nas eleições executivas e legislativas estaduais de 1982 em Rondônia, sobretudo em função do movimento pela reconquista da democracia, com forte atuação da oposição organizada ao redor do PMDB e do PDT.
III. A nova dinâmica da competição eleitoral no recém-criado estado de Rondônia alterou a composição das elites políticas e a própria configuração do sistema partidário, entre as décadas de 1980 e 1990, com a substituição da antiga elite política territorial, com bases na capital Porto Velho, para uma nova classe política dominante, oriunda majoritariamente do interior do estado, especificamente no eixo da BR-364 e associada ao PMDB.

Está correto o que se afirma em

Segundo o IBGE, os povos e comunidades tradicionais são grupos culturalmente diferenciados, que possuem próprias formas próprias de organização social e mantêm relação direta e histórica com territórios e recursos naturais, indispensáveis à sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, com base em conhecimentos, práticas e saberes transmitidos pela tradição.
Em Rondônia, dentre esses grupos etnicamente diferenciados, destacam-se:

(1) os que vivem às margens dos rios Madeira, Guaporé, Mamoré, Ji-Paraná, Jamari e seus afluentes, cujo modo de vida está associado à pesca artesanal, à agricultura de várzea, ao extrativismo vegetal e ao uso dos rios como principal via de transporte e sociabilidade;
(2) os descendentes de migrantes nordestinos e amazônicos, que se fixaram na região durante os ciclos da borracha, atuam na extração de látex, castanha-do-brasil, óleos vegetais (andiroba, copaíba) e outros produtos florestais não madeireiros, especialmente em reservas extrativistas.


Os grupos descritos nos itens (1) e (2) exemplificam, respectivamente,

A rede hidrográfica de Rondônia faz parte, num contexto mais amplo, da grande Bacia do Rio Madeira e é, localmente, formada pelas bacias tributárias dos rios Guaporé, Mamoré, Alto Madeira, Abunã, Jamari, Machado ou Ji-Paraná, e Roosevelt.
Considerando a geografia de Rondônia e a organização da rede hidrográfica integrante da Bacia do rio Madeira, assinale a afirmativa correta.

Com base no processo de transformação econômica do Território Federal do Guaporé (atual Rondônia), no período posterior ao segundo ciclo da borracha, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) Após o segundo ciclo da borracha, impulsionado pela Segunda Guerra Mundial, a economia de Rondônia retornou a um padrão de relativa estagnação, sustentado principalmente por atividades extrativistas tradicionais, como a borracha, a castanha, a poaia, peles de animais e óleos vegetais.

( ) A descoberta de diamantes no rio Ji-Paraná, no início dos anos 1950, nas proximidades da antiga Vila de Rondônia, estimulou a chegada de aventureiros oriundos sobretudo da região Centro-Oeste, atraídos pela exploração mineral no Território do Guaporé.

( ) A cassiterita, conhecida na região desde os anos 1930, teve exploração limitada em Rondônia, em razão da retração da demanda internacional por estanho, ocorrida a partir da década de 1970, quando a China se consolidou como principal produtora mundial do minério.

( ) O fechamento da lavra manual da cassiterita, em 1971, esteve associado principalmente à crescente preocupação do Estado com os impactos ambientais do garimpo, levando à adoção de medidas de proteção ecológica e de ordenamento sustentável da atividade mineradora em Rondônia.


As afirmativas são, respectivamente,

Sem dúvida alguma, o número de negros escravos entrados na Amazônia colonial foi bem menor que aquele introduzido no Nordeste, contudo, a questão que se coloca não é a de inverter as cifras do tráfico negreiro ou a de se comprovar que a Amazônia, enquanto região cultural é tão ou mais africana do que o Nordeste Agrário do Litoral. Trata-se, isso sim, de se duvidar do “vazio humano” (no caso, a presença africana) com o qual sempre se caracterizou a região.
Adaptado de VERGOLINO-HENRY, Anaíza; FIGUEIREDO, Napoleão. A presença africana na Amazônia colonial: uma notícia histórica, Belém: Arquivo Público do Pará, 1990. p. 31.

A respeito da formação social da Amazônia colonial e da presença africana na região, é correto informar que a interpretação do autor, no trecho apresentado,