Os gestores de um Município afirmam que a ele é facultado optar por divulgar o seu Relatório de Gestão Fiscal semestralmente.
Em relação ao Município, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, avalie as afirmativas a seguir.

I. possui população inferior a cinquenta mil habitantes.
II. não apresenta dívidas mobiliárias.
III. no período anterior, todos os limites contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal foram respeitados.

Está correto o que se afirma em

Um gestor público precisa calcular a receita corrente líquida de diferentes entes públicos, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Após somar diferentes tipos naturezas de receitas, o gestor diminuiu a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social quando calculada a receita corrente líquida

Em 02/01/2025, uma entidade do setor público contraiu um empréstimo para pagamento após quatro anos. O acordo do empréstimo estabelecia um compromisso da entidade em manter um endividamento geral abaixo de 60%. No entanto, este parâmetro não foi cumprido até a data do encerramento do exercício social e, contratualmente, o pagamento da dívida poderia ser exigido pelo credor.
As demonstrações contábeis de 31/12/2025 da entidade tiveram a sua emissão autorizada em 20/01/2026.
Em 10/01/2026, o credor concordou em não exigir o pagamento antecipado como consequência do descumprimento do compromisso.
No Balanço Patrimonial da entidade, em 31/12/2025, o empréstimo deve ser classificado como

Ao analisar o Balanço Orçamentário de uma entidade do setor público, referente a 2025, um consultor constatou que o superávit financeiro de exercícios anteriores era utilizado para abertura de créditos adicionais, apurado no Balanço Patrimonial de 2024.
Como consequência, o Balanço Orçamentário poderá demonstrar uma situação de desequilíbrio entre

Uma sociedade empresária apresentava os seguintes saldos em seu Balanço Patrimonial, em 31/12/2025:

• Fornecedores (120 dias): R$ 70.000; • Salários a pagar (30 dias): R$ 80.000; • Empréstimo (180 dias): R$ 90.000; • Disponibilidades: R$ 180.000; • Contas a pagar (390 dias): R$ 260.000; • Patrimônio Líquido: R$ 300.000; • Terrenos: R$ 620.000.

Na data do Balanço Patrimonial, a sociedade empresária tinha o direito para repactuar o empréstimo por 720 dias adicionais, além do prazo previsto, segundo dispositivo contratual estabelecido por ambas as partes.
Em 31/12/2025, as obrigações de curto prazo representavam a seguinte porcentagem do total das obrigações com terceiros:

Uma sociedade empresária vende, no varejo, televisores fabricados na Zona Franca de Manaus com uma cláusula de garantia, segundo a qual os clientes estão cobertos pelo custo da reparação de qualquer defeito de fabricação que se tornar evidente em até um ano após a compra. A garantia é coberta pelo fabricante.
Em janeiro de 2026, foi estimado que se fossem detectados defeitos menores em todos os produtos vendidos, os custos de reparação seriam de R$ 200.000, enquanto se fossem detectados defeitos maiores em todos os produtos vendidos, os custos de reparação seriam de R$ 500.000. Além disso, foi estimado que, dos produtos vendidos, 25% iriam apresentar defeitos menores e 2% defeitos maiores.
Assinale a opção que indica corretamente o passivo relativo à provisão para garantia apresentado pela sociedade empresária em seu Balanço Patrimonial, em janeiro de 2026.

Em 01/01/2024, uma sociedade empresária que trabalha com consultoria tributária, adquiriu um terreno, que foi destinado a aluguel, por R$ 800.000. Na data, o imposto de transferência do terreno foi de R$ 16.000.
O terreno foi inicialmente mensurado pelo custo. No entanto, em 31/12/2024, houve mudança de política contábil e o terreno foi mensurado pelo seu valor justo, de R$ 830.000.
Em 31/12/2025, o valor justo do terreno foi estimado em R$ 840.000.
A mudança no valor justo gerou, em 2025, um aumento no

Em 31/12/2024, uma sociedade empresária apresentava os seguintes saldos em seu Balanço Patrimonial: Disponibilidades R$ 100.000; Capital Social: R$ 100.000.
Em 02/01/2025, ela adquiriu ações próprias, para mantê-las em tesouraria, por R$ 22.000. Na data, o valor nominal das ações adquiridas era de R$ 20.000.
Em 30/12/2025, a sociedade empresária vendeu as ações que estavam em tesouraria por R$ 25.000.
O efeito patrimonial obtido com a venda foi de

Com base nos Dez Princípios de Governança Orçamentária da OCDE, avalie os enunciados a seguir.

I. A OCDE recomenda que os orçamentos sejam geridos dentro de limites fiscais claros, críveis e previsíveis, de modo a assegurar a sustentabilidade da política fiscal.
II. Um dos princípios da OCDE é o alinhamento do orçamento às prioridades estratégicas de médio prazo do governo.
III. As boas práticas orçamentárias da OCDE desestimulam a transparência, priorizando o uso interno das informações fiscais pelos órgãos governamentais.
IV. A OCDE recomenda a integração de avaliações de desempenho e de custo-efetividade ao processo orçamentário.
V. A participação social e o debate público sobre escolhas orçamentárias são considerados irrelevantes pela OCDE, pois comprometem a eficiência decisória.

Está correto o que se apresenta em

As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC) constituem um dos principais fatores de rigidez do orçamento público e demandam controle rigoroso sob a ótica da responsabilidade fiscal.
Considerando o entendimento consolidado pelo Tribunal de Contas da União, avalie os enunciados a seguir.

I. Em termos conceituais, conforme o caput do art. 17 da Lei Complementar 101/2000, as DOCCs são despesas correntes identificadas por dois requisitos básicos: a obrigatoriedade de sua execução, ou seja, a disponibilidade orçamentária deve a ela se adequar, e não o contrário; e a continuidade dessa execução obrigatória por um período superior a dois anos. Essa despesa pode ser criada por lei, medida provisória ou mesmo ato administrativo normativo.
II. O TCU aponta recorrente falta de transparência na identificação das DOCCs criadas por atos administrativos, cujas despesas muitas vezes permanecem diluídas nas classificações orçamentárias existentes.
III. A criação de DOCC exige compensação por aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa, não sendo admitida, para esse fim, a compensação baseada apenas no crescimento econômico.
IV. A ausência de consolidação e padronização das informações sobre DOCCs compromete o controle fiscal e a avaliação da sustentabilidade das contas públicas.
V. Desde 2019, o TCU realiza acompanhamento anual da criação de DOCCs e recomendou a publicação periódica de demonstrativo consolidado dessas despesas.

Está correto o que se apresenta em