O ato de subtrair bem da administração pública, a que não tenha posse, mas possua acesso facilitado em decorrência da qualidade de servidor público, constitui crime de peculato

Com o advento da Lei n.º 13.869/2019 e suas alterações, passa a ser considerado crime

No que concerne a extinção de punibilidade, julgue os itens a seguir.

I A abolitio criminis extingue a punibilidade, porém, caso tenha havido trânsito em julgado da sentença condenatória, a condenação é mantida para fins de reincidência e maus antecedentes.

II A perempção é causa de exclusão da punibilidade e ocorre quando o autor desiste da ação, sucessivamente, por três vezes.

III A decadência opera-se após inércia do interessado pelo decurso do prazo de seis meses depois da data de ciência da autoria do delito.

IV A prescrição da pretensão executória é contada pela pena em concreto, aumentada de um terço quando o réu for reincidente.

Estão certos apenas os itens

Considere que o servidor público Joaquim, condenado previamente por contravenção penal com trânsito em julgado e sem nenhuma outra circunstância desfavorável ou agravante, tenha sido condenado em crime de peculato, cuja pena prevista em lei é de dois a doze anos de reclusão. Tendo em vista essa situação hipotética e as disposições legais a respeito da pena, de suas espécies e da cominação, assinale a opção correta.

Júlio, com posse legal de arma de fogo de uso permitido, é marido de Flávia, que, sem consentimento ou ciência de seu cônjuge, emprestou a referida arma a seu amigo, Leonardo, que havia planejado crime de roubo, chegando a consumá-lo. Considerando essa situação hipotética e as disposições acerca de concurso de pessoas, assinale a opção correta.

Considere que o empresário Edson tenha prometido vantagem indevida a servidor público, para que este favorecesse Edson em ato relativo ao exercício de sua função, o que teria sido aceito pelo servidor. Ocorre que o empresário, pelo decurso de tempo, antes da prática efetiva do ato favorecedor do servidor público, resolveu mudar o ramo de sua empresa, de modo que não mais haveria utilidade ou necessidade de qualquer ação por parte do agente estatal.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correspondente ao crime praticado e ao instituto jurídico adequado à conduta do empresário.

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias deve conter o “demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional”. Segundo o Supremo Tribunal Federal, em relação aos estados, essa norma é

A propósito dos modelos de controle interno e externo adotados pela CF, assinale a opção correta.

Com referência ao mecanismo constitucional da desvinculação de receitas, assinale a opção correta relativa à sua aplicação aos estados.

Deputado estadual propôs emenda a projeto de lei orçamentária anual, incluindo dispositivo que assegura o porte de arma a parlamentares estaduais aposentados.

De acordo com as normas que regem o orçamento, essa proposta