O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Diante desta informação, contida no artigo 59, da CRFB/88, o Governador do estado Alfa consultou seu órgão de assessoramento para compreender sobre os assuntos que devem ser tratados por lei complementar, em matéria tributária e de finanças públicas.

O órgão informará ao Governador que, de acordo com a Constituição Federal/88, somente por lei complementar poderá ser:

O conceito de Administração Pública pode surgir de uma análise em sentido amplo - compreendendo órgãos de governo e administrativos no exercício da função política e administrativa - ou a partir de uma análise mais restrita - compreendendo, somente, os órgãos administrativos no exercício da função administrativa.

Podemos afirmar que a função administrativa é realizada:

O Município Alfa, por meio de sua Secretaria Municipal de Ordem Pública, iniciou diversos processos administrativos para interromper a escalada de obras irregulares em alguns bairros dominados pelas forças paralelas.

Durante a realização de uma dessas operações, os agentes municipais demoliram um prédio de 4 andares irregular, que estava sendo construído e, por descuido dos operadores do maquinário, causaram prejuízos a imóveis vizinhos, que, além de regulares, nunca foram alvo daquela fiscalização. De acordo com a doutrina majoritária, o poder de polícia pode ser conceituado como atividade:

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. De acordo com a CRFB/88, ao verificar a existência de ilegalidade em ato administrativo, o Tribunal de Contas poderá:

Marina, vendedora em um consultório médico, questionou à sua amiga, Carla, sobre a possibilidade de realizar horas extras para aumentar sua remuneração. Carla disse que a duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, como reflexo de direitos de proteção ao empregado, desde que seja excepcional e cumpridos os requisitos legais.

Ao analisar a Consolidação das Leis Trabalhistas, Marina compreendeu que, acerca do acréscimo e remuneração de hora extra, é correto afirmar que:

José, servidor efetivo da Assembleia Legislativa, ficou em dúvida sobre a maneira como uma determinada Administração Municipal extinguiu um ato discricionário. Ao analisar a manifestação do gestor público competente no processo administrativo, José verificou que o ato foi considerado inoportuno ou inconveniente, ou seja, por razões de mérito administrativo, a autoridade competente decidiu pela extinção do ato.

Nesse sentido, a modalidade de extinção do ato administrativo utilizada pela autoridade competente foi:

Bernardo, cidadão brasileiro, após verificar os requisitos para que pudesse usufruir de um direito social garantido pela legislação, foi até ao órgão público competente, apresentou toda a documentação necessária e fez o seu requerimento. No entanto, Roberta, servidora pública com competência para analisar o pleito, decidiu por indeferi-lo, sem apresentar qualquer motivação, de maneira arbitrária.

Insatisfeito com a decisão, Bernardo procurou a Defensoria Pública Estadual e recebeu a informação de que poderia ingressar com uma ação perante o Poder Judiciário. Já que não existe a necessidade de produzir novas provas, diante da farta documentação, Bernardo poderá ingressar com :

O autor James Giacomoni, na célebre obra Orçamento Público, 18 ed., nos informa que "a vedação da vinculação de impostos a órgão, fundo ou despesa atende ao postulado básico do direito tributário que concebe os impostos como a fonte de recursos que viabiliza o funcionamento do Estado, principalmente de suas funções básicas."

De acordo com a explicação acima, podemos compreender que se trata do seguinte princípio orçamentário:

Roberta foi contratada para trabalhar como analista de sistemas de uma grande empresa multinacional do setor energético. Após 12 meses de árduo trabalho e de muitas entregas para a empresa, Roberta questionou seu Chefe sobre o período em que ela poderia usufruir do seu direito de férias. Carlos, chefe de Roberta, informou que, geralmente, a concessão de férias se dava por um único período de 30 dias, mas que Roberta poderia solicitar que suas férias fossem divididas em até:

"Em 1974, a transformação do Grupo de Trabalho em Superintendência de Desenvolvimento da Barra da Tijuca - SUDEBAR permite antever a tensão que se avizinha do processo de implementação do Plano e as ameaças potenciais às suas restrições sobre o uso e ocupação do solo."

REZENDE, Vera. e LEITÃO, Gerônimo. Lucio Costa e o Plano Piloto para a Barra da Tijuca: a vida é mais rica e mais selvagem que os planos urbanísticos. In: URBANA, V.6, nº 8, jun. 2014 - Dossiê: Cidade e Habitação na América Latina - CIEC/UNICAMP. Disponível em: naa/artcce/vveww/ 86353220ppd

mp.br/ojs/index.php/urbana/article/view/8635320/pdf p. 678.

Uma das ameaças à aplicação do plano mencionado no texto foi a/o: