No que se refere ao exercício financeiro, podemos afirmar que

Conforme estabelece a Lei n.º 4.320/1964, sobre créditos adicionais, “autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento”, os quais, dependendo da sua finalidade, são classificados como suplementares, especiais ou extraordinários, assinale a alternativa correta.

Sobre o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) correspondente a publicação bimestral que apresenta as informações fiscais consolidadas de cada ente do país, assinale a alternativa correta.

Adiantamento é o Regime excepcional de realização de despesa que consiste na entrega de numerário a servidor credenciado, sempre precedida de empenho emitido na dotação própria, que tem por finalidade a realização de despesas que não possam subordinar-se ao regime normal de aplicação. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Para a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (Lei Complementar n.º 101/2000), a Dívida Pública Consolidada ou Fundada corresponde ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses. De acordo com a LRF, o refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro

A dívida ativa consiste no crédito público, ou seja, nos valores devidos à Fazenda por terceiros, podendo apresentar natureza tributária (origem em tributos ou penalidades) ou não tributária (valores administrativos). Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Em se tratando de despesa pública, sendo o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para custear os serviços públicos prestados à sociedade ou para a realização de investimentos, assinale a alternativa correta em relação ao grupo de natureza de despesas onde se encaixam as dotações para amortização da dívida pública.

As receitas públicas correspondem ao montante total em recursos recolhidos pelo Tesouro Nacional e que serão incorporados ao patrimônio do Estado, servindo para custear as despesas públicas e as necessidades de investimentos públicos. Sobre o tema, leia o enunciado:

Obtidas pelo poder público por meio da soberania estatal, ou seja, o Estado é investido de autoridade para determinar que os cidadãos e empresas destinem parte de sua renda para o financiamento das atividades governamentais. Decorrem de norma constitucional ou legal e, por isso, são impositivas.

As informações acima estão alinhadas às receitas

Em se tratando dos princípios norteadores do Orçamento Público, temos que o da Exclusividade afirma que, excluídos os investimentos das empresas estatais controladas e dependentes, e o orçamento da seguridade social, previstos nos Incisos Il e III do 8 5.º do Artigo 165 da Constituição Federal de 1988, e no Artigo 5.º da Lei n.º 4.320/1964, fica estabelecido que a Lei Orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e fixação da despesa. Excluem-se dessa proibição

Sobre o Plano Plurianual (PPA), principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do Governo Federal, o qual define as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal, identifique a afirmativa correta.