Quanto aos direitos fundamentais, marque a alternativa INCORRETA:

Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA:

A respeito do Poder Constituinte, julgue os itens a seguir:

I- O poder constituinte decorrente é sempre ilimitado;

II- O poder constituinte derivado é aquele atribuído aos Estados Federados para a elaboração de suas Constituições. Não se confunde com o poder constituinte reformador, que é o poder de emendar Constituição já existente;

III- Todas as limitações do poder constituinte derivado são explícitas e taxativas.

Está(ão) ERRADO(S) o(s) item(ns):

Imagine que o Cidadão C tenha sido excluído de concurso público estadual por reprovação em exame psicotécnico. Neste caso, é CORRETO afirmar:

Leia a seguinte situação hipotética:

A Constituição do Estado Federado X traz o seguinte dispositivo:

Art. 164. Os servidores civis estáveis da Administração Pública Direta e Indireta estadual serão regidos pelo Estatuto dos Servidores Civis do Estado a partir da promulgação desta Constituição.

Parágrafo único. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, para o cumprimento do disposto neste artigo, farão a devida adequação dos seus quadros funcionais.

Com base na situação acima descrita, julgue os itens a seguir:

I- Essa é uma norma de repetição obrigatória constante na Constituição da República Federativa do Brasil, e, por isso, o poder constituinte estadual cumpriu o dever de transcrevê-la na Constituição Estadual;

II- O parágrafo único do dispositivo deve ser interpretado conforme a Constituição da República Federativa do Brasil para não permitir o acesso de cargos públicos por mera transposição;

III- O dispositivo é inconstitucional, pois deveria ter equiparado o regime jurídico dos servidores civis com o dos servidores militares.

Está(ão) CORRETO(S) apenas o(s) item(ns):

Assinale a alternativa CORRETA sobre desapropriação, conforme entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça - STJ:

Sobre o serviço postal, assinale a alternativa CORRETA de acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal - STF:

“É a qualidade de que dispõe o ato administrativo de impor obrigações ao administrado independentemente da aquiescência deste. Por este atributo, a Administração pode constituir o administrado unilateralmente em obrigações, ainda que sem seu consentimento”

(Dirley da Cunha Jr. Curso de direito administrativo. 8.ed. Salvador: Jus Podivm, 2009. p. 113).

O trecho se refere a qual atributo do ato administrativo?