Com relação aos usos da água:

Na Lei n. 9.433, de 8/1/97, Capítulo IV, a Seção IV, que trata da cobrança do uso de recursos hídricos, afirma que:

A cobrança do uso de recursos hídricos, segundo a Lei n. 9.433, de 8/1/97:

A outorga de direito de uso de recursos hídricos, segundo a Lei n. 9.433, de 8/1/97:

Os Planos de Recursos Hídricos, segundo estabelecido na Lei n. 9.433, de 8/1/97:

O domínio das águas é estabelecido pela Constituição Federal e define:

São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos, conforme definido no art. 2º da Lei n. 9.433 de 8/1/97:

A gestão por bacia hidrográfica é o recorte territorial hoje utilizado pelo sistema de gestão de recursos hídricos porque:

A moderna gestão dos recursos hídricos é regida pelos Princípios de Dublin que estabelecem:

A gestão integrada de recursos hídricos é um conceito que visa