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Com relação ao direito processual civil, julgue o item.
Cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso especial, as causas decididas em única ou última instância, quando, entre outras hipóteses, a decisão recorrida contrariar dispositivo da CF.
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Com relação ao direito processual civil, julgue o item.
Denomina-se coisa julgada material a efetiva imutabilidade da sentença, haja vista tornar-se inalterável a relação jurídica nela consolidada, tendo força de lei entre as partes e inviabilizando o reexame de seu objeto em outra ação.
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Com relação ao direito processual civil, julgue o item.
É considerado revel o réu que não contesta a ação, gerando a revelia, em regra, a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor.
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Com relação ao direito processual civil, julgue o item.
A incompetência absoluta, que deve ser conhecida de ofício e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, deve ser arguida por meio de exceção.
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Com relação ao direito processual civil, julgue o item.
As partes, o pedido e a causa de pedir, elementos constitutivos de uma ação, têm grande importância para a determinação da existência de coisa julgada e litispendência.
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A respeito do direito civil, julgue o item a seguir.
O credor não pode se opor ao recebimento de prestação diversa da que lhe for devida, se for ela mais valiosa.
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A respeito do direito civil, julgue o item a seguir.
Não se admite renúncia prévia da prescrição nem de prescrição em curso, somente sendo admitida renúncia da prescrição consumada.
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- Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Disposições Gerais: Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 114)
A respeito do direito civil, julgue o item a seguir.
São requisitos de validade do negócio jurídico: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei.
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- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroEficácia da Lei no Tempo (Art. 2º)
A respeito do direito civil, julgue o item a seguir.
A ab-rogação suprime totalmente a norma anterior, e a derrogação torna sem efeito uma parte da norma.
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Julgue o item seguinte, no que concerne ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal.
Considere que, em certo processo administrativo, sejam exigidas cópias autenticadas de documentos referentes a um servidor público. Nessa situação, a autenticação dos referidos documentos poderá ser feita pelo próprio órgão administrativo solicitante.
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