Prova Completa: Analista Administrativo - Área 4 (ANAC - ESAF

593810 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

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Analista Administrativo - Área 3
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Analista Administrativo - Área 4
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Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1
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Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 2
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Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5
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Considerando o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) ─ Lei n. 7.565/1986, no que se refere ao Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SIPAER), assinale a opção correta.

A

A investigação de acidentes relacionados com a infraestrutura aeronáutica, mesmo que não envolva aeronaves, está abrangida nas atribuições próprias da Comissão de Investigação de Acidentes Aeronáuticos.

B

A investigação de acidentes e incidentes aeronáuticos tem por objetivo único a prevenção de outros acidentes e incidentes por meio da identificação dos fatores que tenham contribuído, direta ou indiretamente, para a ocorrência e a emissão de recomendações de segurança operacional.

C

Na fase final da investigação de acidentes e incidentes aeronáuticos, poderão ser emitidas recomendações de segurança operacional.

D

É vetado à autoridade de investigação SIPAER decidir por não proceder à investigação SIPAER ou interrompê-la, se já em andamento, mesmo nos casos em que for constatado ato ilícito doloso relacionado à causalidade do sinistro e em que a investigação não trouxer proveito à prevenção de novos acidentes ou incidentes aeronáuticos, sem prejuízo da comunicação à autoridade policial competente.

E

A investigação SIPAER de um determinado acidente, incidente aeronáutico ou ocorrência de solo deverá desenvolver-se de forma independente de quaisquer outras investigações sobre o mesmo evento, sendo permitida a participação nestas de qualquer pessoa que esteja participando ou tenha participado da primeira.

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593802 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

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Analista Administrativo - Área 3
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Analista Administrativo - Área 4
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Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1
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Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 2
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Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5
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De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) ─ Lei n. 7.565/1986, com relação ao contrato de transporte de passageiro, assinale a opção correta.

A

O bilhete de passagem terá validade de seis meses a partir da data de sua emissão.

B

Em caso de atraso da partida por mais de 24 horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem.

C

Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 24 horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do valor do bilhete.

D

A pessoa transportada deve sujeitar-se às normas legais constantes do bilhete ou afixadas à vista dos usuários, abstendo-se de ato que cause incômodo ou prejuízo aos passageiros, danifique a aeronave, impeça ou dificulte a execução normal do serviço.

E

Considera-se operação de embarque a que se realiza desde quando o passageiro, já despachado no aeroporto, transpõe o limite da área destinada ao público em geral e entra no salão de embarque.

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593801 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

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Analista Administrativo - Área 3
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Analista Administrativo - Área 4
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Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1
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Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 2
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Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5
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Considerando o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) ─ Lei n. 7.565/1986, no que se refere ao Sistema de Registro Aeronáutico Brasileiro, assinale a opção correta.

A

O Registro Aeronáutico Brasileiro será regulamentado pelo Poder Legislativo.

B

Emitir certificados de matrícula, de aeronavegabilidade e de nacionalidade de aeronaves sujeitas à legislação brasileira é uma das funções pertinentes ao Registro Aeronáutico Brasileiro.

C

É dispensável de inclusão no Registro Aeronáutico Brasileiro a averbação na matrícula e respectivo certificado das alterações que vierem a ser inscritas, assim como dos contratos de exploração, utilização ou garantia.

D

As inscrições de arresto, sequestro, penhora e apreensão de aeronave poderão ser feitas no Registro Aeronáutico Brasileiro apenas com expressa autorização do proprietário da aeronave.

E

No Registro Aeronáutico Brasileiro, deve ser feita a anotação de usos e práticas aeronáuticas mesmo que contrariem a lei, a ordem pública e os bons costumes.

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593800 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

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Analista Administrativo - Área 3
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Analista Administrativo - Área 4
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Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1
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Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 2
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ANACLei 11.182/2005: Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)

Considerando o Anexo I do Decreto n. 5.731/2006 (Regulamento da ANAC), quanto a receitas e orçamento, assinale a opção incorreta.

A

A cobrança da Taxa de Fiscalização da Aviação Civil ─ TFAC ─ recairá sobre as empresas concessionárias, permissionárias e autorizatárias de prestação de serviços aéreos comerciais, os operadores de serviços aéreos privados, as exploradoras de infraestrutura aeroportuária, as agências de carga aérea, pessoas jurídicas que explorem atividades de fabricação, manutenção, reparo ou revisão de produtos aeronáuticos e demais pessoas físicas e jurídicas que realizem atividades fiscalizadas pela ANAC.

B

A proposta orçamentária anual da ANAC deverá ser submetida ao Ministério da Defesa, nos termos da legislação em vigor, acompanhada de quadro demonstrativo do planejamento plurianual das receitas e despesas, visando ao equilíbrio orçamentário e financeiro da ANAC nos quatro exercícios subsequentes.

C

O produto das operações de crédito que contratar, no país e no exterior, e rendimentos de operações financeiras que realizar, consiste em uma das receitas da ANAC.

D

A cobrança da Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC) se dá pelo exercício do poder de polícia decorrente das atividades de fiscalização, homologação e registros.

E

A prestação de contas anual da administração da ANAC, depois de aprovada pela Diretoria, será submetida ao Ministro de Estado dos Transportes para remessa ao Tribunal de Contas da União, observados os prazos previstos em legislação específica.

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593799 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

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Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1
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Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 2
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Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5
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ANACLei 11.182/2005: Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)

Considerando o Anexo I do Decreto n. 5.731/2006 (Regulamento da ANAC), quanto às atribuições dos dirigentes, assinale a opção correta.

A

Ao Procurador-Geral incumbe produzir, quando oportuno, apreciações sobre a atuação da ANAC, e, semestralmente, relatório circunstanciado de suas atividades, encaminhando-o à Diretoria, à Corregedoria, à Auditoria, ao Conselho Consultivo e ao Ministro de Estado da Defesa.

B

Ao Ouvidor incumbe participar, quando convocado, das sessões e das reuniões da Diretoria, sem direito a voto.

C

Ao Auditor-Chefe incumbe fiscalizar as atividades funcionais da ANAC.

D

Ao Corregedor incumbe fiscalizar a gestão administrativa, orçamentária, contábil, patrimonial e de pessoal da ANAC.

E

Ao Diretor-Presidente incumbe gerir o Fundo Aeroviário.

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593798 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

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De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) ─ Lei n. 7.565/1986, com relação a infrações e providências administrativas, assinale a opção incorreta.

A

A intervenção nas empresas concessionárias ou autorizadas é uma das providências administrativas previstas quando da infração aos preceitos do CBA ou da legislação complementar.

B

A autoridade aeronáutica poderá requisitar o auxílio da força policial para obter a detenção dos presumidos infratores ou da aeronave que ponha em perigo a segurança pública, pessoas ou coisas, nos limites do que dispõe o CBA.

C

Toda vez que se verifique a ocorrência de infração prevista no CBA ou na legislação complementar, a autoridade aeronáutica lavrará o respectivo auto, remetendo-o à autoridade ou ao órgão competente para apuração, julgamento ou providência administrativa cabível.

D

Quando a infração aos preceitos do CBA tratar-se de crime em que se deva deter membros de tripulação de aeronave que realize serviço público de transporte aéreo, a autoridade aeronáutica, concomitantemente à providência prevista no parágrafo anterior, deverá tomar as medidas que interrompam o voo para a completa investigação do ilícito.

E

Quando a infração aos preceitos do CBA constituir crime, a autoridade aeronáutica levará, imediatamente, o fato ao conhecimento da autoridade policial ou judicial competente.

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593792 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

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Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1
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Considerando a Lei n. 11.182/2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), no que se refere à estrutura básica da ANAC, assinale a opção incorreta.

A

A representação judicial da ANAC, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública, será exercida pela Procuradoria.

B

O Ouvidor será nomeado pelo Senado Federal para mandato de dois anos.

C

Cabe ao Ouvidor receber pedidos de informações, esclarecimentos, reclamações e sugestões, respondendo diretamente aos interessados e encaminhando, quando julgar necessário, seus pleitos à Diretoria da ANAC.

D

A Corregedoria fiscalizará a legalidade e a efetividade das atividades funcionais dos servidores e das unidades da ANAC, sugerindo as medidas corretivas necessárias, conforme disposto em regulamento.

E

O Ouvidor deverá produzir, semestralmente ou quando a Diretoria da ANAC julgar oportuno, relatório circunstanciado de suas atividades.

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593791 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

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Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5
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Acerca da Lei n. 12.462/2011, no que se refere à Secretaria de Aviação Civil, assinale a opção correta.

A

O titular da Secretaria de Aviação Civil é considerado Ministro de Estado.

B

Ao titular da Secretaria de Aviação Civil, é vetada a presidência do Conselho de Aviação Civil.

C

A Secretaria de Aviação Civil tem como estrutura básica apenas o Gabinete e a Secretaria-Executiva.

D

As propostas de alterações no regulamento da ANAC são de competência exclusiva do titular da Secretaria de Aviação Civil.

E

Compete à Secretaria de Aviação Civil elaborar e enviar o relatório anual das atividades da ANAC ao Congresso Nacional por intermédio da Presidência da República.

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593775 Ano: 2016
Disciplina: Auditoria
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

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Analista Administrativo - Área 4
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Testes e Procedimentos

Quando da elaboração da Matriz de Achados, o Auditor deve descrever cada Achado com base em vários elementos. Exemplos: a descrição ou o título do Achado, a situação encontrada, evidências, efeitos reais ou potenciais, entre outros. Indique, entre as opções abaixo, aquela que não se aplica ao conceito de "Achado de Auditoria":

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593774 Ano: 2016
Disciplina: Auditoria
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

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Analista Administrativo - Área 4
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Auditoria InternaAspectos Gerais da Auditoria Interna

Analise as seguintes proposições no que se refere aos elementos da Matriz de Planejamento de Auditoria. I. No campo "Objetivo" deve-se enunciar de forma clara e resumida o objetivo da auditoria. II. No campo "Questões de Auditoria", apresentam-se, em formas de perguntas, os diferentes aspectos que compõem o escopo da auditoria, visando satisfazer o objetivo. III. No campo "Limitações" devem ser especificados os prazos definidos e os recursos humanos e materiais que limitarão o escopo da auditoria. Estão corretas as seguintes proposições: