Questões do Concurso ANAC - ESAF

593809 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

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Técnico em Regulação de Aviação Civil - Suporte e Apoio Técnico
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ANACLei 11.182/2005: Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)

Considerando a Resolução n. 141/2010 da ANAC, que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte aplicáveis aos atrasos e aos cancelamentos de voos e preterição de passageiros, assinale a opção correta.

A

Para o caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por mais de quatro horas, a conclusão do serviço por via rodoviária é uma das opções que o transportador poderá oferecer ao passageiro.

B

O atraso no aeroporto de partida por mais de quatro horas implica cancelamento do voo e indenização ao passageiro.

C

É vetado ao transportador invocar prazo inferior a quatro horas para reacomodar o passageiro em voo de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino.

D

Em caso de atraso superior a uma hora, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito à alimentação adequada.

E

Caso o passageiro deixe de viajar em razão de atraso na conexão, a empresa que efetuou o transporte até a escala de conexão deverá providenciar a revalidação do bilhete de passagem para o trecho seguinte sem ônus para o usuário.

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593808 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

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Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1
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Considerando o Decreto n. 7.871/2012, que dispõe sobre as condições de delegação da exploração de aeródromos civis públicos por meio de autorização, responda à questão.

Com relação às condições de exploração de aeródromos civis públicos por meio de autorização, assinale a opção correta.

A

O direito adquirido à permanência das condições vigentes se dá a partir da data de autorização publicada no Diário Oficial da União, desde que o autorizatário observe as condições definidas em lei ou a regulamentação.

B

O autorizatário deverá comunicar previamente à ANAC a alteração do seu controle societário ou da titularidade do direito real que possua sobre os imóveis que constituirão o sítio aeroportuário, incluídos faixas de domínio, edificações e terrenos relacionados à exploração do aeródromo.

C

Após autorizar a exploração do aeródromo civil público, o Poder Público garante equilíbrio econômico financeiro ao autorizatário.

D

Prover meios para garantir as operações de todos os tipos de aeronave é uma das condições para o requerente obter a autorização de exploração econômica de um aeródromo civil público, com vistas a garantir que não haverá restrições operacionais.

E

Em caso de restrição da capacidade de tráfego aéreo, os aeródromos explorados por meio de autorização podem demandar tráfego de forma equitativa com os aeródromos explorados diretamente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, por empresas da administração indireta ou suas subsidiárias ou por concessionária.

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593807 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

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Técnico Administrativo
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Técnico em Regulação de Aviação Civil - Suporte e Apoio Técnico
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Lei 12.527/2011: LAI

A respeito da Lei de Acesso à Informação, assinale a opção correta.

A

O limite teórico máximo de restrição de acesso a informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado é o prazo de 50 (cinquenta) anos.

B

O tratamento de informação sigilosa resultante de tratados, acordos ou atos internacionais submete-se inteiramente às normas constantes da Lei n. 12.527/2011.

C

É obrigatória, indistintamente, a todos os entes da Federação a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas em sítios oficiais da rede mundial de computadores.

D

As informações classificadas como secretas e ultrassecretas no início da vigência da Lei n. 12.527/2011 e não reavaliadas até 16/05/2014 permanecerão assim classificadas até ulterior desclassificação.

E

Não cabe recurso nos casos de não fornecimento das razões da negativa de acesso à informação.

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593806 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

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Técnico em Regulação de Aviação Civil - Suporte e Apoio Técnico
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ANACLei 11.182/2005: Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)

Considerando a Portaria n. 676/GC/2000, que aprova as Condições Gerais de Transporte, no que se refere ao transporte de bagagem, analise as afirmativas abaixo e assinale aquela que estiver correta.

A

Em caso de avaria de bagagem, o passageiro terá até trinta dias para protestar e solicitar ressarcimento pelo dano.

B

No transporte de bagagem, a execução do contrato inicia-se com o efetivo embarque do passageiro e termina após o desembarque deste.

C

A situação de extravio de bagagem permanece pelo prazo máximo de quinze dias. Após este prazo, a empresa aérea deverá proceder à indenização ao passageiro.

D

O extravio de bagagem configura-se pela sua não entrega ao passageiro no ponto de destino.

E

Em caso de valor declarado pelo passageiro, é vedado à transportadora cobrar valor adicional sobre esse valor.

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593805 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

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Técnico em Regulação de Aviação Civil - Suporte e Apoio Técnico
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Considerando a lei n. 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), com respeito ao sistema aeroportuário, analise as afirmativas abaixo e assinale aquela que estiver correta.

A

A exploração comercial de aeródromos privados será concedida desde que autorizada pelo proprietário.

B

O sistema aeroportuário é constituído pelo conjunto de aeroportos brasileiros, com todas as pistas de pouso, pistas de táxi, pátio de estacionamento de aeronaves, terminal de carga aérea, terminal de passageiros e as respectivas facilidades, excetuando-se os aeródromos privados e desportivos.

C

Aeródromo civil é o destinado ao uso exclusivo de aeronaves civis.

D

Aeroporto é toda área destinada a pouso, decolagem e movimentação de aeronaves.

E

A climatização geral, os locais destinados a serviços públicos e os locais destinados a apoio comercial são considerados facilidades de aeroportos.

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593804 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

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Analista Administrativo - Área 1
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Analista Administrativo - Área 2
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Legislação AdministrativaLei 13.019/2014: Estatuto das Parcerias

Assinale a opção correta.

A

O termo de colaboração é o instrumento que a Administração Pública deverá adotar em caso de transferências voluntárias de recursos para a consecução de planos de trabalho propostos pelas organizações da sociedade civil.

B

A organização da sociedade civil indicará ao menos um dirigente que se responsabilizará de forma subsidiária pela execução das atividades e pelo cumprimento das metas pactuadas na parceria.

C

A eventual inadimplência da organização da sociedade civil no pagamento dos encargos trabalhistas relativos ao cumprimento do termo de colaboração ou de fomento é de sua responsabilidade, havendo apenas a responsabilidade subsidiária da administração pública parceira.

D

Como regra, a Administração Pública, para poder celebrar as parcerias previstas na Lei n. 13.019/2014, está obrigada a realizar o chamamento público, ressalvadas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de tal procedimento.

E

Nas contratações de bens e serviços que efetuem com o uso de recursos transferidos pela Administração Pública, as organizações da sociedade civil estão obrigadas a realizar licitação nos termos da Lei n. 8.666/93.

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593803 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

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Técnico em Regulação de Aviação Civil - Suporte e Apoio Técnico
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ANACLei 11.182/2005: Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)

Considerando a Resolução n. 141/2010 da ANAC, que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte aplicáveis aos atrasos e aos cancelamentos de voos e preterição de passageiros, assinale a opção incorreta.

A

O transportador deverá, de imediato, restituir em espécie ou crédito em conta bancária, a título de reembolso, os valores já quitados e recebidos pelo transportador.

B

O reembolso poderá ser efetuado por meio de créditos junto ao transportador, caso exista concordância entre transportador e passageiro.

C

O reembolso será efetuado em nome do adquirente do bilhete de passagem ou de terceiro a quem o adquirente indicar.

D

O dever de reacomodação não se sobrepõe aos contratos de transporte já firmados, sujeitando-se à disponibilidade de assentos.

E

Tem precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte a reacomodação de passageiros enquadrados em uma das hipóteses regulamentadas na Resolução n. 141/2010 da ANAC.

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593802 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

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Analista Administrativo - Área 3
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Analista Administrativo - Área 4
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Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1
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Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 2
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Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5
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De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) ─ Lei n. 7.565/1986, com relação ao contrato de transporte de passageiro, assinale a opção correta.

A

O bilhete de passagem terá validade de seis meses a partir da data de sua emissão.

B

Em caso de atraso da partida por mais de 24 horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem.

C

Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 24 horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do valor do bilhete.

D

A pessoa transportada deve sujeitar-se às normas legais constantes do bilhete ou afixadas à vista dos usuários, abstendo-se de ato que cause incômodo ou prejuízo aos passageiros, danifique a aeronave, impeça ou dificulte a execução normal do serviço.

E

Considera-se operação de embarque a que se realiza desde quando o passageiro, já despachado no aeroporto, transpõe o limite da área destinada ao público em geral e entra no salão de embarque.

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Questão presente nas seguintes provas

593801 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

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Analista Administrativo - Área 3
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Analista Administrativo - Área 4
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Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1
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Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 2
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Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5
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Considerando o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) ─ Lei n. 7.565/1986, no que se refere ao Sistema de Registro Aeronáutico Brasileiro, assinale a opção correta.

A

O Registro Aeronáutico Brasileiro será regulamentado pelo Poder Legislativo.

B

Emitir certificados de matrícula, de aeronavegabilidade e de nacionalidade de aeronaves sujeitas à legislação brasileira é uma das funções pertinentes ao Registro Aeronáutico Brasileiro.

C

É dispensável de inclusão no Registro Aeronáutico Brasileiro a averbação na matrícula e respectivo certificado das alterações que vierem a ser inscritas, assim como dos contratos de exploração, utilização ou garantia.

D

As inscrições de arresto, sequestro, penhora e apreensão de aeronave poderão ser feitas no Registro Aeronáutico Brasileiro apenas com expressa autorização do proprietário da aeronave.

E

No Registro Aeronáutico Brasileiro, deve ser feita a anotação de usos e práticas aeronáuticas mesmo que contrariem a lei, a ordem pública e os bons costumes.

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593800 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

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Analista Administrativo - Área 3
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Analista Administrativo - Área 4
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Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1
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Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 2
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Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5
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ANACLei 11.182/2005: Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)

Considerando o Anexo I do Decreto n. 5.731/2006 (Regulamento da ANAC), quanto a receitas e orçamento, assinale a opção incorreta.

A

A cobrança da Taxa de Fiscalização da Aviação Civil ─ TFAC ─ recairá sobre as empresas concessionárias, permissionárias e autorizatárias de prestação de serviços aéreos comerciais, os operadores de serviços aéreos privados, as exploradoras de infraestrutura aeroportuária, as agências de carga aérea, pessoas jurídicas que explorem atividades de fabricação, manutenção, reparo ou revisão de produtos aeronáuticos e demais pessoas físicas e jurídicas que realizem atividades fiscalizadas pela ANAC.

B

A proposta orçamentária anual da ANAC deverá ser submetida ao Ministério da Defesa, nos termos da legislação em vigor, acompanhada de quadro demonstrativo do planejamento plurianual das receitas e despesas, visando ao equilíbrio orçamentário e financeiro da ANAC nos quatro exercícios subsequentes.

C

O produto das operações de crédito que contratar, no país e no exterior, e rendimentos de operações financeiras que realizar, consiste em uma das receitas da ANAC.

D

A cobrança da Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC) se dá pelo exercício do poder de polícia decorrente das atividades de fiscalização, homologação e registros.

E

A prestação de contas anual da administração da ANAC, depois de aprovada pela Diretoria, será submetida ao Ministro de Estado dos Transportes para remessa ao Tribunal de Contas da União, observados os prazos previstos em legislação específica.