Após revisão constitucional prevista na Carta Política, o procurador-geral da República questionou o processo legislativo, pois a aprovação não observara: quorum qualif ic ado de três quintos dos votos dos membros do Congresso Nacional, aprovação em dois turnos de discussão e votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Nessa situação, a pretensão do procurador-geral da República não tem como prosperar, pois a norma que versa sobre a revisão constitucional, prevista no art. 3.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, exige apenas voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.

Um intérprete de normas constitucionais, para resolver determinado caso concreto, percebeu que não havia norma relativa ao assunto, ainda que deficiente ou imperfeita. Logo, valeu-se do método de interpretação extensiva, que tem lugar exatamente quando há lacuna de norma para dado caso e aplica -se uma regra legal que regula casos semelhantes ou matérias análogas. Ness a situação, o intérprete partiu da presunção de que o legislador que houvesse contemplado a hipótese abordada teria dispensado o mesmo tratamento dado a situações semelhantes.

As normas ou disposições constitucionais concretas podem ser consideradas como as que produzem ou podem produzir, desde a entrada em vigor da Constituição, os efeitos principais de inte resses, comportamentos e situações que o legislador constituinte quis regular. Exemplo dessa natureza de normas é o dispositivo constitucional que proíbe o abuso do poder econômico que vise à dominação do mercado, à eliminação da livre concorrência e ao aumento arbitrário do lucro.

Nem todas as normas constitucionais são de eficácia plena, pois algumas demandam regulamentação. Nesse caso, são normas programáticas, e a oportunidade e a avaliação da extensão do programa de regulamentação ficam a cargo, exclusivamente, do Poder Executivo.

O princípio da proporciona lidade, em sua origem, dizia respeito à limitação do Poder Executivo, sendo considerado como medida para as restrições administrativas da liberdade individual. Posteriormente, assumiu um sentido amplo e passou a ser chamado também de princípio da proibição de excessos, em decorrência do estado de direito e dos direitos fundamentais. Sua aplicação, porém, demanda explicitação no texto constitucional, ou seja, previsão escrita.

O princípio da proporcionalidade compreende três outros subprincípios: o da pertinência ou aptidão, que se revela na exigência de que qualquer medida restritiva deve ser compatível com a finalidade perseguida; o da necessidade ou exigibilidade, segundo o qual a medida não pode ser substituída por outra, porventura, igualmente eficaz mas menos gravosa e tampouco há de exceder os limites indispensáveis à conservação do fim legítimo que se almeja; e o da proporcionalidade stricto sensu, que emerge da rigorosa ponderação entre o significado da intervenção para os atingidos e os objetivos perseguidos pelo legislador.

A chamada interpretação conforme a Constituição somente é viável quando a norma constitucional apresentar vários s ignificados, uns compatíveis com a Constituição, que, por isso, devem ser preferidos pelo intérprete, e outros com e la inconciliáveis.

O princípio de interpretação da Constituição segundo o qual, na solução de problemas jurídico-constitucionais, deve-se dar primazia aos critérios ou pontos de vista que favoreçam a integração política e social e o reforço da unidade política, denomina-se princípio da concordância prática ou da harmonização.

As normas constitucionais de eficácia contida, também denominadas normas constitucionais de eficácia limitada, traduzem-se nas normas que incidem imediatamente e produzem, ou podem produzir, todos os efeitos almejados. Contudo, prevêem meios ou conceitos que permitem sua eficácia contida em certos limites, dadas certas circunstâncias. Em tais normas, o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas de ixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados. Exemplo de tal sorte de normas seria a regra constitucional que estabelece a liberdade de trabalho, ofício ou profissão, atendida s as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Do ponto de vista dogmático, a doutrina classifica as constituições em ortodoxas, inspiradas em uma única ideologia, e ecléticas, quando se deixam impregnar por concepções diversas , buscando-se harmonizar ideologias contraditórias, senão conflitantes.