Publicidade é a divulgação oficial do ato para conhecimento público e início de seus efeitos externos. Daí porque a s leis, os atos e os contratos administrativos que produzam conseqüências jurídicas fora dos órgãos que os emitem exijam publicidade para adquirirem validade universal, isto é, perante as partes e terceiros.

No modelo composto por um agente principal e agentes múltiplos, se estes podem observa r perfeitamente a s a ções dos oponentes a custo zero, então o contrato de incentivo ótimo é eficiente no sentido de Pareto e, portanto, as perdas de eficiência são nulas.

Um dos aspectos abordados pela teoria política positiva da regulação é o f a to de as empresas que tratam extensivamente com o setor público procurarem recrutar ex-funcionários públicos do alto escalão para orientá-las e defender seus interesses junto ao governo.

O risco regulatório, com o qual s e confrontam as empresas do setor privado em face das mudanças nas políticas de regulação, tende a ser mais elevado nos mercados competitivos.

A possibilidade de captura da agência reguladora pelas concessionárias constitui elemento suficiente para desqualificar a importância da regulação, já que não é possível estabelecer uma estrutura regulatória que minimize os riscos de tal possibilidade.

No Brasil, o legislador deixou à ANATEL a tarefa de investigação e julgamento preliminar das infrações à ordem econômica, sendo o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) o encarregado do controle das condutas em grau de recurso, ou seja, da decisão da ANATEL de a rquivamento ou não do processo, em matéria de prática anticoncorrencial.

De acordo com Stigler, os legisladores, cujo objetivo é maximizar o bem-estar social, determinam a oferta de regulação e definem os grupos de beneficiários e de apenados pelo processo regulatório.

No Brasil, a ANATEL estabeleceu que as concessionárias regionais de telefonia fixa, embora tenham de cumprir metas de universalização dos serviços, poderão atuar em regime de liberdade de preços, o s qua is serão regulados pelo próprio mercado.

A necessidade de os legisladores alinharem os incentivos dos reguladores com os seus próprios leva-os a utilizar mecanismos tais como monitora ç ão direta, nomeação dos diretores das agências, controle do orçamento, desenho da estrutura e do processo da agência e uso do Poder Judiciário para rever as decisões regulatórias da agência.

Como na relação regulador-legislador não existe assimetria de informação e os custos de monitoração são re la tivamente baixos, o legislador pode forçar o regulador a agir de acordo com o seu interesse.