O conceito de constituição no s entido político consiste na soma dos fatores reais de poder que vigem em um país. Essa seria a constituição real e efetiva, ao passo que a constituição escrita , segundo essa mesma concepção, nada mais representaria que uma folha de papel.

O direito constitucional tem como traço característico a superioridade hierárquico-normativa, que se apresenta em três perspectivas: as normas de direito constitucional são superiores e seu fundamento de validade encontra-se nelas próprias (autoprimazia normativa); as normas de direito constitucional são normas das normas, pois representam fontes de produção jurídica de outras normas; a superioridade normativa das normas constitucionais traduz o princípio da conformidade de todos os a tos dos poderes políticos com a Constituição.

Comumente, para a investigação dos princípios gerais do direito, parte-se de disposições particulares da lei que são elevadas, por gene ralização crescente, até se localizar o princípio em que se enquadre o caso concreto não previsto pela norma legal.

Em receptores do tipo super-heteródino, a seletividade é determinada principalmente pelos fatores de qualidade do filtro e do amplificador de RF sintonizáveis, localizados na sua entrada.

O lead e a pirâmide invertida são técnicas de redação que tornam o te x to subje tivo, provocando excessivo detalhamento das informações logo no início da notícia.

O princípio da finalidade pode ser chamado de princ ípio da proibição de excesso, que, em última análise, objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os f ins , de modo a evitar restrições desnecessária s ou abus iva s por parte da administração pública, com lesão aos direitos fundamentais.

A administração pode ser conceituada como o processo de planejar, organizar, dirigir e controlar a aplicação dos recursos humanos, ma teriais, financeiros e informacionais, visando o alcance dos objetivos.

O Conselho de Comunicação Social é um órgão cons ultivo e deliberativo que atua em apoio ao Congresso Nacional, ao Ministério das Comunicações e à ANATEL.

As entidades da administração indireta vinculadas ao Ministério das Comunicações incluem a Agênc ia Nac ional de Telecomunicações e as Secretarias de Serviços Postais e de Serviços de Comunicação Eletrônica.

No âmbito da classif icação da despesa por elementos, há um item específico para classificar os pagamentos das despesas com sentenças judiciais.