A respeito dos tributos relacionados aos serviços de telecomunicações, julgue os itens a seguir.

Compete à ANATEL executar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento da contribuição para o fomento da radiodifusão pública, sendo os recursos arrecadados com tal contribuição destinados ao financiamento da Empresa Brasileira de Comunicação S.A.

Todas as competências tributárias previstas no texto constitucional, à exceção daquelas inseridas recentemente pela Reforma Tributária, foram implementadas pelos entes federados que são seus titulares.

O imposto sobre serviços (ISS) é de competência municipal e alcança os serviços de comunicação.

Segundo a jurisprudência do STF, a legitimidade da instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico está condicionada à referibilidade direta entre os sujeitos passivos do tributo e o destino da arrecadação.

O conflito inerente à relação agente/principal ocorre em virtude da presença de assimetrias de informação entre as partes, em que o principal não possui acesso a todas as informações necessárias, e o agente é incentivado a omitir essas informações.

Após alteração da Lei Geral de Telecomunicações, que dispõe sobre a regulação do setor de telecomunicações no Brasil, passou a se permitir mais de uma prorrogação para o prazo de 20 anos estabelecido para as concessões.

Ambientes regulatórios extensos, complexos e com elevado grau de discricionariedade tendem a reduzir o problema da captura do regulador.

Segundo a jurisprudência do STF, a vedação de recurso hierárquico impróprio contra ato do plenário do Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) não viola a Constituição Federal de 1988.

A Secretaria de Acompanhamento Econômico, órgão responsável pela promoção da concorrência em órgãos de governo e perante a sociedade, pode, para fins de cumprimento dessa atribuição, requisitar informações e documentos de quaisquer pessoas, órgãos, autoridades e entidades, públicas ou privadas.

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, não sendo possível conceder o acesso imediato a uma informação solicitada, o órgão que receber o pedido terá um prazo não superior a 20 dias para atender à solicitação, podendo o referido prazo ser prorrogado por mais 10 dias mediante justificativa expressa.