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2369497
Ano: 2005
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANCINE
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANCINE
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Exceção cultural à livre circulação de bens e serviços: o ponto de vista do Brasil no MERCOSUL
Certo grau de apreensão envolvendo a exceção cultural não deve ser negligenciado, na medida em que por trás das razões culturais podem encontrar abrigo a discriminação, o protecionismo, o nacionalismo, a xenofobia.
Sabiamente, a Corte Européia de Justiça desenvolveu arcabouço jurisprudencial para enfrentar e impedir a proliferação de gama importante e muito variada de medidas discriminatórias, que se escondem atrás de cortina de boas intenções, mas que constituem medidas de efeito equivalente à discriminação que oficialmente se acordara eliminar. De modo semelhante, a regulamentação do GATT-OMC nos fala do conjunto de barreiras não-tarifárias e de suas conseqüências.
As medidas não-tarifárias que criam o risco de anular a colocação em prática das liberdades de circulação no seio da União Européia, se utilizavam freqüentemente de desculpas de natureza técnica, lingüística, cultural, invocando padrões de qualidade, a proteção dos consumidores, entre tantos outros nomes possíveis (para não multiplicarmos os exemplos, vamos nos lembrar de Cassis de Dijon, a lei da pureza da cerveja etc.).
A preservação dos valores sempre trará riscos, na extensão das conseqüências e, emprestando termo do jargão médico, eventuais efeitos colaterais, que nos colocam perante o desafio de encontrar ponto de equilíbrio.
Esse antagonismo deve nos fazer ter presentes os desafios do momento atual: de um lado, riscos de homogeneização em escala mundial, ou ao menos supranacional, seguem a integração e a globalização, certamente sobretudo econômica, mas estendem seus efeitos bem além do âmbito estritamente econômico — enquanto, de outro lado, nos encontramos perante levantes nacionalistas e xenófobos às vezes assustadores e que aparentam esvaziar de todo o seu sentido a civilização para nos levar à pré-história — a violência e a lei do mais forte, sem nenhuma máscara —, o que tampouco é desejável.
Em mundo que muda em velocidade crescente parecerá dificilmente conciliável a pretensão de deter o tempo e o fluxo da produção intelectual — seja esta de boa ou má qualidade — e a livre circulação da informação.
A exceção cultural parece carregar implicitamente em si a perigosa escolha de valor, cujas bases e sustentação devem ser questionadas: em que medida, haveria valores a proteger, de quem devemos protegê-los, e como assegurar esta proteção?
Paulo B. Casella. In: Revista de Direito da USP , n.º 97, 2002 (com adaptações).
Tendo o texto acima por referência inicial, julgue o item seguinte, acerca do acordo para a criação do mercado comum cinematográfico latino-americano, assinado em Caracas, em 11/11/1989.
No acordo, há previsão de concessão às obras cinematográficas participantes do mercado comum cinematográfico latino-americano de incentivos financeiros governamentais para fomentar a indústria cinematográfica da região, segundo a legislação interna de cada estado-membro.
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Julgue o item seguinte.
Em uma caixa d’água cujo volume interno é de 1m3, pode-se colocar até 1.000 litros de água.
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A questão das interações entre o governo e os mercados privados e, em particular, as discussões sobre os marcos regulatórios são tópicos relevantes para a análise dos fenômenos econômicos. A respeito desse assunto, julgue o item a seguir.
A teoria econômica da regulação, sumariada no modelo de Stigler/Peltzman, afirma que os legisladores são capturados pelas firmas, levando-os a proteger os interesses dessas empresas.
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A questão das interações entre o governo e os mercados privados e, em particular, as discussões sobre os marcos regulatórios são tópicos relevantes para a análise dos fenômenos econômicos. A respeito desse assunto, julgue o item a seguir.
Entre as características comuns às agências reguladoras, no Brasil, encontra-se o fato de elas serem designadas para exercer disciplina e controle sobre os serviços públicos, excluindo-se, porém, as atividades realizadas por meio de contratos estabelecidos entre o Estado e o setor privado.
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A empresa Alfa é credora da empresa Beta. Para quitar sua dívida com Alfa, a empresa Beta, por meio de escritura pública de confissão de dívida e outras avenças, se comprometeu a pagar todos os tributos devidos pela empresa credora, até o montante de sua dívida.
Em face dessa situação hipotética e das disposições do CTN, julgue o próximo item.
Para o fisco, por força da escritura pública a empresa Beta tornou-se responsável pelo pagamento dos tributos da empresa Alfa, até o montante estipulado na avença, ressalvado à fazenda pública, no caso de insolvência da empresa Beta, o direito de redirecionar a cobrança para a empresa Alfa.
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Julgue o item a seguir, sabendo que a ANCINE, como uma autarquia do governo federal, está sujeita aos procedimentos da contabilidade e auditoria na área pública, como também de utilização do Sistema Integrado de Dados Orçamentários do Governo Federal (SIDOR) e do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).
No SIDOR, o subsistema de compatibilização da proposta orçamentária tem por finalidade avaliar pressões sobre o orçamento futuro e constitui instrumento gerencial destinado ao controle da tramitação dos pedidos de crédito encaminhados à Secretaria de Orçamento Federal (SOF).
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A respeito das disposições do Código de Defesa do Consumidor, julgue o seguinte item.
Se, no curso de determinado processo judicial, o juiz verificar, da narrativa dos fatos, que ocorreu violação aos direitos do consumidor, poderá apreciar a questão de ofício, sendo prescindível o requerimento da parte interessada, nesse sentido.
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A puxada do mastro de São Sebastião é uma manifestação cultural que ocorre anualmente em 20 de janeiro na Estância Hidromineral de Olivença, em Ilhéus – BA. Como forma de motivar os índios a participarem de eventos religiosos, os jesuítas idealizaram tal festividade. Os homens deveriam encontrar a árvore mais robusta e alta e carregá-la até a praça da Igreja de São Sebastião e no alto deveria ser posicionada a imagem do santo. As mulheres eram responsáveis pelos cânticos de louvor a São Sebastião.
Tendo como referência o texto acima, julgue o item seguinte quanto aos artigos 215 e 216 da Constituição Federal.
Sabendo que o acarajé bem como as atividades das baianas foram tombados como patrimônio nacional pelo Conselho Consultivo do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), é correto concluir que o tombamento de tal iguaria justifica-se por ser um modo de criar, fazer e viver de grupos formadores da sociedade brasileira.
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2369441
Ano: 2005
Disciplina: Direito Cultural, Desportivo e da Comunicação
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANCINE
Disciplina: Direito Cultural, Desportivo e da Comunicação
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANCINE
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Julgue o item que se segue com base nas Leis n.os 8.313/1991 e 8.685/1993.
Para fruição dos incentivos fiscais de que trata a Lei n.º 8.685/1993, os projetos específicos da área cinematográfica de exibição, apresentados por empresa brasileira de capital nacional, deveriam ser credenciados pelos Ministérios da Educação e das Comunicações.
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Julgue o item seguinte, relativo a deficiências de desempenho de computadores do tipo PC e possíveis soluções para sanar essas deficiências.
Caso o computador esteja levando um tempo excessivo para executar programas e apresentando sinais de estar fazendo um número elevado de acessos a disco, uma possível solução para esse problema é substituir a sua RAM dinâmica por chips do tipo ROM.
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