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Ao receber, do órgão central de programação financeira, recursos financeiros à conta do orçamento do exercício corrente, uma setorial de programação financeira terá o seguinte lançamento nas suas contas de resultado:
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Assinale a opção incorreta a respeito do Plano de Contas Único da Administração Federal.
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- Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Formas de Extinção
Acerca da extinção da concessão da prestação de serviços públicos de energia elétrica, assinale a opção incorreta.
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Indique a opção que apresenta uma substituição do segmento sublinhado, com o objetivo de ser corrigido o erro de natureza morfossintática introduzido no texto.
O pleno e regular exercício da função executiva que é conferida de forma precípua à administração pública exige e impõe a outorga de um conjunto de prerrogativas (a) que se acha contido em um regime jurídico-administrativo típico dessa atividade estatal e (b) que se presta colocar a administração pública numa posição privilegiada, superior na relação jurídico-administrativa. Tais privilégios devem estar voltados ao atingimento de fins específicos, (c) quais sejam o de alcançar o bem comum da coletividade e tornar efetiva a defesa do interesse público. Não admitem, todavia, o uso absoluto do poder e (d) vêem-se contidos por instrumentos específicos de sujeição das condutas administrativas, (e) que geram o necessário equilíbrio entre a autoridade da administração e a liberdade do indivíduo.
(Airton Rocha Nóbrega, “Fazenda Pública e execução administrativa”, Direito&Justiça-CB, 15/11/2004, com adaptação)
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