A cláusula de revogação que seja relativa a mais de um ato normativo deve ser subdividida em incisos, alíneas, itens e subitens, sendo admitido o uso alternativo da expressão “revogam-se as disposições em contrário”.

Acerca dos recursos no processo do trabalho, julgue os itens subsequentes.

Na execução trabalhista, é cabível agravo de petição, devendo o agravante delimitar, de forma justificada, as matérias e os valores impugnados.

Considerando a legislação federal em matéria de direito ambiental e minerário, julgue os itens a seguir.

O Código de Mineração veda que o direito persistente após a vigência da autorização de pesquisa e antes da outorga da concessão de lavra seja onerado ou oferecido em garantia.

Acerca dos recursos no processo do trabalho, julgue os itens subsequentes.

Não se admite recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo.

A boa técnica legislativa recomenda que a repetição de uma mesma ideia ao longo do texto de determinado ato normativo seja realizada mediante o uso das mesmas palavras, evitando-se o emprego de sinonímia.

Acerca dos recursos no processo do trabalho, julgue os itens subsequentes.

Decisão contrária à fazenda pública e fundada em orientação jurisprudencial do TST não se sujeita ao duplo grau de jurisdição, segundo a jurisprudência desse tribunal superior.

Qualquer pessoa pode, por meio de formulário disponível na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação, sugerir a inclusão de ato normativo em consolidação normativa.

Acerca dos recursos no processo do trabalho, julgue os itens subsequentes.

De acordo com o entendimento do TST, o recurso ordinário interposto contra despacho monocrático que indefere a petição inicial de ação rescisória pode, pelo princípio de fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental.

Na elaboração das disposições normativas, podem ser utilizadas siglas para designar órgãos ou unidades da administração pública direta.

Em regra, os atos normativos inferiores a decreto devem ser editados sob a denominação de instrução normativa ou portaria, se editados por uma ou mais autoridades singulares, ou de resolução, se editados por colegiados.