O quadro abaixo tem por base a caracterização feita por Oliveira e Rodas ( 2004: p. 139) das diferenças entre as políticas de Defesa da Concorrência (DC) e os processos tradicionais de Regulação de Mercados (RM). Leia-o cuidadosamente.

As colunas onde a caracterização dessas diferenças está correta são:

“Historicamente, a tarifação pelo custo do serviço foi o método adotado na maior parte dos serviços públicos no Brasil e no resto do mundo. Nesse caso, a atenção do regulador estará voltada para a taxa de retorno aplicada pela empresa. Tomando por base os dados obtidos no monitoramento dos custos e nas audiências públicas, o regulador irá definir a taxa de retorno para o investimento, a qual será aplicada aos custos de produção para chegar, enfim, ao valor das tarifas.”

PIRES, J. C. L. In: Saraiva et alii. (Org.). 2002, p. 75.

Essa forma de regulação pela fixação da taxa de retorno, embora extensamente utilizada, abre espaço para vários problemas já detectados na literatura pertinente, entre os quais está o chamado “Efeito Averch-Johnson”, segundo o qual a aplicação desse método tarifário pode:

Na figura abaixo, conhecida como o Gráfico de Williamson,- onde P designa preços, D designa demanda, Q designa quantidades demandadas, cmg designa custo marginal e Rmg designa receita marginal − é possível caracterizar ganhos e/ou perdas de eficiência decorrentes de um determinado ato de concentração. Nele, o par (p1, q1) representa a situação original de uma empresa, onde o preço se iguala ao custo marginal, e o par (p2, q2), uma situação pós-fusão, onde a empresa em questão incrementa seu poder de mercado em simultâneo à sua eficiência produtiva, o que permite a ela produzir a um custo marginal menor, representado por cmg2.

Nesse gráfico, as áreas X e Z, respectivamente, medem:

O processo competitivo no setor de bebidas/cervejas caracteriza-se por uma grande proliferação de marcas, ainda que produzidas por poucos concorrentes. Imagine que entre essas marcas estejam a Corvo e a Cervo disputando estrategicamente a liderança do segmento de cervejas Premium. A Corvo aumenta seu preço de R$ 0,80 para R$ 0,92 por lata. A Cervo mantém o seu inalterado. A Corvo tem a sua demanda reduzida em 8%, enquanto a Cervo vê suas vendas se incrementarem em 15%. Desprezando quaisquer outras ocorrências além dessa, o coeficiente de elasticidade cruzada entre essas duas marcas para essa faixa de preços é:

Denúncias relativas à prática de preços predatórios são comuns nos processos encaminhados aos órgãos de defesa da concorrência, tanto no Brasil, quanto no exterior. O caso mais famoso nessa esfera de condutas anticompetitivas foi o da Standard Oil, em 1911, que resultou na divisão desse conglomerado em 33 empresas geograficamente separadas. A definição de preço predatório de Areeda e Turner (1975) é o de um preço abaixo do(a):

Os monopólios naturais surgem quando os custos fixos e as economias de escala permitem que uma única empresa possa abastecer todo o mercado a um custo inferior ao que existiria caso duas ou mais empresas estivessem produzindo no setor. Monopólios naturais são geralmente regulados pelo governo. Do ponto de vista do regulador, entretanto, forçar um monopólio natural a ofertar a um preço equivalente ao de concorrência perfeita pode trazer prejuízos à firma porque os monopólios naturais caracterizam- se por ter:

“Desde o início de 1980 a Federal Trade Commision (FTC) dos Estados Unidos tem defendido a utilização do Índice de Hirschman-Herfindahl (HH) em substituição ao Índice CR(4) para fins de política antitruste. As orientações emitidas em 1992 a respeito de processos de fusões instituem bandas referenciais com o objetivo de balizar a análise das fusões potenciais entre empresas.”

Resende & Boff, 2002, p. 80.

Sabe-se que o Índice HH varia, potencialmente, entre 0 e 10.000 e que são três as faixas propostas no Mergers Guidelines da FTC como relevantes para balizar as análises preliminares de processos de fusões, considerando- se os valores potenciais do índice após a fusão entre duas empresas. Tais faixas são:

Na Economia Política da Regulação, a chamada Teoria da Captura, proposta inicialmente pelo economista norteamericano George Stigler, desenvolve-se a partir da seguinte hipótese de que as agências reguladoras:

As escolas de Harvard e Chicago representam os dois paradigmas analíticos mais importantes para a análise antitruste. As divergências entre ambas são tratadas na literatura, e seu conhecimento constitui uma ferramenta básica para que o analista de políticas públicas realize o seu trabalho. A esse respeito, analise as críticas abaixo.

I - Os estudos empíricos sobre a lucratividade não permitiriam a conclusão generalizada, dessa escola, de que os lucros seriam mais próximos do nível monopolístico em mercados altamente concentrados do que naqueles com menor grau de concentração.

II - O elevado grau de concentração em um determinado mercado seria normalmente fruto de economias de escala ou de alguma outra forma de eficiência, sendo que os custos associados à intervenção do Estado para reduzir a concentração seriam maiores do que os benefícios que poderiam ser derivados do incremento da competição.

III - Muitas das práticas supostas anticompetitivas pelos estruturalistas da escola de Harvard seriam, na realidade, geradoras de eficiências econômicas.

IV - A excessiva preocupação dessa escola com os efeitos das políticas antitruste sobre a eficiência, do ponto de vista do incremento de bem-estar dos consumidores, teria posto em segundo plano a importância crucial da determinação do grau de concentração das estruturas de mercado.

V - Houve uma utilização indiscriminada, nos estudos de caso realizados por essa escola, com base no modelo de estrutura-conduta-desempenho, da proposição de que os lucros de monopólio são dissipados durante o próprio processo da sua formação.

Devem ser atribuídas à Escola de Chicago em relação à Escola de Harvard, segundo Hovenkamp (1994, cap 2), as críticas:

Na Teoria Econômica da Regulação, um dos principais conceitos para embasar a formulação de políticas regulatórias é o de falhas de mercado. Considerando que o setor em análise se encontra em uma situação de equilíbrio de longo prazo, assinale a única opção que NÃO pode ser caracterizada como uma falha de mercado.