Assinale a alternativa que corresponde a matérias de competência legislativa privativa da União.

Nos termos da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República:

Assinale a alternativa correta sobre os direitos e garantias fundamentais, tal como previstos pela Constituição Federal.

De acordo com as disposições constitucionais sobre a saúde, é correto afirmar que:

Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos atributos dos atos administrativos.

No âmbito do Governo Federal o órgão central que deve exercer a supervisão técnica dos órgãos que compõem o Sistema de Controle Interno e o Sistema de Correção e das unidades de ouvidoria do Poder Executivo Federal, prestando a orientação normativa necessária, e efetuando auditoria anual de avaliação de gestão dos diversos órgãos que compõem o Governo Federal é:

Considerado o conteúdo e os limites do princípio da segurança jurídica no Direito Administrativo Brasileiro, pode-se afirmar que:

Acerca dos serviços públicos, é correto afirmar que:

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, são modalidades de licitações:

Para os fins da Lei nº 8.666/1993, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por no máximo: