Assinale a alternativa correta sobre os direitos e garantias fundamentais, tal como previstos pela Constituição Federal.

De acordo com as disposições constitucionais sobre a saúde, é correto afirmar que:

Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos atributos dos atos administrativos.

Considerado o conteúdo e os limites do princípio da segurança jurídica no Direito Administrativo Brasileiro, pode-se afirmar que:

Acerca dos serviços públicos, é correto afirmar que:

Para os fins da Lei nº 8.666/1993, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por no máximo:

Consoante regime jurídico, legalmente previsto para os contratos administrativos, a Administração Pública:

Sobre o Decreto nº 12.527/2012 (acesso à informação), indique quais das afirmativas abaixo são corretas:

I. A classificação da informação, quanto ao grau e prazo de sigilo, é imprescindível à segurança da sociedade.

II. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas podem ser consideradas como ultrassecreta, secreta e atípica.

III. As informações podem ser classificadas em 2 níveis de violabilidade.

Assinale a alternativa correta.

A atividade da Administração Pública, que impõe limites ao exercício de direitos e liberdades em razão de interesse público ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, corresponde ao exercício do poder:

Sobre o Decreto nº 7.174/2010, indique qual(is) da(s) afirmativa(s) abaixo é(são) correta(s):

I. No caso de empate de preços entre licitantes que se encontrem na mesma ordem de classificação, proceder-se-á ao sorteio para escolha do que primeiro poderá ofertar nova proposta.

II. Nas licitações do tipo técnica e preço, a nova proposta será exclusivamente em relação ao preço e deverá ser suficiente para que o licitante obtenha os pontos necessários para igualar ou superar a pontuação final obtida pela proposta mais bem classificada.

III. Nas licitações do tipo técnica e preço, os licitantes, cujas propostas não tenham obtido a pontuação técnica mínima exigida, poderão exercer a preferência.