Em relação à capacidade e à personalidade das pessoas civis, julgue o item a seguir.

A investidura em cargo comissionado é um exemplo de emancipação legal por exercício em cargo público.

Em relação à capacidade e à personalidade das pessoas civis, julgue o item a seguir.

O exercício dos direitos da personalidade possuem caráter ilimitado e absoluto, não podendo sofrer qualquer tipo de limitação voluntária.

Julgue o próximo item com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na CF.

As multas aplicadas pela ANTT como sanção por descumprimento das normas de conduta dispostas e não pagas devem ser inscritas na dívida ativa de natureza não tributária.

Julgue o próximo item com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na CF.

A destinação de recursos públicos para o setor privado deve ser autorizada por lei específica, devendo, ainda, atender ao disposto na LDO e estar prevista no orçamento ou em créditos adicionais.

Julgue o próximo item com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na CF.

Julgue o próximo item com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na CF.

Conforme a LRF, os orçamentos são considerados instrumentos de transparência da gestão fiscal.

Julgue o próximo item com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na CF.

São consideradas no montante da dívida pública consolidada ou fundada as obrigações financeiras do ente da Federação assumidas por contrato ou convênio, cuja amortização deve se dar em até doze meses.

A respeito das normas concernentes ao orçamento público e à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.

No orçamento fiscal, devem constar todos os investimentos das empresas e autarquias cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, à União.

A respeito das normas concernentes ao orçamento público e à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.

O não recebimento de transferências voluntárias é penalidade a que está sujeito o órgão ou poder que, tendo excedido o limite de gasto com pessoal, não reduza o percentual excedente do limite de despesa com pessoal.

A respeito das normas concernentes ao orçamento público e à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.

É nulo de pleno direito o ato que resulte em aumento de despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias imediatamente anteriores ao do final do mandato do titular de órgão do Poder Executivo.