Com base nos critérios recursais, representações e manifestações consultivas no âmbito da administração pública, julgue o item a seguir.

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, uma reportagem da imprensa não é considerada adequada como representação à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar enriquecimento ilícito de agente público, decorrente de vendas irregulares de túmulos em cemitério público.

Com base nos critérios recursais, representações e manifestações consultivas no âmbito da administração pública, julgue o item a seguir.

Um recurso de reconsideração contra decisão definitiva proferida pelo TCU, em processo que trate de auditoria operacional, tem efeito suspensivo e deve ser apreciado pelo colegiado que houver proferido a decisão recorrida.

Acerca de normas de improbidade administrativa e atuação dos tribunais de contas, julgue o item subsecutivo.

Considere que um agente público em exercício transitório, sem remuneração, emprego ou função pública em órgão ou entidade da administração federal utilize avião da Força Aérea Brasileira para fins particulares. Nesse caso, a utilização desse bem não caracteriza improbidade administrativa.

Acerca de normas de improbidade administrativa e atuação dos tribunais de contas, julgue o item subsecutivo.

O julgamento das ações revisionais da legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração pública não é exclusivo dos tribunais de contas.

Com relação aos conceitos, tipos e formas de controle da administração pública, julgue o item subsequente.

No curso da análise de contas prestadas perante tribunal de contas, restando pendente decisão de mérito em mandado de segurança relativo ao mesmo fato sob análise, pode a corte de contas prosseguir o feito e proferir seu julgamento administrativo.

Com relação aos conceitos, tipos e formas de controle da administração pública, julgue o item subsequente.

Os tribunais de contas do Brasil, em auxílio ao Poder Legislativo, exercem controle administrativo, sem adentrar nas esferas do controle legislativo e judicial.

Com relação aos conceitos, tipos e formas de controle da administração pública, julgue o item subsequente.

O controle exercido pela administração direta sobre as entidades descentralizadas da administração, lato sensu, não é considerado controle interno.

Em relação ao direito das obrigações, julgue o item que se segue.

Se a obrigação for de dar coisa incerta e o objeto, ainda não individualizado, se deteriorar, a obrigação extinguir-se-á para ambas as partes.

Em relação ao direito das obrigações, julgue o item que se segue.

Eventual abusividade de cláusula acessória não implica a nulidade da obrigação principal, desde que mantida a essência do negócio jurídico.

Em relação ao direito das obrigações, julgue o item que se segue.

O pagamento por sub-rogação tem caráter liberatório para o devedor, extinguindo a relação obrigacional originária e fazendo surgir um negócio jurídico com um novo credor.