Em relação ao direito das obrigações, julgue o item que se segue.

A perda do caráter indivisível da obrigação de dar coisa certa acarreta no fracionamento da solidariedade ativa, podendo cada credor exigir do devedor somente a parte que lhe é devida.

Julgue o próximo item, relativo a contratos.

De acordo com o Código Civil, que adotou a teoria natalista, o nascituro não é sujeito de direitos, sendo vedado, portanto, a ele realizar doação.

Julgue o próximo item, relativo a contratos.

Na celebração dos contratos, as partes devem observar os limites da função social do contrato e os princípios da probidade e da boa-fé.

Julgue o próximo item, relativo a contratos.

Dado o princípio da autonomia da vontade, é permitida a celebração de contrato de compra e venda com cláusula que estabeleça a estipulação do preço ao arbítrio exclusivo de uma das partes.

Com base no disposto na Parte Geral do Código Civil, julgue o item seguinte.

Se praticado em legítima defesa ou no exercício de direito reconhecido, o ato jurídico caracterizado pelo exercício de um direito que excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos costumes não constituirá ato ilícito.

Com base no disposto na Parte Geral do Código Civil, julgue o item seguinte.

Há lesão no caso de determinada pessoa, sob premente necessidade, se obrigar a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

Com base no disposto na Parte Geral do Código Civil, julgue o item seguinte.

O STJ entende que, declarada a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária por abuso de direito, os sócios respondem integralmente com o seu patrimônio pelas dívidas contraídas pela sociedade, não havendo limitação em relação às suas quotas sociais.

Com base no disposto na Parte Geral do Código Civil, julgue o item seguinte.

Com base no disposto na Parte Geral do Código Civil, julgue o item seguinte.

As rodovias exploradas pela ANTT são consideradas bens públicos de uso comum, podendo sua utilização ser gratuita ou onerosa.

Com base no disposto na Parte Geral do Código Civil, julgue o item seguinte.

Os prazos decadenciais, ao contrário dos prazos prescricionais, podem ser convencionados pelas partes.