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Quanto à Administração Pública, analise as assertivas abaixo.
I. É a direção suprema dos negócios públicos (Barthélemy e Duez).
II. É a atividade pela qual as autoridades satisfazem necessidades de interesse público utilizando prerrogativas de poder (Rivero).
III. Em sentido operacional é a condução política dos negócios públicos.
IV. Em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral.
É correto o que se afirma em
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Sobre políticas públicas definidas na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo.
I. Não pode o Presidente da República utilizar-se de Medida Provisória para tratar de matéria referente ao orçamento anual, bem como suas diretrizes, devendo, referida matéria, ser obrigatoriamente submetida à aprovação do Congresso Nacional.
II. A União, quando da criação de Estado, direta ou indiretamente, deve assumir despesas com pessoal inativo e com encargos e amortizações de dívida interna ou externa da administração pública direta e indireta.
III. A Constituinte de 1988 determina competência privativa da União para tratar de atividades nucleares, populações indígenas e seguridade social.
IV. Constitucionalmente, é determinado à União que entregue parte do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados ao Fundo de Participação dos Municípios.
É correto o que se afirma em
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814225
Ano: 2013
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA
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A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico- Administrativa em Regulação (GDATR) será atribuída a seus respectivos servidores em função dos desempenhos
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Acerca dos Modelos de Administração Pública, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) É possível afirmar que o Estado brasileiro, quanto a sua administração, já se aproximou, mais ou menos, dos três modelos clássicos de Administração Pública: Patrimonial, Burocrático e Gerencial.
( ) Quando o Supremo Tribunal Federal, em um de seus julgados, determina que uma pessoa contratada por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público não pode ser admitido como servidor para funções burocráticas ordinárias e permanentes, ele reafirma característica implementada pelo modelo burocrático de que a Administração Pública é submissa à lei e seu exercício deve obedecer a elevados padrões de conduta moral.
( ) A implementação do Modelo Gerencial no Brasil se dá em 1967, quando Roberto Campos comanda uma ampla reforma administrativa chamada “Reforma do Decreto-Lei nº 200” ou “Reforma Desenvolvimentista”.
( ) Quando a Constituição Federal exigiu que, para entrar no serviço público, era necessário concurso público, ela reduziu substancialmente o empreguismo que tradicionalmente caracterizava o Modelo Patrimonialista.
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Acerca dos tipos de Políticas Públicas, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) As políticas distributivas envolvem relações entre amplas categorias de indivíduos, atingindo grandes agregados sociais; trata-se de políticas claramente definidas enquanto tais, através de programas de intervenção, e priorizando o investimento público em relação a grupos sociais específicos.
( ) Quando ocorre de a legislação determinar, por um lado, que a alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) seja progressiva em razão do valor do imóvel, e, por outro, determinar isenção de recolhimento para os setores de menor nível de renda, resta claro que ali está adotado um modelo de política redistributivo.
( ) É política distributiva aquela que direciona recursos orçamentários já existentes para atender programas habitacionais e regularização fundiária.
( ) No âmbito das políticas regulatórias, os processos de conflito, de consenso e de coalizão podem se modificar conforme a configuração específica das políticas adotadas.
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Acerca dos tipos de Políticas Públicas, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Entende-se por policy arena as interações das diferentes instituições e grupos tanto do executivo e do legislativo como da sociedade, na gênese e na implementação de uma política.
( ) Quando se afirma que os processos de conflito, de consenso e de coalização podem se modificar conforme a configuração da política regulatória implementada, significa dizer que sua implementação e/ou manutenção podem ser ameaçadas quando atingem interesse de pequeno grupo, em princípio difuso e indeterminado, com boa articulação política e disponibilidade econômica.
( ) As políticas distributivas, apelidadas de pork barrel, são essencialmente clientelistas, sendo seus beneficiários delimitados a pequenos grupos ou indivíduos de diferentes estratos sociais, detendo, no entanto, financiamento difuso, realizado pela sociedade por meio de orçamento público.
( ) A tributação do Imposto de Renda de Pessoa Física, em obedecendo ao princípio da progressividade tributária previsto na Constituição Federal, é exemplo claro da implementação, via legislação, de Política Redistributiva.
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Ao conjunto de ações que visam à participação popular na formulação e controle das ações de governo, previstas na Constituição Federal de 1988, é denominado de
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A Administração Pública pode ser definida como
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Em relação às formas de regulação, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Desde 2003, a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, da qual a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) trabalha como secretaria executiva, regulamenta o controle do preço dos medicamentos comercializados no Brasil. A regulação do mercado de medicamentos é baseada em um modelo de “teto de preços”.
( ) A regulação busca restringir a produção capitalista, transformando-a em um modelo socialista, em que se preserva ao menos parte dos incentivos que a propriedade privada e o sistema de mercado supostamente geram, e, ao mesmo tempo, restringe a autonomia das decisões dos agentes privados, substituindo a busca do lucro por regras administrativas na determinação do comportamento da empresa regulada.
( ) As formas de regulação, observadas como regras administrativas voltadas para a determinação do comportamento de empresas reguladas, podem ser classificadas em 3 (três) categorias: limitações quanto à entrada e saída em um mercado, especificações quanto à qualidade dos produtos fornecidos e fórmulas para a determinação dos preços dos produtos oferecidos.
( ) A regulação é criticada por facilitar 3 (três) alternativas consideradas inferiores do ponto de vista do bem-estar da sociedade: a livre operação de uma única empresa estatal que acabará por restringir a quantidade ofertada e praticar preços de monopólio; a livre operação de várias empresas privadas com escalas subótimas, o que implica preços e custos reduzidos, porém com elevadas margens de lucro; e a produção estatal com uma escala de produção ineficiente, oriunda de uma gestão politizada ou meramente sem incentivo para buscar ganhos de produtividade e qualidade.
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Em relação ao Estado, é correto afirmar que
I. é constituído de 3 (três) elementos indissociáveis: povo, território e governo soberano.
II. sob o ângulo que o considera um ente personalizado, ele só pode atuar no campo do Direito Público.
III. sob o prisma constitucional, é pessoa jurídica territorial soberana.
IV. O Estado brasileiro, atualmente, adota a teoria da dupla personalidade, mantendo tanto a personalidade de Direito Público quanto a de Direito Privado.
É correto o que está contido em
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