Analise as afirmativas abaixo, relacionadas aos aspectos peculiares dos princípios processuais trabalhistas e assinale a alternativa correta.

I. O princípio do "jus postulandi" da parte está consubstanciado no processo do trabalho, o qual estabelece que os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final. Todavia, em caso de recurso endereçado ao Supremo Tribunal Federal, deverá o mesmo ser subscrito por advogado, sob pena de o apelo não ser conhecido.

II. Após a EC 45/2004, que ampliou a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar qualquer demanda envolvendo relação de trabalho constitui entendimento doutrinário que o �jus postulandi� da parte é restrito às demandas que envolvam somente a relação de emprego.

III. Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, a decisão trabalhista contrária a Fazenda Pública, quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a dez salários mínimos.

IV. Nada obsta que o reclamante, na própria audiência, antes da apresentação da peça contestatória do reclamado, possa aditar ou modificar sua peça vestibular, desde que sejam respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, com prazo para o reclamado manifestar-se sobre este aditamento.

V. O princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias está contemplado na norma consolidada, ao dispor que estas decisões não são recorríveis de imediato, somente permitindo-se a apreciação do seu conteúdo, em recurso da decisão definitiva que julga improcedente a reclamação ou acolhe a exceção de incompetência argüida.

Nos casos de paralisação temporária ou definitiva do contrato de trabalho motivado por ato de autoridade municipal, estadual ou federal:

I. E pela promulgação da lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade empresarial, as verbas trabalhistas de natureza rescisória ficarão a cargo do governo responsável.

II. Não há que se falar em "factum principis" quando a ação do poder público visa resguardar o interesse maior da população, com prática de ato previsível no exercício do poder discricionário, a todo tempo passível de revogação por ato unilateral, como acontece na concessão de transporte público.

III. A ocorrência de força maior motivada por ato de autoridade pública faz parte do risco empresarial, não isentando, no entanto, o poder público das indenizações de natureza trabalhista, próprias da rescisão, na cessação da atividade empresarial.

IV. O Tribunal do Trabalho competente notificará a pessoa de direito público apontada pelo empregador como responsável pela paralisação do trabalho, para que, no prazo de trinta dias, alegue o que entender devido, passando a figurar no processo como denunciado a lide.

Analise as afirmativas sobre a figura do empregador como sujeito do contrato de trabalho e assinale a alternativa correta.

I. Quando equipara ao empregador, para fins da relação de emprego, as instituições de beneficência, os profissionais liberais, as associações recreativas e instituições sem fins lucrativos, ao admitirem trabalhadores como empregados.

II. Como qualquer instituição assistencial, sem fins lucrativos, que possua trabalhadores enquadrados na condição de empregados.

III. Quando o Estado estrangeiro e os entes de direito público externo, como pessoas jurídicas de direito internacional cometam atos de gestão de natureza contratual ou correlata.

IV. Na hipótese de substituição de uma pessoa jurídica na exploração de concessão de serviço público, ainda que não caracterizada a sucessão de empregadores.

Em relação aos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta.

A Lei veda no contrato de alienação fiduciária o chamado "pacto comissório", que, como se sabe, é aquele que permite ao credor: