O contribuinte impetrou mandado de segurança preventivo, com pedido de medida liminar, para não se submeter à incidência do Imposto sobre Grandes Fortunas instituído pela União no exercício de sua competência tributária prescrita no inciso VII do artigo 153 da Constituição Federal. Nesse contexto, é correto afirmar que a

O Estado do Ceará instituiu o regime de substituição tributária para o recolhimento do ICMS, nas operações com cerveja. No âmbito desse regime, previsto na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 150, § 7º, o fabricante de bebidas deve recolher o imposto incidente sobre toda a cadeia de circulação de mercadoria. Nesse caso, o fabricante, em relação ao recolhimento do tributo incidente sobre as posteriores etapas de circulação na cadeia, será

A Prefeitura de Xiririca do Sertão instituiu a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS) para custear serviços divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos de serviços de saúde. A base de cálculo da taxa será o custo da prestação dos serviços, que será rateada entre os contribuintes cadastrados prestadores de serviço de saúde no Município, em conformidade com estimativa baseada no faturamento dos prestadores de serviços de saúde, ainda que não utilizem efetivamente o serviço.

A União, através de lei complementar, no exercício de sua competência tributária prescrita no inciso VII do artigo 153 da Constituição Federal, instituiu o Imposto sobre Grandes Fortunas, cujo fato gerador é a titularidade, em 1o de janeiro de cada ano, de fortuna em valor superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), expressos em moeda de poder aquisitivo de 1o de janeiro do exercício, estabelecendo quatro faixas patrimoniais para a incidência de alíquotas progressivas. A lei complementar foi publicada no Diário Oficial da União em 12 de outubro de 2011 e, por conseguinte, o Imposto sobre Grandes Fortunas poderá passar a ser cobrado

O Governador do Estado, através de lei estadual, deseja criar incentivo que estabelecerá benefícios fiscais e tratamento tributário diferenciado para determinadas operações e serviços, com redução de alíquota dos tributos de sua competência, objetivando desenvolver o setor de comércio exterior estadual. Para que o referido projeto de lei seja aprovado pela Assembleia Legislativa, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá observar, necessariamente, a seguinte condição:

O Tribunal de Contas do Ceará, integrado por sete Conselheiros, com sede na capital e jurisdição em todo o território estadual, tem como competência o controle externo das contas do Estado, como órgão auxiliar da Assembleia Legislativa, na forma do artigo 71 da Constituição Federal. NÃO lhe cabendo as atribuições para

A empresa XPTO S/A é uma sociedade de economia mista da União que executa atividades relacionadas à coordenação de serviços de energia elétrica, distribuição e geração, atuando em regime de concorrência, além de distribuir lucro aos seus acionistas. Demandada judicialmente a XPTO S/A foi condenada, por sentença transitada em julgado, e pretende ser executada pelo regime de precatórios. Nesse contexto, considere:

I. Os privilégios da Fazenda Pública não são extensíveis à XPTO S/A, pois esta realiza atividades em regime de concorrência, além de distribuir lucros aos seus sócios.

II. A XPTO S/A presta serviço público, portanto, está sujeita ao procedimento judicial executivo dos precatórios não se aplicando o princípio da livre concorrência.

III. Deve ser aplicado o procedimento judicial executivo do precatório, pois os bens da XPTO S/A pertencem à União e, ao final dos contratos de concessão de energia, esse patrimônio reverterá a esse ente federado.

IV. O exercício de atividade com intuito lucrativo, em regime de concorrência, determina a aplicação dos instrumentos e garantias do equilíbrio concorrencial, insertos no art. 173, § 1º, II e § 2º da Constituição Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em

Considerando que o Estado deverá observar diretrizes e normas de direito financeiro para a elaboração do orçamento público, é correto afirmar:

No texto:

De acordo com a ordem legal dos privilégios gerais sobre os bens do devedor estabelecida no Código Civil, o crédito