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De acordo com a Lei nº 8.666/93, constitui hipótese de inexigibilidade de licitação a
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Servidor público estadual liberou o repasse de verba pública à entidade privada, sem observar o procedimento legal aplicável, ensejando a sua aplicação irregular. Em procedimento administrativo para apuração da irregularidade, restou comprovada também a participação de “lobista” (particular sem vínculo com a Administração) na liberação indevida. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, o ato
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O Estado do Ceará pretende construir um corredor de ônibus metropolitano e não dispõe de recursos orçamentários suficientes para a realização das obras e aquisição dos veículos e, por outro lado, a cobrança de tarifa dos usuários não gera receita suficiente para os investimentos necessários. Diante de tal situação, constitui alternativa legalmente viável a
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O Estado do Ceará desapropriou diversos imóveis particulares, para a ampliação de rodovia. No curso das obras, em função da mudança do projeto, verificou-se a desnecessidade de utilização de alguns imóveis para tal finalidade. Diante dessa situação, o Estado
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A apreciação de ato administrativo pelo Poder Judiciário
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Atenção: As questões de números 77 a 80 referem-se às Leis nº 8.666/93 e 10.520/02.
Na modalidade licitatória pregão, a exigência de garantia de proposta dos licitantes
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Atenção: As questões de números 77 a 80 referem-se às Leis nº 8.666/93 e 10.520/02.
Em procedimento licitatório na modalidade pregão, após declarado o vencedor, determinado licitante ficou inconformado com a decisão por considerar que o vencedor não comprovou as exigências de habilitação previstas no edital. De acordo com a Lei nº 10.520/2002, o licitante
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Atenção: As questões de números 77 a 80 referem-se às Leis nº 8.666/93 e 10.520/02.
O Estado do Ceará necessita contratar serviços técnicos especializados para avaliação e modelagem de venda de sociedade de economia mista da qual detém o controle acionário e que pretende alienar. De acordo com a Lei nº 8.666/93, a contratação dos referidos serviços
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Atenção: As questões de números 77 a 80 referem-se às Leis nº 8.666/93 e 10.520/02.
De acordo com o disposto na Lei nº 8.666/93, nas licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, considera-se manifestamente inexequível a proposta cujo valor
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A imagem é um grupo de representações mentais tanto afetivas quanto racionais, que um indivíduo ou um grupo de pessoas associa a uma organização, como resultado de
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