Questões do Concurso ARSESP - VUNESP

3961679 Ano: 2025
Disciplina: Administração Pública
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP

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Técnico em Regulação
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Governança, Governabilidade e Accountability
Gestão por Resultados

A Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) constitui uma etapa fundamental do ciclo de governança regulatória.

Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

Tem como foco principal a análise jurídica da constitucionalidade e da legalidade dos atos normativos editados pela agência.

B

É um instrumento destinado a avaliar a eficácia e a eficiência de uma norma ou decisão regulatória após sua implementação, comparando os resultados obtidos com os objetivos inicialmente estabelecidos.

C

Tem caráter preventivo e deve ser realizada antes da edição de qualquer ato normativo.

D

É um relatório simplificado, elaborado exclusivamente pelo Conselho Diretor da Agência antes da edição de qualquer ato normativo.

E

Substitui a Análise de Impacto Regulatório (AIR), sendo obrigatória para atos normativos de urgência ou relevância econômica.

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3961678 Ano: 2025
Disciplina: Administração Pública
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP

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Técnico em Regulação
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Governança, Governabilidade e Accountability

A agenda regulatória é um instrumento de governança adotado pelas agências reguladoras.

No que diz respeito a sua natureza e relação com a sociedade, assinale a alternativa correta.

A

O acompanhamento de sua execução é restrito a órgãos estatais de fiscalização, não havendo mecanismos de envolvimento social, como, por exemplo, consultas públicas.

B

Deve ser previamente aprovada pelos órgãos de controle externo.

C

Substitui o planejamento estratégico da agência.

D

Tem caráter administrativo, voltado à organização interna, sem produzir efeitos relevantes para regulados ou usuários.

E

Funciona como um plano de ação normativo, indicando temas prioritários de regulamentação e oferecendo maior previsibilidade e transparência da atuação da agência.

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3961677 Ano: 2025
Disciplina: Economia
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP

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Técnico em Regulação
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Economia da Regulação
Microeconomia

Em certos setores da economia, a prestação de serviços depende de uma infraestrutura interconectada, de alto custo fixo e difícil duplicação, como redes de energia, telecomunicações ou saneamento. O valor do serviço aumenta conforme mais usuários conectam-se, e a eficiência tende a ser maior quando há coordenação centralizada para oferta do serviço.

Esse texto descreve as características de qual conceito econômico?

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3961676 Ano: 2025
Disciplina: Economia
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP

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Técnico em Regulação
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Economia da Regulação
Economia do Setor Público

A literatura sobre “falhas de governo” destaca que a intervenção governamental, ainda que motivada por “falhas de mercado”, pode gerar ineficiências ou distorções.

Em relação ao conceito de “falhas de governo”, assinale a alternativa correta.

A

Sua existência decorre da ausência de direitos de propriedade bem definidos, fenômeno que se restringe a economias de baixa renda.

B

Está associado a situações em que a atuação estatal cria ineficiências, como, por exemplo, uma burocracia excessiva ou a “captura regulatória”.

C

A única resposta adequada às falhas de governo é a desregulação dos mercados, pois o Estado deixa de ter legitimidade para intervir.

D

Inexiste na presença de agências reguladoras.

E

Enfatiza o comportamento do consumidor, concedendo menor importância às relações entre reguladores e regulados.

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3961675 Ano: 2025
Disciplina: Economia
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP

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Técnico em Regulação
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Economia da Regulação
Microeconomia

A Teoria dos Custos de Transação contribui para compreender os limites entre a firma e o mercado como formas alternativas de coordenação econômica.

Em relação a essa teoria, é correto afirmar que

A

a escolha entre realizar uma atividade via mercado ou dentro da firma depende dos custos de negociar, monitorar e garantir o cumprimento dos contratos.

B

as firmas surgem quanto há ganhos de escala, independentemente da estrutura contratual das transações.

C

está centrada nos custos de produção, sem incorporar fatores ligados à negociação e execução de contratos.

D

o foco principal da teoria está na definição dos preços relativos.

E

se concentra no comportamento individual do consumidor, sem incorporar mecanismos institucionais de coordenação das transações.

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3961674 Ano: 2025
Disciplina: Economia
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP

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Técnico em Regulação
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Microeconomia

Um fazendeiro costuma repetir o ditado popular:

“Olho do dono engorda o boi.”

A frase indica que, quando o proprietário acompanha de perto o trabalho realizado, há maior esforço e cuidado por parte dos empregados. Quando essa supervisão não acontece, o desempenho pode cair, gerando ineficiência.

O problema econômico descrito no ditado corresponde

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3961673 Ano: 2025
Disciplina: Economia
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP

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Técnico em Regulação
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Economia da Regulação
Microeconomia

A regulação econômica é justificada, entre outros fatores, pela existência de “falhas de mercado”. É correto afirmar:

A

bens públicos são eficientemente ofertados pelo mercado, pois não apresentam problemas de exclusão de usuários.

B

assimetrias de informação são fenômenos incomuns e, portanto, irrelevantes para a regulação.

C

a atuação regulatória é restrita aos mecanismos de controle de preços.

D

na presença de externalidades negativas, a ausência de regulação pode levar à produção acima do nível socialmente ótimo.

E

a presença de poder de mercado em monopólios naturais garante a eficiência alocativa, dispensando a intervenção regulatória.

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3961672 Ano: 2025
Disciplina: Administração Pública
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP

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Técnico em Regulação
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Estado, Governo e Administração Pública

A Reforma do Estado, conduzida na primeira gestão Fernando Henrique Cardoso (1995), buscou redefinir as funções estatais e estabelecer novos instrumentos de atuação do Estado na economia.

No que diz respeito ao processo de Reforma do Estado, assinale a alternativa correta.

A

Defendeu que a autorregulação dos mercados seria suficiente para garantir eficiência e proteção aos consumidores.

B

Pode ser considerado inovador, tendo em vista que não sofreu influência do cenário externo ou de experiências internacionais de privatização e regulação.

C

Reforçou o modelo do Estado empresário, expandindo a atuação direta do governo na produção de bens e serviços.

D

Foi marcado pela ampliação das empresas estatais em setores de infraestrutura econômica.

E

Propôs a transição para um modelo no qual as agências regulatórias desempenhariam um papel central na mediação entre interesses públicos e privados.

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3961671 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP

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Técnico em Regulação
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Organização Administrativa

As agências reguladoras surgiram no Brasil no contexto das reformas dos anos 1990 e assumiram papel central na regulação dos setores de infraestrutura.

Em relação a essas instituições, assinale a alternativa correta.

A

Foram criadas para desempenhar papel transitório, devendo ser progressivamente substituídas pela competição de mercado.

B

Foram criadas no governo Collor (1990-92), no âmbito do Programa Nacional de Desestatizações.

C

Por gozarem de autonomia decisória e financeira, as agências não estão sujeitas ao controle externo, como o exercido pelo Legislativo, Judiciário ou Tribunais de Contas.

D

Por serem autarquias especiais, as agências reguladoras acumulam a formulação de políticas públicas com a execução direta de serviços, substituindo o papel das estatais nos setores privatizados.

E

As agências reguladoras têm como papel central assegurar que a prestação de serviços públicos delegados ao setor privado ocorra de forma contínua, eficiente e com modicidade tarifária.

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3961670 Ano: 2025
Disciplina: Direito Econômico
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP

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Técnico em Regulação
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Intervenção do Estado no Domínio Econômico

Em relação ao papel regulador do Estado, é correto afirmar:

A

a ocorrência de uma falha regulatória, situação na qual uma ação adotada para solucionar um problema, não é efetiva ou é inconsistente, não é um problema regulatório.

B

o objetivo central da regulação econômica é promover a correção dos preços relativos por meio de intervenções diretas das empresas estatais na oferta agregada da economia.

C

a existência de uma falha de mercado promove uma alocação subótima dos recursos, impedindo o alcance do máximo bem-estar social.

D

a regulação não deve ser realizada com objetivo de contribuir para a execução de políticas públicas, como, por exemplo, a busca da massificação da banda larga.

E

a garantia dos direitos fundamentais do cidadão, como, por exemplo, a liberdade e a privacidade não são alvo da ação regulatória do Estado.