Considere que um órgão colegiado do Estado de São Paulo, detentor de competência legal para expedir atos normativos que regulem direitos e deveres dos administrados, pretenda delegar essa atribuição a outra autoridade, considerada tecnicamente mais adequada para editar tais atos.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei n° 10.177/1998, é correto afirmar que

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

Considere que o Estado de São Paulo está estruturando a concessão de um trecho de rodovia, por meio da qual pretende delegar, ao parceiro privado, a responsabilidade pela duplicação e manutenção da via, pelo prazo de vinte anos. Como forma de remuneração pela prestação dos serviços, o contrato assegura ao parceiro privado, além da contrapartida paga pelo Estado de São Paulo, a cobrança de pedágio e a exploração de projetos econômicos nas margens do trecho concedido.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei n° 11.079/2004, é correto afirmar que

Considere que a Agência Reguladora de Serviços Públicos de São Paulo – ARSESP –, na condição de signatária do contrato de concessão, após processo administrativo, concluiu que empresa concessionária de serviço público praticou uma infração contratual grave, a justificar a aplicação de uma pena de multa e recomendação de extinção do contrato, por caducidade.

Com base na situação hipotética, é correto afirmar que a aplicação da multa é uma consequência do exercício do poder

De acordo com a Lei Complementar no 914/2002, a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP, é uma autarquia de regime especial, vinculada à Secretaria de Estado dos Transportes, do Estado de São Paulo.

Diante dessas informações, é correto afirmar que

No tocante à relação entre princípio da legalidade e a atuação das agências reguladoras, é correto afirmar que as agências

Uma agência reguladora estadual terceirizou os serviços de asseio e conservação de sua sede, mediante a contratação de empresa prestadora de serviços responsável pela contratação dos profissionais que executam as atividades nas dependências da entidade pública. Fábio, agente de suporte à fiscalização, foi designado como fiscal do contrato administrativo. Ao analisar o instrumento contratual, a ficha de registro dos empregados da empresa e os demonstrativos de pagamento, ele deve avaliar se a prestadora de serviços está observando os direitos sociais básicos previstos na Constituição Federal.

Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, estará compatível com o texto constitucional a prática da empresa de

Considere que, no mês de novembro de 2025, fortes chuvas, provocadas pela influência do fenômeno meteorológico La Niña, aumentaram significativamente o fluxo nas estruturas utilizadas para a prestação do serviço de saneamento básico, ocasionando uma série de rompimentos em tubulações, reservatórios, transbordos, entre outros. Para a execução das obras emergenciais e o enfrentamento do iminente perigo público, a autoridade pública competente necessita utilizar, de forma temporária, propriedades particulares.

Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que a utilização da propriedade particular é

Tendo em vista o disposto no Decreto Estadual n° 69.474, de 10 de abril de 2025, a respeito do conflito de interesses, é correto afirmar que

Segundo o que dispõe o Decreto Estadual n° 69.328/2025, é uma das condutas esperadas dos agentes públicos: