Questões do Concurso BACEN - CESPE / CEBRASPE

748631 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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Procurador do Bacen
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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas
Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

No que se refere aos atos administrativos e ao silêncio da administração pública, assinale a opção correta.

A

Os atos de revogação e de anulação devem ser motivados com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, de forma explícita, exigência que não se estende aos atos de convalidação.

B

Considere que a administração pública tenha constatado, após o devido processo administrativo, que a conduta praticada por servidor público se amoldava à hipótese de cassação de aposentadoria. Nessa situação, a penalidade a ser imposta não tem natureza vinculada, já que, à luz da legislação de regência e da jurisprudência, a administração pública disporá de discricionariedade para aplicar a pena menos gravosa.

C

De acordo com o posicionamento do STJ, o prazo decadencial de cinco anos previsto, na legislação de regência, para que a administração pública promova o exercício da autotutela é aplicável apenas aos atos anuláveis, não aos atos nulos.

D

Quando a lei estabelece que o decurso do prazo sem a manifestação da administração pública implica aprovação de determinada pretensão, o silêncio administrativo configura aceitação tácita, hipótese em que é desnecessária a apresentação de motivação pela administração pública para a referida aprovação.

E

Em algumas hipóteses, quando não contemplado o atributo da autoexecutoriedade, a administração pública é impedida de realizar a execução material de ato administrativo sem prévia autorização judicial, a exemplo do que ocorre com o fechamento de restaurante pela vigilância sanitária.

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748614 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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Procurador do Bacen
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Licitações

Acerca da licitação e dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

De acordo com o entendimento do STJ, para a contratação, pelo poder público, de serviços técnicos de natureza singular com profissionais de notória especialização, hipótese de inexigibilidade de licitação, é indispensável a formalização de prévio processo administrativo destinado a demonstrar a singularidade do serviço técnico a ser executado, ainda que seja notória a especialidade do trabalho desenvolvido pelo contratado.

B

No contrato administrativo, o reajuste é o instrumento por meio do qual é realizado aumento real do valor pago ao contratado, podendo ocorrer independentemente de previsão contratual.

C

A mutabilidade, uma das características do contrato administrativo, que consiste na possibilidade de a administração pública modificar unilateralmente as cláusulas do contrato com fundamento em causas supervenientes de interesse público, incide também sobre as disposições contratuais que tratam da remuneração do particular.

D

No contrato administrativo, as partes envolvidas não estão em posição de igualdade, pois o interesse público defendido pela administração pública a coloca em posição de superioridade em relação ao particular, em decorrência, a comutatividade, representada pela equivalência entre as obrigações das partes contratantes e presente nos contratos privados, não poderá existir no âmbito do contrato administrativo.

E

Se, durante a execução do contrato administrativo, a empresa contratada descumprir sua obrigação de manter a regularidade fiscal, a administração pública poderá, conforme entendimento do STJ, reter o pagamento das faturas pelos serviços já prestados

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748589 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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Procurador do Bacen
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas
Organização AdministrativaAdministração IndiretaFundações Públicas
Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

No que se refere à organização administrativa brasileira, assinale a opção correta.

A

As agências reguladoras são autarquias com regime especial, cujos dirigentes ocupam cargos em comissão exoneráveis pelo chefe do Poder Executivo.

B

De acordo com a jurisprudência, compete à justiça federal processar e julgar as ações ajuizadas contra sociedade de economia mista, quando a referida instituição estiver sob a intervenção do BACEN.

C

Na denominada descentralização por serviços, por meio da qual o poder público cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado, atribuindo-lhe a execução de determinado serviço público, é vedada a transferência da própria titularidade do serviço.

D

O Estado pode intervir no domínio econômico mediante a criação de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.

E

As autarquias administrativas, entidades destinadas ao exercício de diversas atividades administrativas, inclusive, de fiscalização, submetem-se ao regime jurídico de direito público, a exemplo do BACEN.

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340739 Ano: 2013
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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Procurador do Bacen (Curso de Formação)
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Organização do Sistema Financeiro Nacional

A desnecessidade de instrumento de procuração para a representação extrajudicial do BCB

A

tem como fundamento o fato de que a representação extrajudicial do BCB por seus procuradores é institucional.

B

foi afastada pelo Parecer GQ-163/1998, aprovado pelo advogado-geral da União e pelo presidente da República, que tem eficácia vinculante em relação à administração federal.

C

não se aplica às hipóteses de representação de dirigentes do BCB.

D

está expressamente prevista na Lei n.º 9.469/1997, que regulamenta a Lei Complementar n.º 73/1993 (Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União).

E

está expressamente prevista na Lei n.º 9.650/1998, que dispõe sobre o plano de carreira dos servidores do BCB.

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340738 Ano: 2013
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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Procurador do Bacen (Curso de Formação)
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Organização do Sistema Financeiro Nacional

Acerca da aplicação de multas decorrentes do poder de polícia, de acordo com os entendimentos da PGBC e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.

A

Não há decisão judicial do STJ com efeito vinculante geral na qual seja declarada ilegal a aplicação, pelo BCB, de multa pecuniária decorrente do poder de polícia e baseada em atos normativos infralegais.

B

Nesses casos, a fixação das penalidades pode ser feita por normas infralegais, porém a descrição das condutas típicas deve estar prevista em lei.

C

Não há precedentes no STJ acerca da legalidade da aplicação de multa com base em norma infralegal, estando essa matéria pendente de julgamento.

D

Não cabe à PGBC defender judicialmente a aplicação de sanções a condutas tipificadas apenas em normas infralegais.

E

Consoante o princípio da legalidade, tanto a descrição da conduta vedada quanto a fixação da pena a ser aplicada devem estar previstas em lei em sentido estrito.

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340737 Ano: 2013
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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Procurador do Bacen (Curso de Formação)
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Organização do Sistema Financeiro Nacional

A respeito do papel do BCB no combate aos crimes financeiros, assinale a opção correta.

A

Caso a denúncia de crime contra a ordem financeira não seja intentada pelo Ministério Público dentro do prazo legal, poderá o BCB oferecê-la diretamente, como assistente de acusação.

B

O sistema BACEN JUD permite às autoridades judiciais a obtenção de informações de clientes de instituições financeiras, não sendo possível, entretanto, a transferência de valores, a não ser no caso de cumprimento de decisão judicial em ação de execução.

C

É possível identificar, a partir do sistema de cadastro de clientes do SFN (CCS), a instituição financeira com a qual alguém possua relacionamento bancário.

D

O sistema de movimentação bancária (SIMBA) foi desenvolvido para utilização apenas mediante autorização judicial, dado o sigilo dos dados bancários.

E

Os documentos produzidos nas fiscalizações não podem ser utilizados como prova, já que não são produzidos na fase judicial.

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340734 Ano: 2013
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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Organização do Sistema Financeiro Nacional

Assinale a opção correta acerca da representação extrajudicial por procuradores do BCB.

A

A representação extrajudicial pela procuradoria do BCB compreende toda forma de atuação em nome do órgão em instância diversa do Poder Judiciário.

B

A atuação extrajudicial dos procuradores do BCB limita-se a prestar consultoria e assessoramento jurídico.

C

O relacionamento extrajudicial entre o BCB e o Poder Legislativo deve ser intermediado por procuradores daquele órgão.

D

A participação de procurador do BCB é obrigatória em processo administrativo disciplinar, implicando a ausência de defesa técnica a nulidade do procedimento.

E

É competência específica da PGBC oficiar nos processos de interesse do BCB junto ao TCU.

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340733 Ano: 2013
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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Procurador do Bacen (Curso de Formação)
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Organização do Sistema Financeiro Nacional

Considerando a linha de defesa sustentada pela PGBC no que se refere ao contencioso judicial do BCB em regimes especiais, assinale a opção correta.

A

Segundo entendimento do STJ, não há nexo causal entre os prejuízos suportados pelos investidores em razão da quebra da instituição financeira e a suposta ausência de fiscalização do BCB.

B

A recuperação das instituições financeiras envolve interesses meramente privados.

C

Na decretação de liquidação extrajudicial, o contraditório e a ampla defesa devem ser prévios, podendo ser diferidos no caso de intervenção.

D

Na decretação da intervenção e da liquidação extrajudicial, o contraditório e a ampla defesa devem ser prévios.

E

Decretada a intervenção, a posterior liquidação judicial da instituição financeira será obrigatória.

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340732 Ano: 2013
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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Procurador do Bacen (Curso de Formação)
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Organização do Sistema Financeiro Nacional

Para os efeitos do Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Banco Central (PASBC), podem ser considerados dependentes

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340731 Ano: 2013
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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Procurador do Bacen (Curso de Formação)
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Organização do Sistema Financeiro Nacional

Com relação à administração financeira do BCB, assinale a opção correta, considerando que OAM se refere a operações de autoridade monetária, CMN se refere ao Conselho Monetário Nacional e Redi-BC, a reserva para o desenvolvimento institucional do BCB.

A

Os recursos do Redi-BC não transitam pelo orçamento geral da União, uma vez que se destinam às atividades essenciais do BCB.

B

No orçamento organizacional do BCB estão incluídas as despesas inseridas na lei de orçamento anual.

C

A revisão das dotações constantes do orçamento de receitas e encargos de OAM depende de aprovação do CMN.

D

Além do orçamento organizacional e das OAM, o BCB possui um fundo denominado reserva para promoção da estabilidade da moeda e do uso do cheque (Recheque), destinado às contribuições obrigatórias dos bancos sobre o valor dos cheques sem fundo.

E

A Redi-BC é um fundo especial da instituição, dotado de personalidade jurídica própria, que administra os recursos vinculados ao desenvolvimento institucional do BCB.