Questões do Concurso BACEN - CESPE / CEBRASPE

340714 Ano: 2013
Disciplina: Economia
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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MacroeconomiaIntrodução à Macroeconomia

Acerca das cláusulas de reajuste monetário em contratos e sua aplicação após o início de um novo plano econômico, assinale a opção correta.

A

A implantação de um plano econômico sem a aplicação de regras de transição que disciplinassem a forma de cálculo da correção monetária implicaria prejuízo ao credor.

B

A correção monetária foi concebida para a exclusiva proteção do devedor, dada a adoção, pelo Brasil, do princípio do nominalismo.

C

Os mecanismos deflatores e as regras de transição previstas na legislação que instituiu os planos econômicos objetivavam proteger o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, buscando imunizar as expectativas originais dos contratantes.

D

Não é permitido modificar, por meio de um plano econômico, as cláusulas de contratos firmados anteriormente à sua vigência, salvo se comprovada, no caso concreto, situação de desequilíbrio econômico financeiro causado pela lei que o institua.

E

A quebra das expectativas inflacionárias causada, por exemplo, pelo congelamento de preços promovido por novo plano econômico garante a proteção das cláusulas de correção monetária em contratos firmados em período anterior à vigência da lei instituidora do plano.

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340712 Ano: 2013
Disciplina: Economia
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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MacroeconomiaIntrodução à Macroeconomia

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca dos planos econômicos, assinale a opção correta.

A

Os ganhos contratuais obtidos pelo credor em razão das modificações econômicas produzidas pelos novos planos econômicos estão inseridos na álea econômica do contrato.

B

As normas que instituem novo padrão monetário não podem ser aplicadas aos contratos cuja execução já se tenha iniciado.

C

O fator de deflação previsto na legislação instituidora dos planos econômicos quebra o equilíbrio contratual, constituindo intervenção ilegal do Estado na autonomia das partes.

D

A submissão dos contratos anteriores ao plano econômico ao fator de deflação não afronta o ato jurídico perfeito.

E

As partes contratantes têm direito adquirido ao regime monetário vigente ao tempo da contratação.

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340708 Ano: 2013
Disciplina: Economia
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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MicroeconomiaFalhas de Mercado

Acerca dos bens coletivos, considerados falhas de mercado, assinale a opção correta.

A

A confiança dos poupadores nas instituições financeiras é considerada um bem coletivo.

B

A utilização do bem coletivo por alguns agentes elimina e limita a possibilidade de uso ou de fruição desse tipo de bem por terceiros.

C

Podem ser excluídas do uso dos bens coletivos, segundo Cowen, as pessoas que não tenham arcado com seus custos (nonexcludability).

D

Por não serem tangíveis, as informações ou o conhecimento adquirido não podem ser considerados bens coletivos.

E

A única forma de extinguir a ineficiência dos bens coletivos é instituindo-se a obrigação de pagamento pelo seu uso.

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340707 Ano: 2013
Disciplina: Economia
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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MicroeconomiaFalhas de MercadoExternalidades

No que se refere às externalidades, assinale a opção correta.

A

Ocorrendo externalidade negativa, são gerados custos que transcendem os limites da relação entre os agentes envolvidos na relação de negócio.

B

As externalidades negativas não geram custos para terceiros, mas apenas para os agentes envolvidos na relação negocial.

C

A poluição ambiental pode ser considerada uma externalidade positiva na medida em que exige do mercado investimentos em produtos e serviços protetivos ao meio ambiente.

D

A instalação de uma indústria em uma região com baixos níveis de escolaridade é considerada uma externalidade negativa, visto que as pessoas que ali residem não serão absorvidas pelas atividades empreendidas pela indústria, dada a falta de qualificação profissional.

E

Externalidade deve ser reconhecida como incidência apenas de efeito negativo na relação produtiva, ou seja, como tudo o que afetar maleficamente os agentes envolvidos na relação.

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340683 Ano: 2013
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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TCULei 8.443/1992: Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União

Os processos administrativos conduzidos pelo TCU no exercício de suas competências constitucionais

A

não se sujeitam ao reexame judicial, uma vez que o TCU tem jurisdição própria e privativa.

B

obedecem ao princípio do formalismo, com a previsão de formas rígidas para a prática dos atos processuais.

C

não comportam dilação probatória.

D

admitem, com fundamento no poder geral de cautela, a adoção de medidas cautelares não contempladas na Lei Orgânica do TCU.

E

são regidos pelas disposições do Código de Processo Civil, exceto no que se refere ao seu sistema recursal.

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340682 Ano: 2013
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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TCULei 8.443/1992: Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União

A respeito dos recursos cabíveis nos processos administrativos conduzidos pelo TCU, assinale a opção correta.

A

Cabem embargos de declaração de decisão monocrática.

B

Os embargos de declaração são restritos a decisões proferidas em processos de tomada ou prestação de contas.

C

São cabíveis os seguintes recursos: recurso de reconsideração, pedido de reexame, embargos de declaração, reclamação e agravo.

D

Os embargos de declaração suspendem o prazo para ambas as partes.

E

Admite-se a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração.

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340681 Ano: 2013
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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TCULei 8.443/1992: Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União

O recurso cabível, no âmbito do TCU, sem efeito suspensivo, contra decisão definitiva em processo de tomada de contas, em caso de falsidade dos documentos que embasem o acórdão recorrido, é o

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340680 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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MinistériosAdvocacia-Geral da UniãoLei Complementar 73/1993: Lei Orgânica da AGUEstrutura e Composição da AGU

Em relação à Advocacia-Geral da União (AGU) e à PGBC, assinale a opção correta.

A

Consideram-se órgãos de direção superior da AGU, exclusivamente, o advogado-geral da União; a ProcuradoriaGeral da União e da fazenda nacional; a Consultoria-Geral da União e a Corregedoria-Geral da Advocacia da União.

B

Os órgãos de execução da AGU são os seguintes: as procuradorias regionais da União e as da fazenda nacional e as procuradorias da União e as da fazenda nacional nos estados e no Distrito Federal e as procuradorias seccionais destas; a Consultoria da União, as consultorias jurídicas dos ministérios, da secretaria-geral e das demais secretarias da Presidência da República e do Estado-Maior das Forças Armadas.

C

A Câmara de Consultoria Bancária e Regulação Geral é uma das câmaras temáticas ligadas diretamente ao procurador-geral do BCB.

D

A Coordenação-Geral de Consultoria em Organização do Sistema Financeiro subordina-se à Câmara de Gestão Legal, ligada diretamente à subchefia do procurador-geral.

E

A PGBC, por se caracterizar como órgão jurídico de autarquia especial, vincula-se, administrativamente, à AGU.

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340675 Ano: 2013
Disciplina: Conhecimentos Bancários
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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SFNNoções Gerais do SFN
SFNParticipantes

Consoante a tipologia básica de regulação financeira que visa prevenir falhas do sistema financeiro, coibindo fraudes e protegendo a poupança, a competitividade, a liquidez e a transparência, assinale a opção correta no que concerne à utilização de regras que estabelecem procedimentos de controle de risco e de supervisão pela autoridade.

A

A regulação de condutas visa evitar que os agentes financeiros, em casos concretos, exponham a riscos os clientes.

B

A regulação concorrencial visa à proteção do sistema financeiro, de modo a evitar a intervenção em atividades não financeiras.

C

A regulação prudencial estabelece mecanismos de redução de assimetria informacional, a exemplo da autorização para funcionamento das instituições.

D

A regulação procedimental objetiva zelar pela transparência das instituições financeiras, de modo que os investidores não caiam em armadilhas financeiras.

E

O escopo da regulação sistêmica é assegurar aos investidores a transparência de procedimentos praticados no âmbito da instituição financeira e o atendimento aos interesses particulares de seus correntistas.

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340667 Ano: 2013
Disciplina: Conhecimentos Bancários
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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SFNParticipantesBACEN: Banco Central do Brasil

As modalidades de regime especial que o BCB pode aplicar em face da iminência de insolvência de instituição financeira privada, quando se constata a existência de vários credores, incluem

A

o cancelamento da constituição da instituição financeira.

B

a liquidação judicial, que deverá ser processada em vara de falências públicas.

C

a intervenção, que não derroga a disciplina geral da insolvência empresarial.

D

o regime de administração especial temporária (RAET), que acarreta a cassação dos mandatos dos administradores da instituição e a condução dos atos desta por conselho diretor nomeado pelo BCB.

E

a cassação do alvará de funcionamento da instituição.