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Foram encontradas 145 questões.

676984 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: BACEN
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A Constituição Federal, quanto às medidas provisórias,
 

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676983 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: BACEN
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As ditas "cláusulas exorbitantes" de um contrato administrativo são aquelas que estabelecem
 

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676982 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: BACEN
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Considere um concurso público, em cujo edital conste a regra constitucional que leve à possibilidade máxima de prazo de validade. Suponha ainda que esse concurso tenha sido aberto para o provimento de 20 vagas e que 30 candidatos tenham sido aprovados, os 20 primeiros dos quais preenchendo as vagas. Caso, no 3o ano a contar do termo inicial da validade do concurso, tenham sido abertas mais 10 vagas,
 

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676981 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: BACEN
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Nos termos da Lei geral de processo administrativo federal, a convalidação de um ato administrativo pela própria Administração
 

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676980 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: BACEN
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Da aplicação da teoria dos motivos determinantes decorre a
 

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676976 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: BACEN
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O ocupante de função de confiança em autarquia que dispensar licitação fora das hipóteses previstas em lei pratica
 

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676975 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: BACEN
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Caso um ato praticado por agente público configure, ao mesmo tempo, ilícito penal, civil, administrativo e ainda ato de improbidade administrativa, o agente poderá, em tese, sofrer
 

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676974 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: BACEN
Provas:
Consoante conceitos estabelecidos na doutrina e na jurisprudência nacionais, a revogação, por decisão jurisdicional, de um ato administrativo, praticado pelo Poder Executivo,
 

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676973 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: BACEN
Provas:
Exceções constitucionais à regra da imprescritibilidade dos imóveis públicos
 

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676972 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: BACEN
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Medidas de ordem geral, não relacionadas diretamente com o contrato, mas que nele repercutem, provocando desequilíbrio econômico-financeiro em detrimento do contratado. Tal conceito refere-se à hipótese de
 

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