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A Constituição Federal, quanto às medidas provisórias,
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As ditas "cláusulas exorbitantes" de um contrato administrativo são aquelas que estabelecem
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Considere um concurso público, em cujo edital conste a regra constitucional que leve à possibilidade máxima de prazo de validade. Suponha ainda que esse concurso tenha sido aberto para o provimento de 20 vagas e que 30 candidatos tenham sido aprovados, os 20 primeiros dos quais preenchendo as vagas. Caso, no 3o ano a contar do termo inicial da validade do concurso, tenham sido abertas mais 10 vagas,
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- Atos Administrativos
- Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
Nos termos da Lei geral de processo administrativo federal, a convalidação de um ato administrativo pela própria Administração
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Da aplicação da teoria dos motivos determinantes decorre a
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O ocupante de função de confiança em autarquia que dispensar licitação fora das hipóteses previstas em lei pratica
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Caso um ato praticado por agente público configure, ao mesmo tempo, ilícito penal, civil, administrativo e ainda ato de improbidade administrativa, o agente poderá, em tese, sofrer
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Consoante conceitos estabelecidos na doutrina e na jurisprudência nacionais, a revogação, por decisão jurisdicional, de um ato administrativo, praticado pelo Poder Executivo,
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Exceções constitucionais à regra da imprescritibilidade dos imóveis públicos
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Medidas de ordem geral, não relacionadas diretamente com o contrato, mas que nele repercutem, provocando desequilíbrio econômico-financeiro em detrimento do contratado. Tal conceito refere-se à hipótese de
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