Questões do Concurso BACEN - FCC

A conduta do funcionário público que, em razão da função exercida, exige, para si, vantagem indevida, sem, contudo, chegar a recebê-la, caracteriza, em tese,

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677030 Ano: 2006
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: BACEN

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Procurador do Bacen
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
Sistema Financeiro Nacional
Despesa PúblicaCréditos Orçamentários e Adicionais

Em nosso sistema financeiro, o texto constitucional permite

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677029 Ano: 2006
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: BACEN

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Procurador do Bacen
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Despesa PúblicaConceito de Despesa Pública

A despesa governamental sujeita-se à classificação

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677028 Ano: 2006
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: BACEN

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Procurador do Bacen
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Despesa PúblicaRealização da despesa pública

Liquidar despesa pública significa

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677027 Ano: 2006
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: BACEN

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Procurador do Bacen
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Precatórios

É INCORRETO afirmar que

A

os precatórios judiciais não pagos no exercício orçamentário integram o limite da dívida consolidada do respectivo ente da federação.

B

a execução orçamentária identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciárias, através do sistema contábil.

C

os requisitórios judiciais apresentados até 1º de julho integrarão a lei do orçamento, devendo ser pagos até o final do exercício seguinte.

D

as dotações orçamentárias alusivas a precatórios judiciais serão consignadas diretamente ao Poder Judiciário.

E

as verbas da lei de orçamento deverão designar casos e pessoas a serem beneficiadas com os requisitórios judiciais.

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677026 Ano: 2006
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: BACEN

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Procurador do Bacen
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)ARO: Operações de Crédito por Antecipação de Receita
Orçamento Público
Despesa PúblicaCréditos Orçamentários e Adicionais
Receita Pública

Em nosso sistema financeiro, o princípio orçamentário da exclusividade NÃO se aplica a

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677025 Ano: 2006
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: BACEN

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Procurador do Bacen
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Crédito PúblicoDívida Ativa

Dívida consolidada, na dicção da Lei nº 4.320/64, é a que

A

alcança compromissos de exigibilidade superior a 12 meses e se inscreve no passivo financeiro do Balanço Patrimonial.

B

se contrai para atender insuficiências momentâneas de caixa.

C

abrange débitos de exigibilidade superior a 12 meses e se inscreve no passivo permanente do Balanço Patrimonial.

D

tem a ver com Restos a Pagar, Depósitos e Débitos de Tesouraria.

E

abarca débitos a serem pagos em até 12 meses, inserindo-se no contexto da dívida flutuante.

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677024 Ano: 2006
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: BACEN

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Procurador do Bacen
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Despesa PúblicaConceito de Despesa Pública
Despesa PúblicaCréditos Orçamentários e Adicionais
Receita PúblicaConceito de Receita Pública
Receita PúblicaFundos públicos financeiros (de participação e de destinação)

Em direito financeiro é correto afirmar que

A

as receitas e despesas devem ser escrituradas segundo o regime de competência.

B

os créditos adicionais suplementares destinam-se a gastos para os quais não haja dotação orçamentária específica.

C

os fundos especiais submetem-se ao princípio da unidade de tesouraria.

D

os créditos adicionais extraordinários buscam o reforço da dotação orçamentária.

E

a abertura de créditos suplementares e especiais pode decorrer do superávit financeiro do exercício anterior, do excesso de arrecadação, da anulação parcial ou total de outra dotação ou de operações de crédito.